Defesa de Filipe Martins alega risco à vida e pede acionamento de órgãos internacionais ao STF

Defesa de Filipe Martins alega risco à vida e pede acionamento de órgãos internacionais ao STF

A defesa do ex-assessor Filipe Martins protocolou, nesta quinta-feira (16), um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) argumentando que a permanência de seu cliente na prisão em Ponta Grossa, no Paraná, representa um risco concreto à sua integridade física e moral.

No documento, os advogados Jeffrey Chiquini e Ricardo Scheiffer solicitaram a anulação da decisão que confirmou a prisão e pediram que o caso seja comunicado a órgãos internacionais competentes, citando potencial afronta à Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

A medida surge diante do que a defesa classifica como “negativa de prestação jurisdicional”, uma vez que, segundo eles, o STF teria silenciado sobre o tema dos riscos à integridade do custodiado, mesmo diante de pedidos juridicamente fundamentados.

Conforme informações divulgadas pela defesa, o recurso de embargos de declaração busca reverter a decisão unânime da Primeira Turma do STF, que confirmou a ordem de permanência de Martins na Cadeia Pública de Ponta Grossa. A alegação central é que a situação atual viola tratados internacionais e as chamadas “Regras de Mandela” da ONU, que estabelecem padrões mínimos para o tratamento de detentos.

Riscos à integridade e violação de direitos humanos

A defesa de Filipe Martins enfatizou que o Estado brasileiro possui um dever positivo de proteger aqueles que estão sob sua custódia. A omissão em comunicar os riscos à integridade física e moral do detento a organismos como a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) pode acarretar responsabilização internacional para o país.

Em declarações recentes, o advogado Ricardo Scheiffer afirmou que pretende acionar a Corte Interamericana de Direitos Humanos e a Organização dos Estados Americanos (OEA) após o trânsito em julgado da decisão no Brasil. O objetivo é “denunciar os abusos cometidos ao longo de todo o processo”, segundo ele.

A peça recursal argumenta que o caso transcende a esfera interna, invocando a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que impõe um dever de proteção à integridade do custodiado. A defesa alega que a decisão do STF ignorou dados técnicos e pareceres da Polícia Penal do Paraná que apontavam a inadequação do presídio de Ponta Grossa para a permanência de Martins.

Segundo os advogados, o relatório técnico da Polícia Penal destacou a necessidade de transferência imediata de Filipe Martins devido a riscos à sua integridade. A defesa sustenta que o Tribunal se limitou a reiterar questões formais de competência, sem analisar o mérito das provas apresentadas, configurando, assim, a alegada negativa de prestação jurisdicional.

Controvérsia sobre a transferência para Ponta Grossa

A polêmica teve início com a transferência de Filipe Martins para o Complexo Médico Penal (CMP), uma decisão tomada pela Polícia Penal do Paraná com base em análise de segurança, mas sem autorização prévia do ministro Alexandre de Moraes. Em resposta, Moraes determinou o retorno do ex-assessor para a Cadeia Pública de Ponta Grossa.

A defesa relatou que Martins vinha sofrendo “sistematicamente hostilizado pela população carcerária” no presídio anterior, o que reforçou a necessidade de sua transferência para um local mais seguro. A decisão de retorno, no entanto, foi vista pelos advogados como um desconsiderar de riscos concretos à vida de seu cliente.

Os advogados argumentam que a decisão do STF ignorou “dados técnicos concretos fornecidos por quem detém conhecimento direto da realidade prisional”. A alegação é que a competência do juízo não deveria impedir a consideração de informações cruciais sobre a segurança e bem-estar do detento, especialmente quando fornecidas por órgãos especializados.

A defesa reitera que a manutenção de Martins em Ponta Grossa, diante dos riscos apontados, pode configurar uma “potencial afronta à Convenção Americana sobre Direitos Humanos”. A solicitação ao STF visa garantir que a integridade do ex-assessor seja protegida, conforme preveem os tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

O papel da Convenção Americana e das Regras de Mandela

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, estabelece uma série de direitos e garantias fundamentais que devem ser respeitados pelos Estados signatários. Um dos pontos centrais é a proibição da tortura e de tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, bem como o dever de garantir a integridade física e psíquica de todas as pessoas privadas de liberdade.

As “Regras de Mandela”, por sua vez, são um conjunto de normas estabelecidas pelas Nações Unidas que visam aprimorar a gestão de prisões e garantir um tratamento digno aos detentos. Elas incluem diretrizes sobre condições de encarceramento, acesso à saúde, contato com o exterior e proteção contra violência e discriminação.

Ao citar esses instrumentos, a defesa de Filipe Martins busca demonstrar que a situação de seu cliente, caso os riscos alegados se confirmem, pode configurar uma violação direta desses compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. A solicitação de comunicação a órgãos internacionais visa, portanto, alertar essas instâncias sobre a possível gravidade do caso.

A argumentação jurídica apresentada pela defesa aponta para uma omissão do Judiciário em apreciar um pedido central, que diz respeito à segurança e à vida do custodiado. Essa omissão, segundo os advogados, compromete a validade da decisão judicial e reforça a necessidade de uma revisão, possivelmente com a intervenção de organismos externos para garantir a observância dos direitos humanos.

Contexto da prisão e o pedido de anulação

Filipe Martins foi preso em 2023 sob a acusação de ter participado de um esquema de desinformação e ataques às instituições democráticas. Ele atuou como assessor especial para assuntos internacionais na Presidência da República durante o governo de Jair Bolsonaro.

A defesa alega que a decisão de manter Martins na Cadeia Pública de Ponta Grossa ignora a realidade da unidade prisional, que, segundo parecer técnico da própria Polícia Penal do Paraná, não ofereceria as condições adequadas para a sua custódia segura. O documento técnico teria sido desconsiderado pelo STF.

O pedido de anulação da ordem de prisão e a comunicação a órgãos internacionais são vistos pela defesa como medidas necessárias para garantir a integridade de Filipe Martins e evitar que o Estado brasileiro seja responsabilizado internacionalmente por eventuais violações de direitos humanos. A estratégia jurídica busca, portanto, pressionar por uma reavaliação do caso sob a ótica dos direitos fundamentais e das obrigações internacionais do país.

A defesa insiste que a competência do juízo não exime o magistrado do dever de considerar dados técnicos e concretos sobre a situação prisional, especialmente quando estes apontam para riscos iminentes à vida e à integridade do detento. A alegação de “negativa de prestação jurisdicional” é reiterada como fundamento para a necessidade de apreciação do mérito do pedido pela instância superior ou, em última instância, por órgãos internacionais.