CPI Pede Nova Intervenção Federal no Rio: Relembre a Experiência de 2018 e Seus Resultados

CPI do Crime Organizado Recomenda Nova Intervenção Federal no Rio de Janeiro

O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado, encerrada nesta semana, apresentou uma recomendação contundente: a realização de uma nova intervenção federal na segurança pública do Estado do Rio de Janeiro. A proposta surge em um contexto de persistente crise de segurança e traz à memória a primeira experiência desse tipo, ocorrida entre fevereiro e dezembro de 2018.

Naquela ocasião, o então presidente Michel Temer decretou a intervenção, que, segundo avaliações, atingiu a maioria de seus objetivos, resultando em uma notável redução nos índices de criminalidade. Contudo, a iniciativa sofreu um revés significativo quando suas diretrizes foram abandonadas logo no início da gestão do governador Wilson Witzel, que assumiu o posto precisamente no dia em que a intervenção foi oficialmente encerrada.

A figura central da intervenção de 2018 foi o general Walter Braga Netto, nomeado interventor. Braga Netto, que posteriormente concorreu à vice-presidência em 2022 e foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal em inquérito sobre tentativa de golpe de Estado, atualmente cumpre pena de 26 anos de prisão. Sua atuação em 2018 e as consequências de sua gestão, bem como a subsequente descontinuidade de suas ações pelo governo estadual, são pontos cruciais para entender a atual recomendação da CPI.

Conforme informações divulgadas pelo relatório da CPI do Crime Organizado, a proposta de intervenção federal visa combater a grave situação de segurança no estado, marcada pela forte presença do crime organizado e pela infiltração em instituições públicas.

O Contexto da Intervenção de 2018: Uma Crise em Ebulição

A intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro foi decretada em 16 de fevereiro de 2018, uma semana após o Carnaval. O estado enfrentava uma severa crise econômica desde 2015, cujos reflexos na segurança pública eram alarmantes. Em 2017, o Rio registrou a morte de 134 policiais militares, e os primeiros dias de 2018 já contabilizavam mais quatro assassinatos de agentes da Polícia Militar. O clima de insegurança era tal que, durante o Carnaval, ocorreram arrastões e invasões a estabelecimentos comerciais, inclusive em bairros nobres como Ipanema e Leblon, onde o policiamento costuma ser mais ostensivo.

Para o então presidente Michel Temer, a intervenção também representava uma oportunidade de deixar um legado positivo em seu último ano de governo. A decisão de intervir foi tomada em meio a uma onda de violência que abalava o estado e gerava pressão pública por ações mais enérgicas. A gravidade da situação exigia uma resposta federal, dada a incapacidade aparente das estruturas estaduais em conter o avanço da criminalidade.

Dias após a decretação da intervenção, o assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL) e de seu motorista, Anderson Gomes, em 14 de março de 2018, chocou o país e intensificou a pressão sobre os interventores. Embora os criminosos tenham sido presos e condenados um ano depois, o caso evidenciou a força e a audácia das organizações criminosas atuantes no Rio.

A gestão do Gabinete de Intervenção Federal, liderado pelo general Braga Netto, enfrentou desafios imediatos. A liberação de verbas federais, essencial para a execução das ações planejadas, demorou três meses para ser efetivada, iniciando-se apenas em maio de 2018. Essa demora representou um obstáculo adicional para a implementação de medidas urgentes e necessárias para a restauração da ordem pública no estado.

Resultados da Intervenção de 2018: Redução da Criminalidade e Metas Não Atingidas

Durante os primeiros oito meses completos sob o comando de Braga Netto, os principais índices de criminalidade no Rio de Janeiro apresentaram uma tendência de queda, revertendo a trajetória de ascensão observada anteriormente. A redução foi, em muitos casos, superior às projeções estabelecidas no plano de atuação do Gabinete de Intervenção Federal. Esses dados, compilados pelo Instituto de Segurança Pública (ISP) do Rio, revelam um quadro animador em diversos tipos de crimes.

Entre março e outubro de 2018, em comparação com o mesmo período de 2017, a taxa de latrocínios (roubo seguido de morte) diminuiu 35,26%, superando a meta de 10%. O roubo de cargas teve uma queda de 19,22%, também acima da previsão de 10%. Os roubos de veículos registraram uma redução de 8,2%, alinhada à expectativa de 8%. Já os roubos de rua, que englobam roubos a pedestres, em ônibus e de celulares, caíram 7%, ligeiramente acima da meta de 5%.

Entretanto, o principal objetivo que não foi alcançado nesse período diz respeito à letalidade violenta, que compreende homicídios dolosos, latrocínios, lesões corporais seguidas de morte e mortes decorrentes de intervenção policial. Esse índice registrou um aumento de 2,58% nos oito primeiros meses da intervenção, contrariando a expectativa de redução de 9% para o período total. No nono mês, contudo, observou-se uma queda expressiva de 13% na letalidade violenta em relação ao mesmo mês do ano anterior, indicando uma possível reversão da tendência negativa.

Apesar dos avanços em diversos indicadores, a falha em atingir a meta de redução da letalidade violenta demonstra a complexidade do desafio enfrentado. A persistência da violência, mesmo com a intervenção, aponta para a necessidade de estratégias mais abrangentes e de longo prazo, que vão além do aumento do policiamento e da repressão imediata.

Estratégias e Legado da Intervenção: Reorganização e Abandono

A estratégia adotada pelo Gabinete de Intervenção Federal em 2018 não se limitou à ocupação de áreas de conflito com tropas das Forças Armadas. O foco principal foi a reorganização da estrutura logística das polícias, a revisão de processos internos e o treinamento de agentes. Foram investidos mais de R$ 1 bilhão em aquisição de veículos, equipamentos e armamentos, além da implementação de planos de manutenção e substituição desses itens para garantir a continuidade do suprimento.

Policiais alocados em setores administrativos receberam treinamento em logística, capacitando-os para conduzir processos de licitação de forma mais eficiente. O objetivo era assegurar que o fluxo de aquisição de novos equipamentos permanecesse estável nos anos subsequentes, evitando gargalos que prejudicassem a operação policial. A ferramenta ISPGeo, que gera mapas e relatórios gráficos para orientar operações, também foi amplamente utilizada pela Secretaria de Segurança Pública do Rio.

Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs) consideradas ineficientes foram desativadas, e seus contingentes realocados. Policiais com formação em policiamento comunitário passaram por treinamentos com forças especiais, adquirindo técnicas similares às de combate urbano. Essa readequação visava otimizar a alocação de recursos humanos e adaptar as forças de segurança às novas realidades do crime organizado.

No entanto, o legado da intervenção foi drasticamente afetado pela descontinuidade de suas ações. Ao assumir o governo em 1º de janeiro de 2019, Wilson Witzel recebeu planos detalhados do Gabinete de Intervenção Federal para a continuidade dos processos de melhoria. Contudo, Witzel optou por descartar todas as propostas, priorizando operações policiais em favelas controladas pelo tráfico em detrimento de uma segurança ostensiva e permanente. Essa mudança de estratégia resultou em uma nova escalada nos índices de criminalidade.

A pandemia de COVID-19, iniciada em março de 2020, alterou significativamente os padrões de criminalidade, dificultando comparações diretas de estatísticas devido à redução da circulação de pessoas e à diminuição de registros. Witzel, posteriormente, sofreu impeachment em abril de 2021, acusado de desviar verbas da saúde, e foi sucedido por seu vice, Cláudio Castro.

Gestão de Cláudio Castro e a Controvérsia das Operações Policiais de Alta Letalidade

Durante as gestões de Cláudio Castro, os índices de criminalidade no Rio de Janeiro apresentaram flutuações. Houve períodos de queda seguidos por aumentos em alguns tipos de crime, e vice-versa. Em 2022, o estado registrou 3.052 homicídios, número que subiu para 3.293 em 2023, caiu para 2.930 em 2024 e projetou 2.844 para 2025. No total, os homicídios apresentaram uma redução de 6,8% durante o governo Castro. Entre 2022 e 2025, o número total de roubos também diminuiu em cerca de 10%, passando de 108.393 para 97.666 casos.

Essa queda nos índices criminais ocorreu em paralelo a uma estratégia de combate ao crime marcada por operações de larga escala em favelas. As cinco ações policiais com maior letalidade na história do Rio de Janeiro aconteceram sob a governadoria de Castro. A mais letal delas ocorreu em outubro de 2025 nos complexos da Penha e do Alemão, resultando em 121 mortes. Outras operações notórias incluem a do Jacarezinho (29 mortes em maio de 2021), Complexo da Penha (23 mortes em maio de 2022), Complexo do Alemão (16 mortes em julho de 2022) e Salgueiro, em São Gonçalo (13 mortes em março de 2023).

A polícia justifica essas ações afirmando que os mortos eram criminosos que resistiram à prisão. No entanto, organizações de Direitos Humanos contestam esses números, alegando a presença de inocentes entre as vítimas e questionando a conduta das forças de segurança. O debate sobre a letalidade policial é um dos pontos mais sensíveis na discussão sobre a segurança pública no Rio de Janeiro.

O relator da CPI do Crime Organizado, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), descreveu a situação do Rio como um “comprometimento estrutural da soberania estatal”, agravado pela infiltração do crime organizado nas instituições públicas. Ele destacou que o estado concentra duas grandes facções criminosas e milícias, que controlam vastos territórios e exploram o tráfico de drogas. A complexidade dessa configuração criminal, segundo Vieira, exige uma resposta estatal de magnitude correspondente, justificando a recomendação de uma nova intervenção federal.

Vieira avaliou que os resultados da intervenção de 2018 foram limitados, em parte, pela falta de ações integradas em outras áreas, como políticas sociais e urbanização, e pelo prazo curto da intervenção, que impediu a consolidação das ações. A recomendação da CPI, contudo, não possui caráter vinculante, e o governo federal ainda não se manifestou sobre a proposta. A manobra governamental para substituir parlamentares membros da CPI impediu a aprovação do relatório, enfraquecendo o impacto da recomendação.