Política
Alerj aprova “gratificação faroeste” para policiais civis do Rio, gerando polêmica e críticas da DPU
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) tomou uma decisão controversa nesta quinta-feira (18) ao derrubar o veto do governo estadual à chamada "gratificação faroeste". O termo se refere a uma premiação destinada a policiais civis que eliminarem indivíduos considerados criminosos em confrontos. A medida, que volta a vigorar, faz parte da Lei 11.003/25 e já gerou intensos debates e denúncias.
O dispositivo em questão prevê que policiais civis possam receber valores extras, variando entre 10% e 150% de seus vencimentos. Essa gratificação seria concedida em situações como vitimização em serviço, apreensão de armas de grosso calibre ou de uso restrito durante operações, e a controversa “neutralização de criminosos”.
Apesar de o Executivo ter vetado o artigo, alegando falta de previsão orçamentária, a derrubada do veto contou com o apoio do líder do governo na Alerj, deputado Rodrigo Amorim (União). A decisão reacende o debate sobre políticas de segurança pública e o incentivo à letalidade policial no estado.
Denúncias da Defensoria Pública da União (DPU)
A Defensoria Pública da União já havia se manifestado contra a proposta em setembro deste ano, denunciando a ilegalidade do projeto. Segundo a DPU, a “gratificação faroeste” pode estimular confrontos letais, o que violaria a Constituição Federal e decisões tanto do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).
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A DPU também aponta um vício de iniciativa na proposta, pois leis que criam gratificações para agentes de segurança pública deveriam ter origem na chefia do Poder Executivo. Além disso, a Defensoria critica a imprecisão do termo “neutralização”, considerando-o inconstitucional por violar a dignidade humana.
“Pessoas não são ‘neutralizadas’, mas sim são mortas ou feridas, havendo exclusão, ou não (constatada após investigação policial e eventualmente de processos judiciais), da ilicitude em razão da necessidade de preservação da vida ou da segurança de pessoas inocentes”, explicou o defensor regional de direitos humanos do Rio de Janeiro, Thales Arcoverde Treiger, em documento divulgado pela DPU.
Histórico da “Gratificação Farwest”
A “gratificação faroeste” não é uma novidade no Rio de Janeiro. Essa política vigorou entre os anos de 1995 e 1998, sendo posteriormente suspensa pela própria Alerj. A suspensão ocorreu após diversas denúncias de extermínio e de estímulo à letalidade por parte das forças policiais.
A retomada dessa gratificação levanta preocupações sobre o aumento da violência e a necessidade de um debate mais amplo sobre os métodos de combate à criminalidade no estado.