Congresso Aprova Corte de Incentivos Fiscais: O Que Muda Para Apostas, Fintechs e Grandes Empresas em 2026
O Congresso Nacional aprovou, nesta semana, um corte significativo nos incentivos fiscais federais, uma medida considerada crucial pelo governo para equilibrar o orçamento de 2026. A proposta, que tem potencial de aumentar a arrecadação em aproximadamente R$ 22,4 bilhões no próximo ano, também prevê o aumento de tributos sobre empresas de apostas online (bets), fintechs e grandes companhias que utilizam juros sobre capital próprio (JCP) para remunerar seus sócios.
O texto, aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado na madrugada e noite da última quarta-feira (17), respectivamente, segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, havia destacado a importância do projeto para evitar um corte de cerca de R$ 20 bilhões no orçamento de 2026, ressaltando o impacto positivo na saúde financeira do país. Conforme informação divulgada pelo governo, o projeto visa otimizar os gastos tributários e reordenar as contas públicas.
A nova legislação introduz mudanças importantes que afetarão a dinâmica de diversos setores da economia. A redução de 10% em parte dos incentivos e benefícios fiscais federais, combinada com o aumento da tributação em áreas específicas, como o mercado de apostas e o setor financeiro, configura um movimento estratégico para reforçar o caixa do governo. A seguir, detalhamos os principais pontos do projeto e suas implicações para empresas, setores e para as finanças públicas.
Redução de 10% em Benefícios Fiscais e Novos Tributos
O cerne da nova lei reside na redução de 10% sobre uma parcela dos incentivos e benefícios fiscais federais. Paralelamente, o projeto eleva a tributação sobre casas de apostas esportivas online, fintechs e outras instituições financeiras, além de empresas que remuneram sócios via juros sobre capital próprio (JCP). Essa medida abrange também a criação de regras mais rigorosas de controle, transparência e estabelecimento de limites para a concessão de benefícios tributários em todo o território nacional.
Os tributos federais cujos benefícios fiscais serão reduzidos em 10% incluem o Programa de Integração Social (PIS), o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e o PIS/Pasep-Importação. A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Cofins-Importação também sofrerão essa redução, assim como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Além disso, o Imposto de Importação e a contribuição previdenciária patronal terão seus incentivos reduzidos. A diminuição incide sobre os chamados gastos tributários listados no Orçamento de 2026 e em regimes especiais, sempre respeitando as exceções previstas no texto legal. A medida busca, com isso, aumentar a arrecadação e promover maior equidade fiscal.
Setores Afetados e Exceções à Regra
Diversos regimes e setores podem ser impactados pelas mudanças, incluindo o Regime Especial da Indústria Química (Reiq), créditos presumidos de IPI para empresas exportadoras e créditos presumidos de PIS/Cofins para setores como o farmacêutico, agropecuário e de alimentos. Setores como transporte rodoviário de passageiros e exportações de café e cítricos, assim como importadores de fertilizantes, agrotóxicos e nafta petroquímica, também podem sentir os efeitos da alteração na alíquota zero de PIS/Cofins.
No caso do lucro presumido, o projeto permite um aumento de 10% na base de cálculo do imposto, mas essa elevação se aplica apenas à parcela da receita bruta anual que exceder R$ 5 milhões. Contudo, o texto estabelece importantes exceções, garantindo que a redução não atinja imunidades constitucionais, como as de templos religiosos, partidos políticos e livros, nem beneficie a Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio. Produtos da cesta básica nacional, entidades filantrópicas sem fins lucrativos, empresas do Simples Nacional, programas como Minha Casa, Minha Vida e Prouni, a Lei Aldir Blanc e a desoneração da folha de pagamentos também estão fora do escopo da redução.
Ficam preservados, ainda, os incentivos para os setores de tecnologia da informação, comunicação e semicondutores, além de benefícios concedidos por prazo determinado a empresas que já cumpriram as contrapartidas exigidas em lei, assegurando a continuidade de projetos e investimentos já estabelecidos. A preservação desses setores visa manter a competitividade e o desenvolvimento em áreas estratégicas para a economia brasileira.
Novas Alíquotas para Apostas, Fintechs e JCP
O setor de apostas esportivas online (bets) enfrentará um aumento gradual na tributação. Atualmente em 12%, a alíquota passará para 13% em 2026, 14% em 2027 e atingirá 15% em 2028. Metade da arrecadação adicional será direcionada à seguridade social e a outra metade a ações de saúde, demonstrando um foco em áreas sociais. O texto também endurece a fiscalização e prevê responsabilização solidária para quem fizer publicidade ou operar com casas de apostas não autorizadas, buscando maior controle e segurança no mercado.
Para as fintechs e outras instituições financeiras, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) será elevada. Fintechs e sociedades de capitalização verão suas alíquotas subirem de 15% para 17,5% até 2027 e para 20% a partir de 2028. Outras instituições financeiras, como bolsas e entidades de liquidação, terão suas alíquotas elevadas de 9% para 12% até 2027 e para 15% a partir de 2028, refletindo um ajuste na tributação do setor financeiro.
No que diz respeito aos juros sobre capital próprio (JCP), o Imposto de Renda retido na fonte sobre essa modalidade de remuneração a sócios e acionistas de grandes empresas subirá de 15% para 17,5%. Essa mudança visa equalizar a tributação entre diferentes formas de distribuição de lucros e pagamentos a investidores, buscando maior justiça fiscal.
Controle de Benefícios e Outras Medidas
O projeto estabelece novos limites para a concessão de benefícios fiscais. Caso os incentivos tributários ultrapassem 2% do Produto Interno Bruto (PIB), a concessão, ampliação ou prorrogação de novos benefícios será proibida, a menos que haja medidas de compensação fiscal. Essa medida visa controlar o crescimento dos gastos tributários, que, segundo o governo, podem chegar a R$ 800 bilhões por ano, e garantir maior previsibilidade orçamentária.
Adicionalmente, o projeto agrava as penas para crimes tributários quando envolverem bens protegidos por imunidades constitucionais, como livros e templos religiosos, reforçando o combate à sonegação e à fraude. Outro ponto relevante é a revalidação de despesas empenhadas, mas não pagas, que haviam sido canceladas a partir de 2023. Esses valores poderão ser quitados até o fim de 2026, inclusive recursos de emendas parlamentares, com uma estimativa de impacto de cerca de R$ 3 bilhões para os cofres públicos.
A maior parte das mudanças entrará em vigor em 1º de janeiro de 2026. No entanto, as alterações que envolvem aumento de tributos ou redução de benefícios precisarão respeitar o prazo de noventena, que é de no mínimo 90 dias após a sanção presidencial para sua efetiva entrada em vigor, garantindo um período de adaptação para as empresas e o mercado. A aprovação dessas medidas representa um passo importante na estratégia do governo para a consolidação fiscal e o cumprimento das metas orçamentárias.
