Procon-BA fecha o cerco: 7 supermercados em Camaçari autuados por irregularidades graves! Saiba quais.

Procon-BA Realiza Operação e Autua Sete Supermercados em Camaçari por Diversas Irregularidades

Uma operação de fiscalização conduzida pelo Procon-BA resultou na autuação de sete estabelecimentos supermercadistas na cidade de Camaçari, localizada na Região Metropolitana de Salvador. A ação, concluída nesta quarta-feira (7), visou garantir os direitos dos consumidores e combater práticas irregulares que afetam diretamente a população.

As irregularidades identificadas durante as vistorias abrangeram desde falhas no atendimento a pessoas com deficiência e cobrança indevida de sacolas plásticas, até a comercialização de produtos com o prazo de validade vencido e a ausência do Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos estabelecimentos.

O objetivo principal da fiscalização foi assegurar um ambiente de consumo mais seguro, transparente e inclusivo para todos os cidadãos, reforçando a importância do cumprimento das leis que protegem os direitos do consumidor, especialmente os mais vulneráveis.

De acordo com informações divulgadas pela Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), unidade à qual o Procon-BA está vinculado, a operação focou em pontos cruciais para a proteção do consumidor.

Foco na Acessibilidade e Inclusão: Cumprimento da Lei Estadual é Verificado

Um dos pontos centrais da fiscalização foi o cumprimento da Lei Estadual nº 14.771/2024, que estabelece a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais, como supermercados, oferecerem auxílio adequado a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Durante as vistorias, os fiscais constataram que diversos estabelecimentos não estavam prestando o suporte necessário, desrespeitando a legislação.

Além da falta de assistência direta, foi observada a ausência de cartazes informativos que deveriam alertar os consumidores sobre o direito ao atendimento especializado. Essa omissão dificulta o acesso à informação e impede que pessoas com deficiência exerçam plenamente seus direitos no momento da compra.

A Lei 14.771/2024 detalha que hipermercados e lojas de departamento devem prover suporte e acompanhamento durante as compras. Isso inclui auxiliar na locomoção pelo estabelecimento, na localização de produtos e na leitura de informações essenciais, como preços e datas de validade. O objetivo é promover maior autonomia e dignidade para este público.

Cobrança Irregular de Sacolas Plásticas e Venda de Produtos Vencidos são Flagradas

Outra infração comum detectada foi a cobrança indevida por sacolas plásticas, em desacordo com a Lei Municipal nº 1.989/2025, que proíbe essa prática para supermercados, hipermercados e atacadistas no município de Camaçari. A comercialização de sacolas plásticas, quando proibida por lei, configura uma cobrança abusiva aos consumidores.

A fiscalização também encontrou supermercados comercializando produtos com o prazo de validade vencido. A venda de alimentos e outros itens fora da data de validade representa um risco à saúde pública e é uma prática rigorosamente vedada pelo Código de Defesa do Consumidor.

Adicionalmente, foi constatada a ausência de exemplares do Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos estabelecimentos. A disponibilização do CDC é fundamental para que os consumidores possam consultar seus direitos e deveres, além de ser uma exigência legal para estabelecimentos comerciais.

Diretor do Procon-BA Destaca Importância da Fiscalização para um Consumo Seguro

Em declaração, o diretor de fiscalização do Procon-BA, Iratan Vilas Boas, ressaltou a relevância da operação. “Alguns estabelecimentos tinham problemas de cobrança de sacolas, outros não tinham as placas obrigatórias que falam da acessibilidade, do auxílio à pessoa com deficiência. Encontramos mercados comercializando produtos com prazo de validade vencida e ainda sem o exemplar do Código de Defesa do Consumidor”, explicou.

Vilas Boas enfatizou o objetivo da atuação do órgão. “Nosso objetivo é garantir um ambiente de compra seguro, transparente e inclusivo”, afirmou o diretor, reiterando o compromisso do Procon-BA em fiscalizar e coibir práticas que prejudiquem os consumidores.

Sanções e Prazos para Defesa: O Que Acontece Agora?

Os sete supermercados autuados em Camaçari têm agora o prazo de 20 dias para apresentar sua defesa administrativa. Durante esse período, os estabelecimentos podem expor os argumentos e apresentar provas que contestem as autuações.

Caso as infrações sejam confirmadas após a análise das defesas, os estabelecimentos poderão responder a processos administrativos. As sanções podem incluir multas, advertências e outras penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, bem como nas legislações estaduais e municipais aplicáveis.

A atuação do Procon-BA serve como um alerta para todos os estabelecimentos comerciais sobre a importância de cumprir as leis e regulamentações. A proteção ao consumidor é um direito garantido e o órgão estadual segue atuante para coibir abusos e irregularidades.

Consumidores que se sentirem lesados ou que identificarem outras irregularidades podem realizar denúncias diretamente ao Procon-BA. A comunicação pode ser feita através do e-mail: denuncia.procon@sjdh.ba.gov.br, facilitando o registro de queixas e o encaminhamento para fiscalização.