Novas regras eleitorais 2026: TSE abre consulta pública e discute IA e redes sociais

TSE propõe atualizações nas regras eleitorais para 2026 e abre consulta pública

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deu início a um importante processo de modernização das normas que regerão as próximas eleições gerais, em 2026. Foram publicadas nesta semana 12 minutas com propostas de alterações que abrangem desde o calendário eleitoral e a fiscalização de pesquisas até a dinâmica das manifestações na pré-campanha e a responsabilidade de plataformas digitais na remoção de conteúdos ofensivos ao processo democrático.

Com o objetivo de promover um debate amplo e democrático, o TSE abriu um canal para que cidadãos e entidades possam apresentar suas sugestões. Um formulário eletrônico está disponível para o envio de contribuições até o dia 30 de janeiro, permitindo que a sociedade civil participe ativamente da construção das regras que moldarão o futuro político do país.

Após o período de consultas, as propostas mais relevantes serão selecionadas e debatidas em audiências públicas, agendadas entre 3 e 5 de fevereiro. Conforme a Lei das Eleições, o plenário do TSE tem o prazo final de 5 de março do ano eleitoral para aprovar as normas definitivas. As eleições de 2026 ocorrerão em 3 de outubro (primeiro turno) e 31 de outubro (segundo turno), com a escolha de presidente, governadores, senadores e parlamentares.

As informações foram divulgadas pelo próprio Tribunal Superior Eleitoral.

Aumento da responsabilidade das plataformas digitais em foco

Uma das principais propostas em discussão, assinada pelo vice-presidente do TSE, ministro Nunes Marques, visa a ampliar a responsabilidade das redes sociais na contenção de conteúdos que atentem contra a integridade do processo eleitoral. A ideia é que as empresas provedoras sejam obrigadas a remover publicações consideradas prejudiciais, mesmo que sem uma ordem judicial prévia.

Atualmente, a legislação vigente, aplicada nas eleições municipais de 2024, responsabiliza os provedores de redes sociais apenas em caso de descumprimento de decisões judiciais. A proposta de Nunes Marques busca aumentar o rigor e a agilidade na remoção de conteúdos que possam desinformar ou atacar a democracia, antecipando a necessidade de ação por parte das plataformas.

Por outro lado, o ministro optou por manter as regras já estabelecidas para o uso de inteligência artificial (IA) durante a campanha eleitoral. Em 2024, o TSE já havia aprovado normas específicas, incluindo a proibição do uso de deep fakes, que são conteúdos manipulados digitalmente para alterar a imagem ou voz de pessoas, com o intuito de criar desinformação.

A manutenção dessas regras demonstra a preocupação do TSE em coibir fraudes e manipulações que utilizem tecnologias avançadas, garantindo um ambiente eleitoral mais transparente e confiável para todos os eleitores e candidatos.

Flexibilização de regras na pré-campanha e liberdade de expressão

O ministro Nunes Marques também propôs a inclusão de novas exceções para o comportamento de pré-candidatos durante o período que antecede a campanha oficial. Uma das sugestões é a permissão para a realização de transmissões ao vivo (lives) em perfis de redes sociais, desde que estas não contenham pedidos explícitos de voto ou menções diretas às pré-candidaturas.

Essa medida visa a permitir uma maior interação e comunicação dos pré-candidatos com o eleitorado, sem, contudo, configurar propaganda eleitoral antecipada. A intenção é equilibrar a necessidade de visibilidade com os limites impostos pela legislação eleitoral, buscando um ambiente mais dinâmico na pré-campanha.

Além disso, a proposta busca estabelecer regras mais claras para isentar críticas à administração pública feitas por pessoas físicas, mesmo que com impulsionamento pago na internet. A condição para essa isenção é que tais críticas não contenham elementos relacionados à disputa eleitoral, garantindo a liberdade de expressão e fiscalização do governo.

Outro ponto relevante é a liberação de manifestações espontâneas em ambientes como universidades, escolas, comunidades e movimentos sociais. Essa permissão, no entanto, só seria válida se a presença do pré-candidato ou o evento em si não tiverem sido financiados, direta ou indiretamente, por ele mesmo, partidos ou federações. Os responsáveis por eventuais abusos responderão conforme a lei.

Financiamento de campanha e autonomia partidária

No que tange ao financiamento de campanha, o ministro Nunes Marques sugeriu que os partidos políticos tenham a prerrogativa de alterar os critérios de distribuição de recursos internos. Essa flexibilização seria permitida até o dia 30 de agosto do ano eleitoral, desde que as mudanças sejam devidamente justificadas.

A aprovação dessas alterações nos critérios de distribuição de recursos partidários dependeria da maioria do diretório nacional de cada sigla. Essa proposta visa a dar maior autonomia aos partidos para gerenciar seus fundos de campanha, adaptando-se às suas necessidades e estratégias específicas, sempre com a devida justificativa e aprovação interna.

O processo de consulta pública promovido pelo TSE é fundamental para a consolidação de um marco regulatório que acompanhe as transformações sociais e tecnológicas, garantindo eleições mais justas, transparentes e democráticas em 2026. A participação da sociedade é um pilar essencial para o fortalecimento do processo eleitoral.