Vitória da CNTE? Piso do Magistério 2026 é reajustado, mas prefeitos temem crise financeira bilionária

CNTE comemora reajuste do piso do magistério para 2026, enquanto prefeitos contestam o impacto financeiro

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) celebrou o anúncio do reajuste do piso salarial nacional do magistério para 2026, oficializado por meio de medida provisória (MP) assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Este aumento é visto pela entidade como uma vitória significativa da mobilização da categoria, representando um passo importante na valorização dos professores da rede pública de educação básica em todo o país.

Para o ano em curso, o valor do piso salarial já foi elevado em 5,4%, passando de R$ 4.867,77 para R$ 5.130,63, com validade para profissionais com jornada de 40 horas semanais. Este percentual representa um ganho real de 1,5% acima da inflação acumulada, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 2025, que foi de 3,9%. A CNTE destaca que, mesmo com este avanço, o Brasil ainda figura entre os países que menos remuneram seus professores, segundo dados da OCDE, o que evidencia um problema estrutural persistente.

Apesar da comemoração, a decisão gerou forte reação por parte dos prefeitos brasileiros. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) manifestou profunda inconformidade, estimando um impacto financeiro de até R$ 8 bilhões aos cofres municipais. A entidade argumenta que o reajuste, especialmente em um cenário de baixa inflação, parece descolado da realidade orçamentária de muitos municípios e questiona a motivação política por trás da medida.

Conforme informações divulgadas pela CNTE e repercutidas por diversos veículos de comunicação, o critério de reajuste foi amplamente debatido no âmbito do Fórum Permanente do Piso. A entidade ressalta que as organizações representativas dos secretários estaduais e municipais de educação concordaram com a proposta, reforçando o caráter pactuado e federativo da decisão. A legislação que rege o piso salarial determina sua recomposição anual, baseada na soma do INPC do ano anterior com 50% da variação percentual da receita real do Fundeb, garantindo que o percentual nunca seja inferior à inflação.

CNTE celebra ganho real e luta contínua pela valorização docente

A presidente da CNTE, Fátima Silva, classificou o reajuste como uma conquista a ser celebrada, mas fez um alerta sobre a necessidade de continuar a luta pela valorização da categoria. Ela citou dados da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) que colocam o Brasil em posição desfavorável na remuneração de professores, indicando a profundidade do desafio estrutural enfrentado.

“Mesmo assim, a conquista de um piso com ganho real representa um avanço importante, fruto da mobilização da categoria e da luta permanente pela valorização da educação pública”, afirmou Silva em nota oficial divulgada pela entidade. A CNTE enfatiza que o critério de reajuste foi definido após extensos debates no Fórum Permanente do Piso, levando em conta os princípios da previsibilidade e da sustentabilidade orçamentária. A adesão das organizações de secretários estaduais e municipais de educação foi destacada como um ponto positivo, sublinhando o caráter federativo e consensual da decisão.

A legislação que estabelece o piso salarial para os profissionais da educação básica determina que este valor seja atualizado anualmente. O cálculo da atualização leva em consideração o INPC do ano anterior e uma parcela da variação da receita real do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A lei garante que o reajuste nunca seja inferior à inflação do período, buscando assegurar o poder de compra dos docentes.

Prefeitos reagem e alertam para impacto financeiro bilionário nos municípios

Em contrapartida à celebração da CNTE, os prefeitos brasileiros manifestaram forte preocupação e inconformidade com o reajuste anunciado. O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, emitiu nota criticando a decisão. Segundo ele, o impacto financeiro estimado para os municípios pode chegar a R$ 8 bilhões, um valor considerado expressivo e de difícil absorção pelos orçamentos locais.

Ziulkoski criticou a iniciativa do governo federal, considerando-a incoerente. “É inaceitável que, após anos de silêncio diante de reajustes elevados e ilegais — como os de 33,24% em 2022, e de 14,95% em 2023 —, agora, quando o índice sinaliza 0,37%, o governo federal se mobilize para editar uma MP sob o argumento de ‘injustiça’ no cálculo”, declarou. Ele acrescentou que essa conduta fere a lógica da gestão pública responsável e sugere um uso político do instrumento, que deveria ser técnico e estável.

A CNM, que representa os municípios de pequeno porte, defende que os aumentos salariais reais para os professores devem ser fruto de negociações diretas entre o governo municipal e o quadro de magistério. Essa abordagem, segundo a entidade, permite que os reajustes considerem as condições fiscais e orçamentárias específicas de cada localidade, bem como os limites de despesas com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Frente Nacional de Prefeitos também expressa preocupação com a medida

A preocupação com o reajuste do piso salarial do magistério não se restringe à CNM. A Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), que congrega cerca de 400 municípios com mais de 80 mil habitantes, também manifestou apreensão com a medida. A entidade já havia expressado seu posicionamento após uma reunião entre o Ministro da Educação, Camilo Santana, e a Ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, com o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, que preside a FNP.

Antes do encontro, a FNP enviou um ofício ao Ministério da Educação demonstrando sua preocupação com a iminente edição da Medida Provisória. No documento, assinado pelo prefeito Pedro Almeida (Passo Fundo/RS), presidente da Comissão Permanente de Educação da FNP, a entidade reafirmou seu compromisso com a valorização dos profissionais da educação. No entanto, ressaltou a importância de que qualquer alteração no piso salarial leve em consideração a capacidade fiscal dos municípios e seja acompanhada de responsabilidade orçamentária.

A FNP também reforçou a necessidade de que a União preveja aportes de recursos para custear eventuais aumentos salariais que ultrapassem os parâmetros atualmente definidos em lei. A entidade pontuou que o reajuste do piso, sem o devido suporte financeiro federal, poderia comprometer o equilíbrio fiscal dos entes locais, impactando a prestação de outros serviços públicos essenciais.

Entenda o cálculo do piso salarial e o papel da Medida Provisória

O piso salarial nacional do magistério é o valor mínimo que os professores da educação básica devem receber no Brasil. A legislação vigente prevê a atualização anual deste valor, com base em uma fórmula que combina o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior com 50% da variação percentual da receita real do Fundeb. Essa receita real é calculada com base na contribuição de estados, Distrito Federal e municípios ao fundo, considerando os cinco anos anteriores ao ano da atualização.

É fundamental destacar que a lei estabelece que o percentual de reajuste nunca poderá ser inferior à inflação do ano anterior, medida pelo INPC. Essa salvaguarda visa garantir que o poder de compra dos salários dos professores seja, no mínimo, preservado. O cálculo para 2026, que resultou no aumento de 5,4% e elevou o piso para R$ 5.130,63, foi o ponto central da discórdia entre a CNTE e as entidades municipalistas.

A publicação da medida provisória confere validade imediata à decisão do governo federal. No entanto, para que a MP se torne lei, ela precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional. Este processo legislativo será acompanhado de perto, pois as discussões sobre o piso salarial frequentemente envolvem embates entre as demandas dos trabalhadores da educação e as preocupações fiscais dos governos estaduais e municipais. A medida provisória tem previsão de publicação no Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira (22), marcando o início de uma nova fase no debate sobre a remuneração dos professores no país.

As remunerações dos professores da educação básica são majoritariamente financiadas por recursos do Fundeb, além de complementações vindas da União. A discussão sobre o piso salarial, portanto, envolve não apenas a valorização profissional, mas também a sustentabilidade fiscal dos entes federativos e a alocação de recursos públicos. O embate entre a CNTE e as associações de prefeitos reflete as complexas dinâmicas federativas e as diferentes visões sobre a responsabilidade fiscal e a prioridade dada à educação no orçamento público.