PL Antifacção: Ex-secretário de Segurança alerta que lei aprovada na Câmara pode blindar “andar de cima” do crime

PL Antifacção: Ex-secretário de Segurança alerta que lei aprovada na Câmara pode blindar “andar de cima” do crime

O Projeto de Lei (PL) Antifacção, recentemente aprovado pela Câmara dos Deputados, tem sido alvo de críticas por parte de especialistas em segurança pública. A principal preocupação é que a versão atual do texto possa inadvertidamente proteger as lideranças financeiras e estratégicas do crime organizado no Brasil, concentrando a punição apenas nos membros de menor escalão das organizações.

Mario Sarrubbo, ex-secretário nacional de Segurança Pública, expressou publicamente seu receio de que a lei, em sua forma sancionada, se torne ineficaz contra o “andar de cima” do crime. Ele aponta que, por motivos políticos, os deputados teriam inviabilizado a captação de recursos essenciais para o combate, provenientes da taxação de apostas esportivas, o que prejudicaria o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).

A declaração de Sarrubbo, feita durante entrevista ao programa “Alô Alô Brasil”, da Rádio Nacional, levanta um debate crucial sobre a eficácia da legislação em desmantelar as estruturas criminosas. A possibilidade de a lei atingir apenas a base, enquanto os verdadeiros financiadores e comandantes permanecem impunes, gera apreensão sobre o futuro do combate ao crime organizado no país.

Conforme informações divulgadas pelo programa Alô Alô Brasil, Sarrubbo explicou que a intenção original da lei era justamente focar nos articuladores financeiros e nos líderes das facções, mas as alterações feitas na Câmara dos Deputados teriam desviado esse foco.

Críticas à Versão Aprovada na Câmara

Mario Sarrubbo detalhou suas preocupações com o texto aprovado pela Câmara, ressaltando que a versão atual pode restringir o alcance da lei aos crimes violentos, deixando de lado aqueles que, segundo ele, financiam e comandam as atividades ilícitas. A exclusão de mecanismos para atingir o “coração financeiro” das facções é um ponto central da sua crítica.

Ele enfatizou que o objetivo principal era avançar contra os verdadeiros comandantes das organizações criminosas, e não apenas contra seus executores. Sarrubbo lamentou que, por “questões políticas”, os deputados tenham optado por uma abordagem que, em sua visão, fragiliza o combate às grandes lideranças do crime.

A exclusão da taxação de apostas esportivas (bets) para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) é vista como um retrocesso significativo. Sarrubbo lembrou que essa medida, aprovada no Senado, visava destinar cerca de R$ 30 bilhões ao FNSP, recursos que seriam repassados aos estados para fortalecer o combate às organizações criminosas.

“A Câmara não quis dar recursos para esse fundo por razões políticas. O Derrite [relator na Câmara] retirou isso do texto. Seriam R$ 30 bilhões [que iriam das Bets] para o FNSP. Recursos que, na verdade, iriam para os estados, porque esse não é um recurso do governo federal”, explicou Sarrubbo, evidenciando o impacto financeiro negativo da decisão legislativa.

O “Coração Financeiro” do Crime Organizado

Sarrubbo trouxe à tona a importância de atingir o núcleo financeiro das facções, mencionando a região da Faria Lima e o setor de fintechs como potenciais focos de lavagem de dinheiro e financiamento do crime. Ele utilizou a expressão “A Faria Lima não pega fuzil” para ilustrar que o combate deve ir além da repressão ostensiva, alcançando quem movimenta os recursos ilícitos.

A referência à Operação Carbono Oculto, que desvendou um esquema criminoso ligado ao Primeiro Comando da Capital (PCC) e movimentou recursos de organizações criminosas, serve como exemplo da necessidade de se investigar e punir os financiadores. A proposta inicial do PL Antifacção previa mecanismos para alcançar esses atores, considerados cruciais para a desarticulação das facções.

A estratégia defendida por Sarrubbo e pelo governo, segundo ele, é a de “asfixiar financeiramente” as organizações criminosas. A ideia é que, ao cortar o fluxo de dinheiro, as facções perdem a capacidade de sustentar suas operações, adquirir armamentos e pagar seus membros, tornando-se mais vulneráveis à ação das forças de segurança.

“A hora de subir o morro é após conseguirmos estancar o fluxo financeiro das organizações criminosos, quando elas estiverem sem fuzis, desorganizadas e sem conseguir pagar para os seus olheiros. Aí sim a gente [as forças de segurança] pode agir com consistência. Com baixa letalidade e com muita eficiência, a gente começa a tomar esses territórios”, argumentou Sarrubbo, detalhando a lógica por trás da abordagem focada no aspecto financeiro.

Impacto das Alterações no Senado

A versão aprovada na Câmara dos Deputados, sob relatoria de Guilherme Derrite (PP-SP), reverteu alterações significativas feitas no Senado. Sarrubbo avalia que essas mudanças prejudicaram não apenas a captação de recursos, mas também a eficácia geral da lei no combate às organizações criminosas.

A exclusão da taxa sobre as apostas esportivas, por exemplo, retira uma fonte importante de financiamento para o Fundo Nacional de Segurança Pública. Este fundo é essencial para a implementação de políticas e ações de segurança em todo o país, incluindo o combate ao crime organizado em nível estadual.

A crítica de Sarrubbo sugere que as negociações políticas na Câmara podem ter priorizado interesses que acabam por blindar os setores mais poderosos e financeiramente influentes do crime organizado. A falta de recursos e de mecanismos eficazes para atingir esses grupos pode comprometer os resultados esperados com a nova legislação.

A Importância do Combate Financeiro

Para Mario Sarrubbo, desmantelar as facções criminosas exige uma abordagem multifacetada, onde o combate financeiro desempenha um papel central. Ele reitera que, sem o fluxo de dinheiro, as organizações perdem sua capacidade de expansão e atuação.

A estratégia de “asfixiar financeiramente” visa privar as facções dos meios necessários para manter suas operações, como a compra de armamentos, o pagamento de membros e a corrupção de agentes públicos. Ao cortar essas fontes de receita, as forças de segurança teriam um ambiente mais propício para atuar de forma eficaz.

A visão de Sarrubbo é que a ação policial e militar deve ser precedida pelo enfraquecimento financeiro das organizações. Somente quando as facções estiverem desorganizadas e sem recursos é que a intervenção direta se tornará mais eficiente e com menor risco, permitindo a recuperação de territórios dominados pelo crime.

A discussão em torno do PL Antifacção e as declarações de Sarrubbo destacam a complexidade do combate ao crime organizado e a necessidade de um debate aprofundado sobre as estratégias mais eficazes para desarticular essas estruturas, focando não apenas na repressão, mas também na inteligência financeira e na punição dos verdadeiros líderes.