Supermercados Venderão Remédios: Câmara Aprova Farmácias com Regras Rígidas e Gera Debate no Brasil!

Câmara dos Deputados aprova instalação de farmácias em supermercados, gerando debates sobre acesso e segurança à saúde.

A Câmara dos Deputados aprovou na última segunda-feira (2) o Projeto de Lei 2158/23, que abre caminho para a instalação de farmácias dentro de supermercados. A proposta, que agora aguarda sanção presidencial, permite que estabelecimentos comerciais criem setores dedicados à venda de medicamentos, desde que em um ambiente físico delimitado, segregado e exclusivo para essa finalidade.

O principal argumento a favor da medida, segundo o relator Dr. Zacharias Calil (União-GO), é a facilitação do acesso da população a drogarias, especialmente em cidades de pequeno porte e regiões remotas onde a oferta desses estabelecimentos é escassa. A iniciativa busca suprir uma demanda existente e reduzir as dificuldades enfrentadas por consumidores em locais com pouca infraestrutura.

No entanto, a proposta gerou forte oposição e preocupação por parte de outros parlamentares e órgãos de saúde. A deputada Maria do Rosário (PT-RS) alertou para os riscos de um incentivo à automedicação e acusou a medida de ceder a interesses da indústria farmacêutica. Críticos temem que a conveniência de comprar remédios junto com alimentos possa banalizar o uso de medicamentos, sem a devida orientação profissional, conforme divulgado pela Agência Câmara.

Farmácias em Supermercados: O Que Diz a Nova Lei

O texto aprovado estabelece que as farmácias instaladas em supermercados deverão operar sob as mesmas exigências sanitárias e técnicas aplicáveis a drogarias tradicionais. Isso inclui a presença obrigatória de farmacêuticos legalmente habilitados durante todo o horário de funcionamento, além de estruturas adequadas para consultórios farmacêuticos. O recebimento, armazenamento e controle dos medicamentos também deverão seguir normas rigorosas, garantindo a rastreabilidade e a assistência farmacêutica.

Uma das restrições importantes impostas pelo projeto é a proibição da venda de medicamentos em áreas abertas ou sem separação funcional completa, como bancadas ou gôndolas externas ao espaço da farmácia. No caso de medicamentos de controle especial, que exigem retenção da receita médica, a entrega só ocorrerá após o pagamento, com o medicamento transportado em embalagem lacrada e inviolável.

Controvérsias e Posicionamentos Oficiais

O Conselho Federal de Farmácia (CFF) avaliou positivamente o texto, destacando que ele mantém as exigências sanitárias e assegura que as farmácias em supermercados sejam unidades completas, com farmacêutico responsável técnico e espaço segregado. A entidade reforçou que não haverá venda de medicamentos em gôndolas comuns de supermercados, e que emendas que previam assistência farmacêutica remota foram rejeitadas, preservando a necessidade da presença física do profissional.

Em contrapartida, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) recomendou a rejeição da proposta, argumentando que a medida pode colocar interesses comerciais acima do cuidado à saúde e do acesso racional e seguro aos medicamentos. O Ministério da Saúde também se manifestou contrário, alertando que a prática compromete a Política Nacional de Assistência Farmacêutica, pois mesmo medicamentos isentos de prescrição possuem riscos e seu uso inadequado pode levar a interações medicamentosas, intoxicações e agravamento de doenças, conforme divulgado pela Agência Câmara.