Conselho Funedic da Bahia: Nova Gestão Impulsiona Segurança Jurídica e Eficiência na Gestão de Ativos Públicos para Atrair Investimentos

Conselho Funedic da Bahia: Nova Gestão Impulsiona Segurança Jurídica e Eficiência na Gestão de Ativos Públicos para Atrair Investimentos

A Bahia deu um passo importante na otimização da gestão de seus ativos públicos com a realização da primeira reunião ordinária de 2026 do Conselho Deliberativo do Fundo Estadual de Desenvolvimento das Áreas Industriais, Comerciais e de Serviços (Funedic). O encontro, que ocorreu nesta terça-feira (31), teve como foco o reforço da transparência, da segurança jurídica e da eficiência na administração desses bens, visando primordialmente a atração de novos investimentos e o fortalecimento do desenvolvimento econômico do estado.

Durante a sessão, foram empossados novos conselheiros e suplentes, além da recondução de alguns membros e a aprovação do Regimento Interno do conselho. Vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE) e presidido pelo titular da pasta, o conselho tem a função crucial de fiscalizar e supervisionar as contas do Funedic, garantindo a correta aplicação dos recursos e a conformidade das ações.

A reunião marca um momento de renovação e consolidação de estratégias para o futuro econômico da Bahia. A ênfase na segurança jurídica e na eficiência administrativa sinaliza um compromisso em criar um ambiente mais favorável para negócios, essencial para impulsionar o crescimento e gerar empregos no estado, conforme informações divulgadas pela Ascom/SDE.

Renovação e Compromisso com o Desenvolvimento Econômico Baiano

O Secretário de Desenvolvimento Econômico (SDE) da Bahia, Angelo Almeida, encerrou sua participação como presidente do Conselho do Funedic, expressando gratidão pela colaboração recebida ao longo de sua gestão. Ele ressaltou a importância da parceria entre os setores governamental e produtivo, que contribuiu significativamente para o fortalecimento das relações e para o avanço de projetos em prol do estado.

“Concluo a minha participação como presidente do Conselho do Funedic, agradecendo a todos aqueles que ao longo desses três anos e três meses contribuíram e foram solidários com sugestões, fortalecendo as relações entre os setores do governo e o setor produtivo. Nesta terça-feira, nós demos posse aos novos membros do Conselho e aproveitei para desejar a todos um 2026 produtivo e que possamos continuar exaltando e ampliando os laços e as pontes para o desenvolvimento sustentável do Estado da Bahia”, afirmou Almeida.

A cerimônia de posse dos novos membros e suplentes simboliza a continuidade do trabalho e a incorporação de novas perspectivas para a gestão do fundo. A aprovação do Regimento Interno é um marco fundamental para a organização e o aprimoramento dos processos decisórios e fiscalizatórios do conselho.

Legado de Parceria e Diálogo com o Setor Produtivo

Marconi Andraos, diretor Executivo Geral da Associação das Empresas do Centro Industrial de Aratu (CIA), elogiou a gestão de Angelo Almeida, destacando sua atuação como pioneira e fundamental para o desenvolvimento econômico. Andraos enfatizou o apoio consistente e a parceria efetiva com o setor industrial, que permitiram avanços importantes mesmo diante de desafios.

“Ao longo da minha trajetória no CIA, tive a oportunidade de acompanhar diferentes gestões na área de desenvolvimento econômico. O secretário Angelo Almeida se destacou pelo apoio consistente e pela parceria efetiva com o setor industrial, o que permitiu avanços importantes, mesmo diante das limitações. Sua atuação deixa um legado de diálogo, incentivo e resultados concretos, além da expectativa de continuidade desse trabalho em alto nível”, declarou Andraos.

Essa relação de proximidade entre o governo e o setor produtivo é vista como um dos pilares para a atração de investimentos e para a criação de um ambiente de negócios mais dinâmico e competitivo na Bahia, impulsionando a geração de empregos e o crescimento econômico.

Marco Regulatório para a Gestão de Imóveis Públicos

A Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE) tem trabalhado na consolidação de um conjunto de normas que visam aprimorar a gestão e a destinação de imóveis públicos voltados ao desenvolvimento econômico do estado. Essa iniciativa se baseia no Decreto nº 23.947/2025, que regulamenta a Lei nº 14.312/2021 e estabelece critérios gerais para avaliação, atualização monetária e concessão de descontos sobre imóveis públicos destinados a empreendimentos industriais, comerciais e de serviços.

Entre os pontos centrais dessa regulamentação, destaca-se a obrigatoriedade de avaliações periódicas baseadas em parâmetros de mercado, a atualização anual dos valores dos imóveis e a possibilidade de subsídios econômicos. Estes subsídios são condicionados ao impacto dos projetos, considerando fatores como a geração de empregos, o volume de investimentos e a contribuição para a cadeia produtiva local.

A Portaria nº 014/2025 instituiu a Comissão de Avaliação de Bens Imóveis no âmbito da SDE. Este grupo tem a responsabilidade de elaborar laudos técnicos e garantir a aplicação dos critérios definidos no decreto, oferecendo suporte a processos de concessão, uso e alienação de áreas públicas. A atuação dessa comissão é fundamental para assegurar a lisura e a eficiência na gestão desses ativos.

Incentivos e Critérios Objetivos para Projetos Estratégicos

Complementando o arcabouço normativo, a Portaria nº 005/2026 detalha os procedimentos técnicos para a avaliação e valoração dos imóveis, incluindo regras para atualização monetária, validade dos laudos e a concessão de descontos. Estes descontos podem alcançar até 90%, dependendo do impacto econômico gerado pelo empreendimento.

A norma também prevê incentivos específicos para micro e pequenas empresas, reconhecendo a importância desses negócios para a diversificação econômica e a geração de empregos. Além disso, estabelece critérios objetivos para a seleção de projetos em situações de concorrência, garantindo um processo justo e transparente.

Por fim, a Portaria nº 011/2026 define a metodologia para a escolha dos projetos mais vantajosos, utilizando uma matriz de pontuação de até 100 pontos. Essa pontuação considera indicadores cruciais como o volume de investimentos, a capacidade de geração de empregos, os prazos de implantação e o compromisso com a sustentabilidade.

O conjunto dessas normativas reforça o compromisso do governo baiano com a transparência, a segurança jurídica e a eficiência na gestão dos ativos públicos. O objetivo principal é criar um ambiente propício para a atração de investimentos e para o fortalecimento contínuo do desenvolvimento econômico da Bahia, gerando prosperidade e novas oportunidades para a população.