Câmara aprova acesso da ANP a dados fiscais para combater fraudes em combustíveis e avança com regras de transição de governo

ANP ganha mais poder para fiscalizar fraudes em combustíveis com aprovação na Câmara; transição de governo também avança

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7) um importante projeto de lei complementar que visa fortalecer a fiscalização e o combate a fraudes no setor de combustíveis. O texto, que agora segue para análise do Senado, autoriza a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a ter acesso direto a dados fiscais de empresas reguladas.

A medida busca aprimorar o controle sobre a produção, comercialização, movimentação, estoques e preços de derivados de petróleo, gás natural, biocombustíveis e combustíveis sintéticos. O objetivo principal é coibir práticas ilegais como adulteração de produtos, sonegação fiscal e outras irregularidades que prejudicam o mercado e o consumidor.

Além da fiscalização de combustíveis, os deputados também aprovaram um projeto que estabelece regras mínimas para o processo de transição de governo. A proposta visa garantir que a administração que deixa o poder facilite o acesso do novo governante a informações e instalações essenciais para a continuidade dos serviços públicos.

Conforme informações divulgadas pela Câmara dos Deputados, o projeto de Lei Complementar (PLP) 109/25, aprovado em caráter terminativo, agora será encaminhado ao Senado Federal. A proposta concede à ANP a prerrogativa de acessar, de forma permanente, dados e informações contidas em Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), incluindo as Notas Fiscais ao Consumidor Eletrônicas (NFC-e) e os Conhecimentos de Transporte Eletrônicos (CT-e).

ANP mais perto de combater fraudes com acesso a dados fiscais

A nova legislação tem como foco principal aprimorar o ambiente de regulação e fiscalização, tornando mais eficaz o combate a fraudes, adulteração de combustíveis e sonegação de impostos. A expectativa é que a medida ajude a reduzir custos de fiscalização para os agentes que operam dentro da legalidade e a promover um ambiente de concorrência mais justo, eliminando vantagens indevidas de empresas irregulares.

O texto aprovado detalha que a ANP terá acesso contínuo às informações das notas fiscais eletrônicas relacionadas às operações comerciais. Isso abrange desde a produção até a venda final ao consumidor, passando pelo transporte e armazenamento dos produtos. A agência terá a responsabilidade de preservar o sigilo fiscal dessas informações obtidas, garantindo a segurança dos dados.

Um ponto relevante da proposta é a obrigação da ANP em comunicar à Receita Federal ou às secretarias da Fazenda estaduais e do Distrito Federal quando um processo sancionador for instaurado e puder ter repercussões na esfera tributária. Essa comunicação será feita de acordo com o tipo de tributo envolvido e a unidade federativa correspondente, buscando uma colaboração mais efetiva entre os órgãos de controle.

A medida é vista como um avanço significativo para a segurança jurídica e a proteção do consumidor no mercado de combustíveis. A possibilidade de adulteração de gasolina, diesel e outros combustíveis tem sido uma preocupação constante, com impactos diretos no desempenho dos veículos e na saúde pública, além de gerar prejuízos econômicos para os consumidores e para o Estado em forma de impostos sonegados.

Transição de governo ganha regras claras e deveres definidos

Em paralelo, a Câmara dos Deputados também avançou na aprovação do projeto de lei (PL) 396/07, que estabelece regras mínimas para o processo de transição de governo. O texto, que foi enviado para elaboração da redação final na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), define que a administração que deixa o cargo tem o dever de facilitar a transição para o novo governante, sob pena de responsabilização.

A proposta determina que o chefe do Executivo deve permitir e facilitar o acesso dos administradores eleitos ou de seus representantes às instalações físicas e a todas as informações administrativas pertinentes à gestão que se encerra. Isso inclui dados sobre a prestação de serviços por terceiros, garantindo que o novo gestor tenha um panorama completo da situação.

O projeto também prevê a obrigação de prestar apoio técnico e administrativo necessário para os trabalhos da equipe de transição. Caso essas medidas não sejam cumpridas, o texto prevê sanções administrativas e legais, além de multa e a obrigação de reparar eventuais danos causados. Isso visa evitar que informações cruciais sejam retidas ou que o processo de transferência de poder seja dificultado.

Entre os pontos destacados, o projeto considera como circunstâncias agravantes a ocultação deliberada de informações, a inutilização de bancos de dados ou equipamentos de informática, e o dano ao patrimônio público, material ou imaterial, com o intuito de dificultar a transição. Essas ações, mesmo que praticadas antes do período eleitoral, podem resultar em aumento de penalidade.

O texto também estabelece que a intimidação de servidores públicos para o descumprimento das regras de transição, bem como a causação de dano irreparável ou irrecuperável, serão consideradas agravantes. Nesses casos, a penalidade pode ser aumentada em um terço, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis ou penais cabíveis.

Para agilizar o processo, o projeto concede o prazo de 72 horas para a formação da equipe de transição, que deverá ser composta de forma paritária. Esse prazo começa a contar a partir da proclamação oficial do resultado da eleição. Os membros da equipe de transição, caso não sejam servidores públicos, não receberão remuneração extra, mas servidores já em cargo público terão suas remunerações e vantagens asseguradas.

Impacto e próximos passos da legislação

A aprovação do PLP 109/25 pela Câmara dos Deputados representa um passo importante na modernização da fiscalização do setor de combustíveis no Brasil. A capacidade da ANP de acessar dados fiscais de forma direta e permanente permitirá uma atuação mais proativa e eficiente no combate às irregularidades.

Especialistas do setor apontam que a medida pode contribuir significativamente para a redução da concorrência desleal, onde empresas que operam fora das normas se beneficiam de custos menores. Ao nivelar as condições de mercado, a nova lei pode estimular investimentos e garantir maior transparência para os consumidores.

A expectativa é que, com o acesso facilitado a dados como os de notas fiscais e conhecimentos de transporte, a ANP consiga identificar padrões suspeitos de comercialização e movimentação de combustíveis com maior agilidade. Isso inclui a detecção de desvios de rotas, vendas não declaradas e a circulação de produtos com especificações inadequadas.

A colaboração com a Receita Federal e as secretarias de Fazenda estaduais, prevista no projeto, é outro ponto crucial. Essa integração de informações e ações entre os órgãos de controle pode potencializar os resultados da fiscalização, garantindo que as práticas ilícitas sejam combatidas de forma mais abrangente e eficaz.

No caso do projeto de transição de governo, a definição de regras claras visa evitar a descontinuidade de serviços essenciais e garantir a governabilidade desde os primeiros dias de uma nova gestão. A obrigatoriedade de acesso a informações e a facilitação da transição são fundamentais para que o novo governo possa planejar suas ações e dar continuidade aos programas e políticas públicas.

Agora, ambos os projetos aguardam o andamento de seus trâmites no Senado Federal e na CCJ, respectivamente, para que possam se tornar leis e gerar os efeitos esperados. A aprovação dessas propostas demonstra o esforço do Congresso Nacional em aprimorar a regulação e a gestão pública no país.