Câmara dos Deputados Aprova MP com Novas Regras Rígidas para Seguro-Defeso e Amplia Prazo para Pescadores Artesanais Regularizarem Documentação

Câmara dos Deputados Avança com Rigor e Prazos Ampliados para Seguro-Defeso

A Câmara dos Deputados deu um passo significativo na regulamentação do seguro-defeso ao aprovar a Medida Provisória (MP) 1323/25. A nova legislação introduz um conjunto de regras mais rigorosas com o objetivo primordial de combater fraudes na concessão do benefício. A medida visa assegurar que o auxílio chegue aos pescadores artesanais que realmente necessitam, impedindo o desvio de recursos públicos.

Entre as principais inovações, a MP estabelece novas exigências para o cadastro e a identificação dos beneficiários, além de prever a possibilidade de quitação de parcelas pendentes referentes a anos anteriores no ano de 2026, desde que os pescadores atendam aos critérios legais. A proposta segue agora para a análise e votação no Senado Federal, onde poderá sofrer alterações antes de se tornar lei.

O seguro-defeso é um importante instrumento de apoio aos pescadores artesanais, garantindo uma renda mínima durante o período em que a pesca é proibida para proteger a reprodução das espécies aquáticas, conhecido como piracema. A aprovação desta MP sinaliza um esforço para aprimorar a gestão deste benefício, tornando-o mais eficiente e seguro.

Conforme informações divulgadas pela Câmara dos Deputados, a nova legislação traz mudanças importantes para o acesso e a manutenção do seguro-defeso.

Novas Condições e Mecanismos de Pagamento para o Seguro-Defeso

A Medida Provisória 1323/25 implementa um sistema mais robusto para a concessão do seguro-defeso, com foco em aumentar a segurança e a transparência do processo. Uma das alterações mais relevantes diz respeito à exigência de que o pescador artesanal tenha solicitado o benefício dentro dos prazos legais em anos anteriores para ter direito a receber parcelas atrasadas. Essa condição visa garantir que os beneficiários mantenham uma regularidade no acesso ao auxílio.

Outro ponto crucial estabelecido pela MP é o prazo para o pagamento das parcelas. O benefício será liberado em até 60 dias após a plena regularização do pescador no programa. Essa agilidade no pagamento busca assegurar que o auxílio financeiro chegue ao trabalhador em um tempo hábil, auxiliando no sustento familiar durante o período de defeso.

A MP também determina que as despesas relacionadas à concessão do seguro-defeso não serão contabilizadas dentro dos limites previstos na Lei 10.779/03, que é a legislação que rege o benefício. Esta exclusão visa garantir a dotação orçamentária necessária para o pagamento do seguro sem comprometer outras áreas do orçamento público.

A legislação prevê que a dotação orçamentária para o seguro-defeso será baseada no valor do ano anterior, acrescido da correção permitida pelo arcabouço fiscal. Essa correção inclui a variação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e até 2,5% da variação real da receita primária, garantindo que o valor do benefício acompanhe, minimamente, a inflação e o crescimento econômico.

Para o ano de 2026, o montante total previsto para o seguro-defeso, excluindo os pagamentos de parcelas atrasadas, é de R$ 7,9 bilhões. Este valor demonstra a relevância do programa para a economia e para a subsistência de milhares de famílias de pescadores artesanais em todo o país.

Prorrogação de Prazo para Apresentação do REAP e Impactos para os Pescadores

Uma das medidas mais aguardadas pelos pescadores artesanais é a prorrogação do prazo para a apresentação do Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP). A nova legislação estende essa exigência até 31 de dezembro de 2026. Este prazo ampliado abrange os relatórios referentes aos anos de 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025, oferecendo um fôlego extra para que os pescadores se regularizem.

O REAP é um documento fundamental para que o pescador artesanal se mantenha habilitado a receber o seguro-defeso nos anos subsequentes. A apresentação anual deste relatório comprova a atividade pesqueira e a dependência do pescador como meio de subsistência. Sem a entrega regular do REAP, o pescador pode ter o benefício suspenso, o que impacta diretamente o sustento de sua família durante o período de proibição da pesca.

A prorrogação visa facilitar a regularização de pescadores que, por diversos motivos, não conseguiram apresentar seus relatórios dentro dos prazos originais. A intenção é evitar que esses trabalhadores percam o direito ao benefício por questões burocráticas, especialmente em um contexto de desafios econômicos e ambientais.

No entanto, é importante ressaltar que, para ter direito aos benefícios referentes ao ano de 2026, os pescadores precisarão apresentar o REAP apenas do ano de 2025. Essa exigência simplifica o processo para o ano em questão, mas mantém a necessidade de comprovação anual da atividade pesqueira.

A regularização através do REAP é essencial para garantir a continuidade do auxílio financeiro que visa compensar a impossibilidade de exercer a atividade pesqueira durante os períodos de reprodução das espécies, contribuindo para a preservação ambiental e a sustentabilidade dos recursos pesqueiros.

Objetivos da Medida e Combate às Fraudes

O relator da proposta, deputado Beto Faro (PT-PA), destacou que o principal objetivo da Medida Provisória é resgatar a integridade e as virtudes do seguro-defeso para o pescador artesanal. Segundo ele, as fraudes que ocorrem na concessão do benefício acabam prejudicando não apenas os beneficiários legítimos, mas também a moralidade pública.

“A iniciativa do governo busca preservar o significado essencial do seguro defeso, ou seja, a garantia de uma renda básica ao pescador artesanal durante o período de impedimento do exercício da pesca para permitir a reprodução das espécies pesqueiras”, explicou o deputado. A intenção é fortalecer o programa, garantindo que ele cumpra seu papel social e ambiental de forma eficaz.

As novas regras de cadastro e identificação, bem como a exigência de regularidade em anos anteriores para o recebimento de parcelas atrasadas, são mecanismos pensados para dificultar a atuação de fraudadores. Ao tornar o processo mais criterioso, espera-se que apenas os verdadeiros pescadores artesanais sejam contemplados com o benefício.

O combate às fraudes é fundamental para a sustentabilidade financeira do seguro-defeso. Recursos desviados por meio de práticas ilegais poderiam ser utilizados para ampliar o alcance do benefício ou para outras políticas públicas voltadas ao setor pesqueiro. Portanto, a aprovação da MP representa um avanço na gestão responsável dos recursos públicos.

O Seguro-Defeso: Importância e Contexto Histórico

O seguro-defeso foi criado para garantir um suporte financeiro aos pescadores artesanais durante os períodos em que a pesca é proibida. Essas proibições, conhecidas como defeso ou piracema, são essenciais para permitir que os peixes se reproduzam, garantindo a sustentabilidade dos estoques pesqueiros a longo prazo. Sem o seguro, muitos pescadores teriam dificuldades em manter suas famílias durante esses meses de restrição.

A Lei 10.779, de 2003, estabeleceu as bases para o pagamento do seguro-defeso, definindo os critérios para sua concessão e os órgãos responsáveis por sua administração. Ao longo dos anos, o programa tem sido alvo de debates e aprimoramentos, visando torná-lo mais justo e eficiente. A aprovação da MP 1323/25 é mais um capítulo nessa trajetória de evolução do seguro-defeso.

A pesca artesanal desempenha um papel socioeconômico vital em diversas comunidades ribeirinhas e costeiras do Brasil. O seguro-defeso não é apenas um benefício financeiro, mas também uma ferramenta de conservação ambiental, pois incentiva o cumprimento das normas de proteção à biodiversidade aquática. A regularização e o aprimoramento da gestão deste seguro são, portanto, de grande interesse público.

A aprovação da MP pela Câmara dos Deputados é um passo importante para a consolidação de um sistema de seguro-defeso mais seguro e transparente, beneficiando os pescadores artesanais e contribuindo para a preservação dos recursos naturais do país. A expectativa é que, após a análise do Senado, a nova legislação possa ser implementada de forma eficaz.