Médicos Repudiam Renovação Automática de CNH Sem Exames: Risco à Segurança Viária em Debate no Congresso

Congresso Analisa MP que Dispensa Exames de Aptidão para Renovação da CNH, Gerando Forte Reação Médica

O Congresso Nacional iniciou nesta terça-feira (7) a análise da Medida Provisória nº 1.327/2025, proposta que visa a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) sem a necessidade de exames de aptidão física e mental. A medida, publicada em dezembro de 2025, já enfrenta forte oposição de mais de 35 entidades médicas brasileiras.

Em um manifesto divulgado à imprensa, as associações de saúde alertam que a exclusão da exigência dos exames compromete a capacidade do país de prevenir mortes no trânsito. A aptidão para dirigir, ressaltam, não é uma condição permanente e pode ser alterada por doenças, medicamentos ou eventos clínicos que afetam a visão, reflexos e cognição.

A Associação Brasileira de Medicina do Tráfego (Abramet), que lidera o movimento, enfatiza que doenças como diabetes, cardiopatias, epilepsia e distúrbios neurológicos, que não são detectadas por multas ou radares, impactam diretamente a segurança ao volante. Conforme informações divulgadas pelas entidades, o Brasil registrou 38.253 mortes no trânsito e quase 285 mil internações em 2024, com um custo direto de cerca de R$ 400 milhões para o SUS.

Exame de Aptidão: Único Instrumento de Prevenção Clínica

A Abramet e outras importantes entidades médicas, como o Conselho Federal de Medicina (CFM) e a Associação Médica Brasileira (AMB), defendem que o exame de aptidão física e mental, realizado pelo médico do tráfego, é o único instrumento capaz de identificar riscos clínicos que podem levar a acidentes. A MP, que também altera a validade da CNH e permite sua emissão digital, prevê a renovação automática para condutores cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).

A preocupação das entidades é que a retirada do exame de aptidão pode permitir que condutores com condições de saúde que comprometem a dirigibilidade continuem ativos nas ruas sem qualquer controle médico. Problemas como a perda de visão noturna, diminuição de reflexos ou falhas de memória podem surgir ou se agravar ao longo do tempo, sem que haja um registro formal disso para as autoridades de trânsito.

Impacto na Segurança Viária e Custos para o SUS

Os dados apresentados pela Abramet são alarmantes. Em 2024, o Brasil contabilizou mais de 38 mil mortes no trânsito e cerca de 285 mil internações, gerando um custo direto de aproximadamente R$ 400 milhões ao Sistema Único de Saúde (SUS). Esses números, segundo a associação, não incluem os custos de longo prazo com reabilitação e benefícios previdenciários, o que eleva ainda mais o impacto econômico dos sinistros de trânsito.

A entidade reitera a necessidade de que a discussão sobre a renovação da CNH seja pautada em bases técnicas sólidas. A condução de um veículo exige requisitos físicos e mentais que podem mudar com o tempo, enquanto os sistemas de fiscalização atuais focam no comportamento do motorista, e não em sua condição de saúde atual.

Novas Regras e Exceções para Renovação Automática

A Medida Provisória 1.327/2025 estabelece que, a partir de agora, qualquer médico ou psicólogo poderá realizar os exames de aptidão física, mental e a avaliação psicológica, sem a necessidade de vínculo com Centros de Formação de Condutores (CFCs). Os valores máximos desses exames também serão fixados. No entanto, a renovação automática da CNH para motoristas sem infrações registradas no RNPC terá exceções.

As exceções incluem pessoas com 70 anos ou mais, que continuarão necessitando de exames. Motoristas com 50 anos ou mais terão direito a apenas uma renovação automática, enquanto condutores com restrições médicas específicas previstas no Código de Trânsito Brasileiro também ficarão fora da renovação automática. A medida também permite a emissão da CNH em formato físico ou digital.

Debate no Congresso e Posicionamento das Entidades

A comissão especial instalada no Congresso Nacional para analisar a MP é composta pelo deputado federal Luciano Amaral (PSD-AL) como presidente, o senador Dr. Hiran (PP-RR) como vice-presidente e o senador Renan Filho (MDB-AL) como relator. O manifesto contra a dispensa dos exames é assinado, além da Abramet, pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) e seus conselhos regionais, a Associação Médica Brasileira (AMB), a Federação Nacional dos Médicos (Fenam), a Federação Médica Brasileira (FMB) e o Instituto Brasil de Medicina (IBDM).

O conjunto de signatários representa especialidades diretamente ligadas ao atendimento de vítimas de trânsito, como emergência, terapia intensiva, neurologia, ortopedia e reabilitação, além de outras áreas médicas que lidam com condições clínicas que podem interferir na capacidade de dirigir. As entidades pedem que a discussão técnica prevaleça para garantir a segurança de todos nas estradas.