IA em Legislativos Estaduais: Vigilância e Controle Dominam Propostas, Aponta Dossiê da IDMJR

Inteligência Artificial nas Assembleias: Foco em Vigilância e Controle Preocupa Especialistas

A crescente discussão sobre inteligência artificial (IA) no Brasil tem se concentrado em propostas legislativas que priorizam o controle e a vigilância, especialmente no âmbito da segurança pública. Um dossiê elaborado pela Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial (IDMJR) analisou 183 proposições legislativas sobre IA em cinco estados brasileiros entre 2023 e 2025, revelando um desequilíbrio significativo nas prioridades dos parlamentares.

O estudo, que abrangeu as assembleias legislativas do Rio de Janeiro, São Paulo, Espírito Santo, Paraná e Santa Catarina, indica que a maior parte das propostas legislativas envolvendo IA está voltada para o reforço da segurança pública. Essa tendência levanta preocupações sobre o potencial uso dessas tecnologias para a invasão de privacidade e o cerceamento de direitos fundamentais dos cidadãos.

Enquanto a segurança pública representa 48% das matérias legislativas propostas, a educação, que poderia se beneficiar imensamente das aplicações da IA, aparece em segundo lugar com apenas 22%. Outras áreas de impacto social, como processamento de dados, trabalho, meio ambiente, proteção ao consumidor e saúde mental, não alcançaram 10% das proposições, evidenciando um foco estreito no uso da tecnologia.

Conforme informações divulgadas pela Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial (IDMJR), o dossiê aponta que partidos de direita, como PSDB, União e PSD, lideram a produção legislativa sobre IA. Esses partidos têm concentrado a pauta em temas de tecnologia e policiamento, ocupando posições estratégicas em comissões de Segurança Pública e impulsionando políticas de videomonitoramento e reconhecimento facial.

IA para Segurança Pública: Um Panorama das Propostas Legislativas

O dossiê da IDMJR detalha as diversas formas como a inteligência artificial tem sido proposta para o setor de segurança pública. Os projetos incluem desde a implementação de sistemas de monitoramento urbano com câmeras e drones até o desenvolvimento de programas de vigilância mais abrangentes. A aquisição de drones para operações policiais, a criação de centros de monitoramento integrados e a instalação de sistemas de reconhecimento facial são exemplos citados no relatório.

Outras iniciativas apontadas no estudo envolvem a criação de observatórios de segurança para cargas, a instalação de totens de segurança blindados e até mesmo a proposição de fundos específicos para financiar a aplicação de IA no âmbito da segurança pública. Essas propostas demonstram um investimento significativo em tecnologias voltadas para a vigilância e o controle social.

A predominância dessas propostas na agenda legislativa estadual sugere uma visão de que a inteligência artificial é primariamente uma ferramenta para otimizar o trabalho policial e aumentar a capacidade de monitoramento do Estado. No entanto, essa abordagem negligencia outros potenciais benefícios da IA em áreas cruciais para o desenvolvimento social e o bem-estar da população.

Riscos à Privacidade e ao Estado Democrático de Direito

O documento da IDMJR alerta para os riscos inerentes ao uso indiscriminado de novas tecnologias de vigilância. A entidade argumenta que tais ferramentas podem representar uma ameaça ao próprio Estado Democrático de Direito, pois invadem o direito à privacidade dos cidadãos, um direito garantido pela Constituição brasileira e pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A Constituição Federal, base da LGPD, determina a proteção da personalidade e reconhece o direito à privacidade como inviolável. O uso de IA para vigilância massiva, como reconhecimento facial em espaços públicos ou monitoramento constante de atividades online, pode configurar uma violação direta desses preceitos legais e constitucionais.

A IDMJR enfatiza que a proteção dos dados pessoais é um fundamento essencial da LGPD, que, por sua vez, se alinha à Constituição Federal. A invasão da vida privada através de sistemas de vigilância avançados, mesmo que justificada sob o argumento de segurança pública, pode abrir precedentes perigosos para o controle social e a limitação das liberdades individuais.

Educação e Outras Áreas: Potencial da IA Subutilizado

Enquanto a segurança pública domina o debate legislativo sobre IA, o potencial da tecnologia para transformar outras áreas sociais permanece subutilizado. A educação, por exemplo, poderia se beneficiar enormemente de ferramentas de IA para personalizar o aprendizado, auxiliar professores e democratizar o acesso ao conhecimento. Propostas nessa linha, embora presentes, são minoritárias.

Programas de incentivo à capacitação de alunos e professores em temas de IA, desenvolvimento de plataformas de ensino adaptativo e uso de IA para análise de desempenho educacional são exemplos de aplicações que poderiam impulsionar o sistema de ensino. No entanto, a prioridade dada à segurança pública sugere uma visão limitada sobre o papel da tecnologia na sociedade.

O dossiê da IDMJR, ao destacar a concentração de propostas em segurança, lança um alerta importante para a necessidade de um debate mais amplo e equilibrado sobre o uso da inteligência artificial. É fundamental que os legisladores considerem os diversos impactos da IA em todas as esferas da vida social, garantindo que a tecnologia seja utilizada para promover o bem-estar coletivo e fortalecer a democracia, e não para expandir o controle e a vigilância sobre os cidadãos.

Partidos de Direita Lideram Agenda de IA com Foco em Segurança

O relatório aponta que partidos como o PSDB, União Brasil e PSD estão na vanguarda da produção legislativa relacionada à inteligência artificial. Essa concentração de protagonismo em partidos de direita é vista como um fator determinante para o direcionamento da pauta tecnológica em direção ao policiamento e ao controle.

A ocupação de presidências em comissões de Segurança Pública nas casas legislativas estaduais por membros desses partidos reforça essa tendência. Essas posições estratégicas permitem que eles moldem a agenda legislativa, priorizando projetos que ampliam o uso de tecnologias de vigilância, como videomonitoramento e reconhecimento facial, no contexto do policiamento ostensivo.

Essa liderança partidária na pauta da IA, aliada ao foco em segurança, pode levar a um desenvolvimento desigual das aplicações da tecnologia no país. A IDMJR sugere que essa abordagem restritiva pode limitar o debate público sobre os riscos e benefícios da IA, além de desviar recursos e atenção de áreas que poderiam se beneficiar de forma mais ampla e positiva.

IDMJR: Uma Visão Crítica sobre Violência de Estado e Racismo Estrutural

O Dossiê Orçamentário 2026, de onde provêm as informações analisadas, é uma produção da Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial (IDMJR). Esta organização tem como foco o enfrentamento à violência de Estado e busca debater a segurança pública sob a perspectiva do racismo estrutural, uma lente crítica fundamental para analisar as implicações sociais e raciais das políticas de segurança.

A atuação da IDMJR, ao trazer à tona a concentração das propostas de IA em segurança e vigilância, contribui para um debate necessário sobre como essas tecnologias podem exacerbar desigualdades existentes e impactar desproporcionalmente populações vulneráveis. A análise sob a ótica do racismo estrutural é crucial para entender como sistemas de vigilância baseados em IA podem perpetuar ou até mesmo ampliar práticas discriminatórias.

O relatório da IDMJR, portanto, não é apenas um mapeamento legislativo, mas um chamado à reflexão sobre os valores e prioridades que guiam a incorporação da inteligência artificial na sociedade brasileira. A entidade defende que o uso de tecnologia deve estar alinhado com os princípios democráticos, a proteção dos direitos humanos e a busca por uma sociedade mais justa e equitativa, evitando que o avanço tecnológico se converta em mais uma ferramenta de opressão e controle.