AGU Lança Guia Detalhado para Agentes Públicos: O Que Pode e Não Pode nas Eleições 2026

AGU Lança Guia Detalhado para Agentes Públicos: O Que Pode e Não Pode nas Eleições 2026

A Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou um guia abrangente com o objetivo de orientar agentes públicos e gestores sobre as condutas permitidas e proibidas durante o período eleitoral de 2026. O documento visa prevenir irregularidades e assegurar a conformidade das ações estatais, reforçando a importância de uma atuação responsável e comprometida com o interesse público.

A cartilha, em sua 11ª edição, aborda temas cruciais como abuso de poder, improbidade administrativa, regras de propaganda e o uso de bens públicos. A iniciativa busca munir os servidores de conhecimento para que tomem decisões seguras no cotidiano administrativo, especialmente em um ano de eleições, onde o potencial de impacto das manifestações públicas de autoridades no debate democrático é elevado.

O documento destaca a necessidade de redobrar a observância dos princípios da administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A AGU reforça que a clareza dessas diretrizes é fundamental para fortalecer as instituições e garantir a lisura do processo eleitoral, evitando distorções que possam comprometer a confiança da sociedade.

Conforme informações divulgadas pela AGU, a cartilha “Cartilha Eleitoral: Condutas Vedadas aos Agentes Públicos Federais nas Eleições 2026” é apresentada como um “instrumento de orientação prática, voltado a apoiar agentes públicos e gestores na tomada de decisões seguras no cotidiano administrativo no contexto eleitoral”.

Proibição de Fake News e Uso Indevido de Redes Sociais

Uma das principais orientações da AGU é a vedação permanente à disseminação, endosso ou compartilhamento de informações sabidamente falsas, descontextualizadas ou não verificadas, popularmente conhecidas como fake news. A cartilha alerta que tais práticas podem configurar abuso de poder político e econômico, sujeito a punições.

Além disso, a AGU proíbe veementemente o uso de redes sociais para promover discurso de ódio, discriminação, incitação à violência, ataques pessoais, desqualificação moral ou afronta à dignidade de pessoas ou grupos. O documento ressalta que, em período eleitoral, a observância desses deveres deve ser redobrada, devido ao grande potencial de influência das manifestações públicas de autoridades.

A cartilha detalha que mesmo condutas que não configurem infração eleitoral direta podem ser tipificadas como infração ética. Isso ocorre quando há um conflito entre o exercício da função pública e a promoção pessoal ou político-partidária da autoridade. O uso da visibilidade, prestígio institucional ou prerrogativas de cargo público para autopromoção com finalidade eleitoral é expressamente vedado.

A AGU também enfatiza a importância de não induzir os eleitores a confundir realizações administrativas, decorrentes da atuação institucional do Estado, com mérito pessoal de determinado agente público. Essa distinção é crucial para manter a impessoalidade e a moralidade na administração pública.

Uso de Bens e Serviços Públicos em Campanhas

A orientação da AGU é clara quanto ao uso de bens e serviços públicos. Tais recursos são proibidos de serem utilizados para favorecer qualquer candidatura. Isso abrange desde a cessão de veículos e equipamentos até a utilização de pessoal para atividades de campanha.

No caso de ocupantes de cargos eletivos, a vedação se estende à transformação de eventos oficiais em atos de campanha. Caso participem de tais eventos, devem fazê-lo estritamente fora do horário de trabalho. Essa medida visa garantir que a máquina pública não seja utilizada em benefício de candidaturas específicas, preservando a igualdade de condições na disputa eleitoral.

A cartilha detalha ainda que a gestão de recursos públicos deve ser feita com estrita observância à legislação eleitoral e administrativa. O uso de verbas públicas para fins eleitorais, mesmo que disfarçado, configura ilegalidade e pode acarretar severas sanções aos responsáveis.

A AGU busca, com essas diretrizes, reforçar a ideia de que o agente público deve atuar sempre pautado pelo interesse coletivo, e não por interesses político-partidários ou pessoais. A transparência e a probidade na gestão dos recursos públicos são pilares essenciais para a manutenção da confiança democrática.

Combate à Desinformação e Ética nas Redes Sociais

O combate à desinformação é um dos focos centrais da nova edição da cartilha. A AGU dedica capítulos específicos para tratar do tema, detalhando as diferentes formas que a desinformação pode assumir e os riscos associados à sua propagação, especialmente no ambiente digital.

A cartilha oferece orientações sobre o uso ético das redes sociais, um canal cada vez mais influente no debate público e na formação da opinião dos eleitores. A proibição de fake news e discursos de ódio é reforçada, com a recomendação de que os agentes públicos priorizem a verificação de informações antes de compartilhá-las.

A propaganda eleitoral na internet, permitida a partir de 16 de agosto, também é abordada, com regras claras sobre o que é permitido e o que constitui infração. A AGU alerta para a necessidade de atenção especial às normas que regem a publicidade em plataformas digitais, a fim de evitar abusos e garantir a igualdade entre os candidatos.

O documento também inclui um calendário orientativo com as principais datas do ano eleitoral, auxiliando os agentes públicos a se planejarem e a cumprirem as obrigações legais. A intenção é facilitar o acesso à informação e promover uma maior conscientização sobre as regras vigentes.

O Papel da AGU e a Importância da Cartilha

A Cartilha Eleitoral da AGU é um instrumento de apoio fundamental para a atuação dos agentes públicos federais. Ao detalhar conceitos como abuso de poder e improbidade administrativa, o documento visa prevenir a ocorrência de irregularidades e garantir que a administração pública atue em conformidade com a lei.

A AGU reitera que a cartilha é uma contribuição para a prevenção de irregularidades e a conformidade das ações estatais. A expectativa é que o material contribua para uma atuação pública segura, responsável e comprometida com o interesse público durante o ano de 2026, fortalecendo as instituições e a lisura do processo eleitoral.

Em sua 11ª edição, o guia reflete a preocupação da AGU em adaptar as orientações às novas realidades e desafios do cenário eleitoral, especialmente no que tange ao uso das tecnologias de informação e comunicação. A publicação busca ser um referencial prático para todos que exercem função pública, garantindo que a democracia seja exercida com integridade e transparência.

A AGU, como órgão de representação judicial da União, tem o papel de zelar pela legalidade dos atos administrativos e pela defesa do interesse público. Neste contexto, a elaboração e divulgação de guias como este são essenciais para orientar os gestores e servidores, prevenindo litígios e assegurando a probidade na gestão pública e a legitimidade dos processos eleitorais.