Alcolumbre adia votação da PEC da Segurança Pública no Senado após polêmica com emendas sobre maioridade penal

Senado adia votação da PEC da Segurança Pública em meio a divergências sobre emendas

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu nesta quinta-feira (15) retirar da pauta de votação a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A decisão visa evitar um debate acalorado e dar tempo para que os senadores alcancem um acordo sobre as diversas emendas apresentadas ao texto, especialmente aquelas que propõem a redução da maioridade penal.

A PEC, que já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados, avançou rapidamente no Senado, obtendo sinal verde na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sem alterações. O texto estava pronto para ser votado em plenário em dois turnos, sem a necessidade de sessões deliberativas prévias, devido a um calendário especial de tramitação aprovado pelos parlamentares na véspera.

Alcolumbre justificou a postergação como uma medida para garantir um debate mais produtivo e consensual. Ele mencionou que a retirada atende a pedidos de senadores que consideraram a inclusão da votação do requerimento de calendário especial em um momento inadequado, especialmente após a aprovação de outra PEC que extingue a escala de trabalho 6×1. A intenção é impedir que divergências sobre emendas inviabilizem a aprovação da matéria.

PEC da Segurança Pública: Entenda os principais pontos da proposta

A PEC da Segurança Pública, de autoria do Poder Executivo, tem como objetivo principal endurecer penas e estabelecer regimes de prisão mais restritos para líderes de facções criminosas e milícias. Além disso, a proposta visa criar um novo pacto federativo, fortalecendo a cooperação entre União, estados e municípios no combate à criminalidade em todo o país.

Esta PEC foi considerada uma das prioridades do governo federal na área de segurança. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva chegou a prometer a recriação do Ministério da Segurança Pública após a aprovação da proposta no Congresso Nacional.

O texto base da matéria já havia sido aprovado no início de setembro, mas a votação de destaques, que apresentavam sugestões de modificação, estava pendente. A inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição Federal, alterando o Artigo 144 da Carta Magna, é um dos pontos centrais da proposta. A ideia é que a segurança seja exercida em regime de cooperação federativa e por meio da atuação integrada e descentralizada das diversas instituições de segurança.

O Artigo 144-A, que seria incluído, define que os órgãos de segurança pública devem se articular em regime de cooperação federativa, através do SUSP, com o objetivo de garantir a eficiência na prevenção, persecução e execução penal.

Emendas sobre Maioridade Penal geram controvérsia e adiam votação

A principal fonte de discórdia e o motivo central para o adiamento da votação da PEC da Segurança Pública residem nas emendas que propõem a redução da maioridade penal. Dentre as cinco emendas apresentadas, duas se destacam por abordar diretamente este tema sensível.

A emenda 84, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), sugere a redução da idade de responsabilização penal para 16 anos como regra geral. Para casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas, a proposta é que a idade mínima seja de 14 anos.

Em contrapartida, a emenda 87, de autoria do senador Camilo Santana (PT-CE), propõe manter a regra geral de 18 anos para a maioridade penal, mas prevê a redução para 16 anos especificamente para a prática de crimes hediondos.

A proposta de Camilo Santana, apesar de ser do senador petista, não conta com amplo apoio na base governista. A discussão sobre a redução da maioridade penal é historicamente controversa e enfrenta forte oposição de diversas organizações da sociedade civil dedicadas à defesa dos direitos de crianças e adolescentes.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, ao justificar a retirada da pauta, enfatizou que a decisão não atende a um pedido específico do governo, mas sim à necessidade de se buscar um consenso em torno das emendas que geram divergências significativas entre os parlamentares.

Medidas contra o Crime Organizado e Novo Pacto Federativo

Um dos eixos centrais da PEC da Segurança Pública é o combate ao crime organizado. O texto prevê a imposição de penas mais severas e regimes de prisão especiais para os chefes de facções e milícias. Isso inclui a possibilidade de encarceramento em unidades de segurança máxima e a restrição ou vedação à progressão de penas.

Além das punições mais rigorosas, a proposta também contempla medidas patrimoniais. O objetivo é atingir o produto do crime, responsabilizar pessoas jurídicas envolvidas em atividades ilícitas e garantir a proteção de denunciantes e seus familiares. Essas ações buscam desmantelar as estruturas financeiras das organizações criminosas.

Outra novidade significativa da PEC é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil. Essas novas forças de segurança estariam submetidas ao controle externo do Ministério Público e teriam a atribuição de realizar policiamento ostensivo e comunitário dentro dos limites dos municípios.

A proposta também visa ampliar as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e fortalecer a vinculação do orçamento público destinado à segurança pública. A ideia é garantir recursos mais estáveis e previsíveis para as ações de segurança em todos os níveis federativos.

Financiamento da Segurança Pública e Cooperação entre Entes Federados

A PEC da Segurança Pública dedica atenção especial ao financiamento das políticas de segurança e do sistema prisional. Propõe-se que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam repassados pela União aos estados e municípios. Essa distribuição exclui despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional do Funpen.

A justificativa para essas medidas é fortalecer os fundos, criar vinculações e blindagens orçamentárias, além de garantir repasses obrigatórios. O relator da matéria destacou que essas ações aumentam a previsibilidade financeira, assegurando a continuidade das ações policiais e a efetividade das políticas de segurança pública.

Adicionalmente, a proposta determina que 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, que recebe recursos provenientes do pré-sal, sejam destinados aos fundos de segurança. Essa medida visa reforçar o financiamento contínuo das políticas nacionais de segurança pública e de execução penal, garantindo maior robustez aos programas existentes.

A PEC também prevê a criação do Sistema de Políticas Penais, que será responsável pela gestão do sistema prisional brasileiro. Outro ponto relevante é a autorização para que União, estados e municípios atuem conjuntamente na elaboração de leis sobre segurança pública, na organização das polícias, das guardas municipais e do sistema socioeducativo, promovendo uma integração mais efetiva entre os diferentes entes federativos.

A expectativa é que, com essas medidas, o Brasil possa avançar na construção de um sistema de segurança pública mais eficiente, integrado e com financiamento garantido, capaz de enfrentar os complexos desafios da criminalidade.