Dino Suspende Orçamento Secreto: R$ 3 Bilhões em Verbas de Relator Bloqueados por Decisão Liminar do STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, tomou uma decisão liminar neste domingo (21) que suspende o Artigo 10 do Projeto de Lei (PL) nº 128/2025. Este trecho do PL, aprovado pelo Congresso Nacional, permitia o pagamento das chamadas emendas de relator (RP 9), conhecidas como o orçamento secreto.

A medida visa revalidar restos a pagar desde 2019, que são despesas empenhadas e não pagas. Essas verbas haviam sido canceladas por uma lei de 2023, mas o PL buscava liberá-las até o fim de 2026, incluindo recursos de emendas parlamentares. A estimativa do impacto financeiro para os cofres públicos chega a cerca de R$ 3 bilhões.

A decisão de Dino, que ainda passará por referendo do plenário do STF, atende a uma ação movida por deputados federais e pelo partido Rede Sustentabilidade. Eles argumentam que, do montante de aproximadamente R$ 1,9 bilhão em restos a pagar de emendas parlamentares inscritas no orçamento desde 2019, cerca de R$ 1 bilhão se refere a emendas de relator (RP 9). Conforme divulgado pelo STF, essa decisão liminar visa impedir a reativação de verbas consideradas inconstitucionais.

Entenda o embate jurídico e fiscal em torno do Orçamento Secreto

O impasse sobre a liberação dessas emendas tem raízes em dezembro de 2022, quando o STF declarou as emendas de comissão (RP 8) e de relator (RP 9) como inconstitucionais. Após essa decisão, o Congresso Nacional alterou as regras de distribuição de recursos das emendas de relator para se adequar à determinação da Corte.

No entanto, o PSOL, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão do STF continuava sendo descumprida. Em agosto do ano passado, o ministro Flávio Dino já havia determinado a suspensão das emendas, exigindo critérios de rastreabilidade para os repasses.

No início deste ano, o STF homologou um plano de trabalho no qual o Congresso se comprometia a identificar os parlamentares responsáveis pelas emendas e os beneficiários dos repasses. Essa decisão permitiu a liberação de emendas que estavam suspensas, mas, segundo Dino, o plano não previa a reativação de restos a pagar.

Dino argumenta inconstitucionalidade e afronta à responsabilidade fiscal

Para o ministro Flávio Dino, a revalidação de restos a pagar cancelados referentes às emendas de relator é incompatível com o regime jurídico atual. Ele ressalta que a medida busca, na prática, “ressuscitar” uma modalidade de emenda que o próprio STF já reputou inconstitucional.

Dino concedeu um prazo de dez dias para que a Presidência da República apresente informações sobre a compatibilidade da “ressuscitação” das emendas de relator com a responsabilidade fiscal e com o plano de trabalho homologado pelo STF. Ele considera que o Artigo 10 do PL representa uma afronta à Constituição Federal, violando o devido processo constitucional orçamentário.

O ministro destacou que o país enfrenta “graves dificuldades fiscais” e que todos os Poderes da República devem “colaborar ativamente” para a preservação do equilíbrio fiscal. Ele enfatiza que o poder público não pode criar ou ampliar despesas de forma abusiva ou desproporcional às capacidades fiscais do Estado.

PL aprovado também prevê cortes e aumento de impostos

Além de tratar dos restos a pagar, o PL aprovado pelo Congresso também contempla o corte de incentivos fiscais, uma das principais estratégias do governo para equilibrar o orçamento de 2026. A proposta tem o potencial de elevar a arrecadação em cerca de R$ 22,4 bilhões no próximo ano.

O projeto também prevê o aumento de tributos sobre empresas de apostas online (bets), fintechs e grandes empresas que remuneram sócios por meio de juros sobre capital próprio (JCP). Essas medidas visam fortalecer as contas públicas em um cenário de desafios fiscais.

Dino reiterou que a mesma lógica de contenção fiscal deve se aplicar a tentativas de reativação de recursos de emendas parlamentares fora do ciclo orçamentário regular. Segundo ele, os três Poderes têm o dever de cumprir os ditames constitucionais da Responsabilidade Fiscal, garantindo a ética no exercício de suas funções.