Golpe do Desconto INSS: Projeto de Lei quer Prender Fraudadores por até 8 anos e Multar Pesado

Descontos indevidos no INSS, que muitas vezes passam despercebidos pelos beneficiários, podem se tornar um crime com pena de prisão de até 8 anos, caso um Projeto de Lei em análise na Câmara dos Deputados seja aprovado. A proposta busca endurecer as punições para fraudadores que obtêm vantagem ilícita por meio de cobranças não autorizadas.

O texto, apresentado pelo deputado Fred Linhares (Republicanos – DF), visa combater golpes que retiram dinheiro diretamente da renda de trabalhadores, aposentados e pensionistas, muitas vezes com valores pequenos que se acumulam mês a mês sem que a vítima perceba. A iniciativa adiciona um capítulo específico ao Código Penal para tratar dessas fraudes.

A proposta criminaliza a conduta de quem insere, autoriza ou cobra descontos não autorizados em salários, benefícios previdenciários e assistenciais, pensões e proventos. Se aprovado, o infrator poderá ser condenado a reclusão de 4 a 8 anos, além de multa. Conforme a justificativa do projeto, a fraude não causa apenas prejuízo financeiro, mas também afeta a dignidade e a capacidade do indivíduo de arcar com despesas básicas, conforme declarado pelo deputado à Agência Câmara.

Entenda o PL 3.312/2026 e suas implicações

O Projeto de Lei 3.312/2026 pretende criar um tipo penal específico para fraudes realizadas por meio de descontos irregulares em folhas de pagamento e benefícios. A intenção é dar um tratamento mais rigoroso a essas ações criminosas que lesam diretamente o bolso do cidadão, muitas vezes de forma silenciosa e persistente. A proposta abrange uma vasta gama de situações, desde salários de trabalhadores a aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A pena de 4 a 8 anos de reclusão, acompanhada de multa, visa desestimular a prática desses golpes. O deputado Fred Linhares ressalta que a natureza automática e, por vezes, de valores reduzidos desses descontos, facilita que passem despercebidos. Essa sutileza, no entanto, não diminui o impacto devastador na vida das vítimas, que têm sua capacidade financeira comprometida.

Agravantes e situações de maior risco

O projeto de lei também prevê situações que podem agravar a pena, tornando a punição ainda mais severa. O uso de empresas, sindicatos, associações ou plataformas digitais para facilitar a fraude, ou para dar a ela uma aparência de legalidade, será considerado um fator de aumento de pena. Da mesma forma, o abuso de cargo público ou o acesso privilegiado a bancos de dados para cometer o crime também serão penalizados com maior rigor.

Nesses casos, a pena poderá ser aumentada de um terço até o dobro, dependendo da gravidade e das circunstâncias específicas de cada fraude. A intenção é coibir não apenas a ação individual, mas também esquemas organizados que se utilizam de estruturas e acessos privilegiados para ludibriar os beneficiários do INSS e outros trabalhadores.

Proteção já existente para aposentados e pensionistas

Embora o PL 3.312/2026 ainda esteja em tramitação, aposentados e pensionistas do INSS já contam com mecanismos de proteção contra descontos indevidos. A Lei nº 15.327, de 6 de janeiro de 2026, por exemplo, proíbe descontos em benefícios destinados a mensalidades de associações, sindicatos ou outras entidades, mesmo com a autorização do beneficiário. Essa lei garante a devolução integral e atualizada de valores descontados irregularmente.

A legislação atual determina que a devolução dos valores deve ocorrer em até 30 dias após a notificação ou decisão administrativa definitiva que reconheça o desconto como indevido. Isso significa que os segurados não precisam aguardar a aprovação de novas leis para contestar cobranças que não reconhecem em seus extratos de pagamento. É fundamental que os beneficiários fiquem atentos e verifiquem seus extratos regularmente.

Como identificar e contestar descontos no Meu INSS

Para identificar e contestar descontos suspeitos, aposentados e pensionistas podem acessar o portal ou aplicativo Meu INSS. Após fazer login com a conta gov.br, é possível consultar o extrato de pagamento do benefício. Ao verificar os valores descontados, é importante buscar por nomes de associações, mensalidades ou parcelas que não foram autorizadas pelo beneficiário.

Caso um desconto seja identificado como irregular, o beneficiário deve registrar a contestação pelos canais oficiais do INSS e guardar todos os comprovantes e protocolos. Se o desconto estiver relacionado a um empréstimo consignado, é recomendável solicitar informações e uma cópia do contrato para verificar a legalidade da contratação e da autorização. A guarda de extratos, contratos e números de protocolo é essencial para auxiliar na apuração do caso.

Tramitação do Projeto de Lei e próximos passos

Atualmente, o PL 3.312/2026 aguarda a designação de um relator na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados. Após essa etapa, o projeto precisará ser analisado e votado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e posteriormente pelo Plenário da Câmara. Para se tornar lei, ainda precisará ser aprovado pelo Senado Federal e sancionado pelo Presidente da República.

Até que o projeto seja aprovado e se torne lei, a pena de 4 a 8 anos de prisão não poderá ser aplicada com base nesta proposta específica. No entanto, outras leis e punições já existentes podem ser aplicadas a casos de fraudes e descontos indevidos, dependendo das circunstâncias e da tipificação penal cabível. Acompanhar a tramitação do projeto é crucial para entender as futuras mudanças na legislação.