Governo Lula lança Prospera MEI: Perdão de R$ 12 bi em dívidas e Pix de até R$ 5 mil para microempreendedores

Governo Federal anuncia Prospera MEI com perdão de dívidas de R$ 12 bi e Pix de até R$ 5 mil

O Governo Federal apresentou nesta terça-feira (13) o pacote Prospera MEI, uma série de medidas focadas em oferecer alívio financeiro e reduzir o endividamento dos Microempreendedores Individuais (MEI). A iniciativa, que reúne Projetos de Lei Complementar (PLP) e Medidas Provisórias (MP), tem potencial para impactar R$ 3,04 bilhões nos cofres da União nos próximos dois anos.

As novas regras visam apoiar cerca de 3,6 milhões de trabalhadores autônomos com Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), oferecendo um perdão de R$ 12,6 bilhões em pendências federais e abrindo caminho para um futuro financeiro mais saudável.

O programa Prospera MEI abrange desde o cancelamento de impostos atrasados até a criação de um Pix para investimento direto nos negócios. As novidades, conforme divulgado pelo Governo Federal, dependem de aprovação no Congresso Nacional e de regulamentação específica.

Perdão de Impostos e Ampliação do Teto de Vendas

Uma das principais ações do Prospera MEI é o perdão de impostos atrasados, com o cancelamento de R$ 12,6 bilhões em pendências federais. Esta medida, proposta pelo PLP 186/2026, beneficiará aproximadamente 3,6 milhões de MEIs.

O mesmo projeto de lei busca aumentar o limite de faturamento anual dos MEIs, elevando o teto atual de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Essa mudança permitirá que os microempreendedores cresçam sem perder os benefícios da tributação simplificada.

Além disso, o pacote prevê a ampliação da autorização para a contratação de até dois funcionários com carteira assinada, proporcionando mais oportunidades de emprego formal.

Desenrola para Pequenos Negócios e Pix MEI

O programa Desenrola para os pequenos ganhará uma linha específica para facilitar a renegociação de dívidas com bancos comerciais. A iniciativa pretende quitar cerca de R$ 6 bilhões em débitos acumulados, com a estratégia de o governo adquirir carteiras de inadimplência, oferecendo descontos de até 90% sobre o saldo devedor.

Outra novidade é o Pix MEI, um incentivo financeiro não reembolsável de até R$ 5 mil, destinado exclusivamente para investimentos na estrutura dos pequenos negócios. O valor poderá ser utilizado para aquisição de maquinários, ferramentas ou reformas, com a expectativa de contemplar 1 milhão de microempreendedores ao longo de quatro anos.

A intenção é que este valor não precise ser devolvido aos cofres públicos, funcionando como um impulso direto para o crescimento dos empreendimentos. As regras de seleção, pedidos e calendário de pagamentos serão divulgados posteriormente.

Simplificação e Mudanças na Emissão de Notas Fiscais

O Prospera MEI também propõe a simplificação nas notas fiscais, dispensando a obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais em operações voltadas a pessoas físicas. Essa medida visa reduzir a burocracia para os trabalhadores autônomos que vendem diretamente ao consumidor final.

É importante ressaltar que as medidas relacionadas ao perdão de dívidas fiscais e ao aumento do limite de faturamento dependem de aprovação no Congresso Nacional, através do PLP 186/2026. Já as normas sobre notas fiscais e crédito bancário serão implementadas por meio de atos diretos do Poder Executivo.

Como Consultar Pendências e Parcelar Dívidas

Para MEIs que desejam verificar suas pendências e parcelar guias em atraso antes da entrada em vigor das novas regras, o processo é simples. Acesse o portal oficial do Simples Nacional e, na opção Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual (PGMEI), faça o login com sua conta gov.br ou dados de acesso.

No menu principal, selecione “Consulta Extrato/Pendências” para visualizar os débitos. Para quitar, clique em “Emitir Guia de Pagamento (DAS)” ou escolha a opção “Parcelamento” para dividir o valor devido. Após gerar o documento, o pagamento pode ser feito via Pix ou código de barras no aplicativo bancário.