INSS libera afastamento remunerado por violência doméstica: Saiba quem tem direito e como pedir o benefício

INSS abre pedidos de afastamento de trabalho por violência doméstica a partir desta sexta-feira

Mulheres que enfrentam situações de violência doméstica e precisam se afastar do trabalho por segurança agora contam com um novo amparo. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) iniciou nesta sexta-feira (9) a aplicação de uma medida que permite o recebimento de remuneração durante o período de afastamento, com duração de até seis meses, mediante decisão judicial.

A iniciativa, vinculada à Lei Maria da Penha, visa garantir que a vítima não precise escolher entre a sua proteção e a manutenção da sua renda. O afastamento assegura a continuidade do vínculo empregatício, e o pagamento do benefício depende da condição da trabalhadora perante a Previdência Social.

Esta nova regra busca oferecer um suporte financeiro essencial para que mulheres em situação de risco possam se resguardar sem comprometer sua estabilidade econômica. Conforme informações divulgadas pelo INSS, o objetivo é oferecer proteção e não criar novos obstáculos para quem decide romper o ciclo de violência.

Como funcionará o afastamento do INSS por violência doméstica

O afastamento, determinado por medida protetiva de urgência que especifica a necessidade de se afastar do trabalho, poderá durar por até seis meses, conforme o período estabelecido pela Justiça. Uma das principais mudanças é que não será necessária uma nova perícia para comprovar a incapacidade para o trabalho. O INSS verificará a condição de segurada da mulher quando aplicável.

Essa medida está alinhada com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a aplicação da Lei Maria da Penha. A intenção é oferecer suporte financeiro para que a mulher possa preservar sua segurança sem a preocupação imediata com a perda de renda. A presidente do INSS, Ana Cristina Silveira, destacou que o Estado brasileiro deve oferecer apoio e proteção a essas mulheres.

Quem terá direito ao benefício de afastamento?

O benefício de afastamento remunerado não se restringe apenas a contribuintes diretas do INSS. Mulheres que não contribuem para a Previdência Social também podem ter acesso a uma proteção financeira, embora o pagamento nesses casos não seja feito diretamente pelo INSS.

Para trabalhadoras com carteira assinada, o empregador é responsável pelo pagamento dos primeiros 15 dias de afastamento, e o INSS cobre a partir do 16º dia. Já para contribuintes individuais (autônomos, MEI), seguradas facultativas e especiais, o INSS paga o período integral do afastamento, desde que a mulher mantenha a condição de segurada.

Mulheres que não são seguradas do INSS podem ter direito a uma assistência financeira paga pelo Estado, Distrito Federal ou município, conforme indicação judicial. Para as seguradas do INSS, não há exigência de um número mínimo de contribuições, mas é fundamental possuir a qualidade de segurada para que o instituto realize o pagamento.

Como solicitar o afastamento por violência doméstica

O primeiro passo para ter acesso ao benefício financeiro é solicitar uma medida protetiva de urgência. Isso pode ser feito em Delegacias da Mulher, outras unidades da Polícia Civil, Defensoria Pública, Ministério Público ou por meio de um advogado.

É fundamental que a decisão judicial determine expressamente o afastamento do trabalho. Após a concessão da medida protetiva, a mulher poderá solicitar o pagamento correspondente através do site ou aplicativo Meu INSS, ou pela central de atendimento 135. O benefício não gera desconto de contribuição previdenciária e o período de afastamento é contado como tempo de contribuição para aposentadoria.

A Lei Maria da Penha e a Lei do Feminicídio oferecem diferentes formas de proteção para mulheres em situação de violência. Em caso de emergência, é possível ligar para o 190. O Ligue 180 oferece atendimento gratuito para orientação e denúncias de violência contra a mulher.