Justiça determina: Hospital de SP retoma aborto legal após perda de recurso da prefeitura, garantindo direito a vítimas de estupro e risco de vida

Prefeitura de São Paulo é obrigada a retomar aborto legal em hospital de referência após decisão judicial

A Prefeitura de São Paulo foi **derrotada em um recurso de apelação** e terá que retomar os serviços de aborto legal no Hospital e Maternidade Municipal Vila Nova Cachoeirinha. Esta unidade, localizada na zona norte da capital paulista, é considerada **referência no atendimento** para interrupções de gravidez previstas em lei, especialmente em casos com gestações acima de 22 semanas.

A decisão judicial representa uma vitória para o direito das mulheres, que teve o acesso ao procedimento suspenso em dezembro de 2024. A paralisação gerou **impactos significativos**, com pelo menos 15 casos registrados de desrespeito ao direito de interrupção, segundo levantamento da Defensoria Pública. A ação que levou à retomada foi movida pelo coletivo Educação em Primeiro Lugar, composto por parlamentares do PSOL.

O relator da decisão no Tribunal de Justiça de São Paulo, Eduardo Pratavieira, enfatizou que médicos municipais não estavam garantindo o encaminhamento adequado das pacientes, **negando atendimento a vítimas** e, em alguns casos, promovendo nova vitimização. A promotoria destacou que tais atos são ilegais e causam terror psicológico, impedindo o exercício de um direito fundamental. Conforme informações divulgadas, a decisão que determinou a retomada dos atendimentos é do dia 4 de março.

Suspensão temporária gerou preocupação e ações legais

A suspensão do serviço no Hospital Municipal e Maternidade da Vila Nova Cachoeirinha foi inicialmente informada pela prefeitura como **temporária**, mas sem um prazo definido para a retomada. Essa indefinição gerou grande apreensão e levou à propositura da ação judicial. A prefeitura argumentava que outras unidades na cidade realizavam o atendimento, alegação que foi contestada pelos parlamentares e ONGs envolvidas na acusação.

Decisão judicial confirma direito e critica a negativa de atendimento

A decisão em segunda instância **confirmou o entendimento do julgamento anterior**, de outubro de 2025, e ressaltou o prejuízo causado às cidadãs. O tribunal apontou que a interrupção do serviço não se tratava de uma simples realocação, mas sim de uma **negativa do direito fundamental** ao aborto legal em casos de risco de vida para a mãe, feto anencéfalo e estupro, situações previstas em lei.

Hospital de referência retoma atendimento especializado

Com a decisão judicial, a Prefeitura de São Paulo fica responsável por restabelecer o atendimento na unidade de referência. A prefeitura, em resposta, negou que o serviço especializado tivesse sido interrompido e confirmou que o **Hospital de Vila Nova Cachoeirinha já voltou a atender** os casos de aborto legal previstos na legislação brasileira.