Fim da Moleza? Câmara Aprova PL Antifacção e Aumenta Rigor Contra o Crime Organizado no Brasil

Câmara dos Deputados Aprova Projeto Antifacção com Penas Mais Severas para o Crime Organizado no Brasil

O Plenário da Câmara dos Deputados deu um passo significativo no combate ao crime organizado ao aprovar, na noite de terça-feira (24), o projeto de lei antifacção. A proposta, enviada pelo governo federal em 31 de outubro, foi alvo de intensos debates e alterações em ambas as casas legislativas, resultando em um texto final que visa endurecer as penas para quem participa de organizações criminosas e milícias privadas.

A nova legislação estabelece a tipificação de condutas comuns a esses grupos, com penas que podem chegar a 40 anos de reclusão para o crime de dominação social estruturada. O favorecimento a tais domínios também será severamente punido, com reclusão de 12 a 20 anos. O projeto, que agora segue para sanção do presidente Lula, representa uma resposta mais dura e abrangente do Estado contra a atuação dessas organizações.

A aprovação do projeto foi resultado de um acordo entre governo e oposição, buscando acelerar a votação de uma matéria considerada crucial para a segurança pública. Diversos parlamentares destacaram a importância da lei como um marco no enfrentamento do crime organizado, com o objetivo de limitar o poder e a influência dessas entidades na sociedade e na política.

Tramitação e Alterações no Projeto de Lei

O projeto, que tramitou na Câmara sob a denominação de “Marco Legal de Enfrentamento do Crime Organizado”, teve como relator o deputado Guilherme Derrite (PP-SP). Ele apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 5582/25, original do Executivo, que buscou consolidar e aprimorar as propostas iniciais. Durante a análise, diversas emendas e destaques foram propostos, com o objetivo de refinar o texto e adaptá-lo às diferentes visões sobre o combate ao crime.

A maior parte das alterações promovidas pelo Senado Federal acabou sendo rejeitada pela Câmara. Entre os pontos excluídos, destacam-se a proposta de taxação de apostas esportivas (bets) para a criação de um fundo de combate ao crime organizado e mudanças relativas à atribuição da Polícia Federal em cooperações internacionais. A decisão de rejeitar essas emendas buscou manter o foco principal do projeto nas penas e tipificações criminais.

Em anúncio feito na quarta-feira, o presidente da Câmara, Arthur Lira, informou que a futura lei poderá receber o nome do ex-ministro Raul Jungmann, falecido no mês anterior, em homenagem à sua contribuição para a área de segurança pública. A decisão de dar um nome específico à lei visa reconhecer e eternizar figuras importantes na luta contra o crime.

Endurecimento das Penas e Restrições aos Condenados

O texto aprovado impõe significativas restrições aos condenados por crimes previstos na nova lei. Uma das principais novidades é a proibição de benefícios como anistia, graça, indulto, fiança ou liberdade condicional para aqueles que cometerem os crimes tipificados. Essa medida visa garantir que os envolvidos em organizações criminosas e milícias cumpram integralmente suas penas, sem brechas para saídas antecipadas.

Adicionalmente, os dependentes de indivíduos envolvidos com crime organizado não terão direito ao auxílio-reclusão caso o condenado esteja preso provisoriamente ou cumprindo pena privativa de liberdade em regime fechado ou semiaberto. Essa alteração busca desincentivar a participação em atividades criminosas, retirando um benefício que poderia ser indiretamente usufruído pelos familiares.

Outro ponto crucial do projeto é a obrigatoriedade de que pessoas condenadas por esses crimes, ou mantidas sob custódia até o julgamento, sejam alocadas em presídios federais de segurança máxima. Essa determinação se aplica especialmente quando houver indícios concretos de que o indivíduo exerce liderança, chefia ou faz parte de um núcleo de comando em organizações criminosas, paramilitares ou milícias privadas. A medida visa isolar líderes e dificultar a continuidade de suas operações mesmo dentro do sistema prisional.

Reações e Expectativas sobre a Nova Lei

O presidente da Câmara, Arthur Lira, classificou o projeto como a “resposta mais dura já dada ao crime organizado”. Ele explicou que o acordo para acelerar a votação foi fundamental, demonstrando a união de esforços entre governo e oposição em torno de uma pauta de segurança pública de alta relevância. A celeridade na aprovação reflete a urgência percebida pelo Congresso em lidar com a crescente influência do crime organizado.

O líder do PSB, deputado Jonas Donizette (SP), considerou que o texto final foi aperfeiçoado com a incorporação de pontos positivos originados tanto na Câmara quanto no Senado. Essa colaboração entre as casas legislativas é vista como um sinal de maturidade política e foco na busca por soluções efetivas. Já o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) ressaltou que o projeto será o “pontapé inicial” para remover organizações criminosas da esfera política, indicando uma intenção clara de cortar laços entre o crime e o poder público.

Por outro lado, deputados da base governista expressaram críticas à exclusão da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre apostas esportivas, que seria destinada ao financiamento do combate ao crime organizado. O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) lamentou a decisão, argumentando que a cobrança poderia ter gerado cerca de R$ 30 bilhões para a segurança pública. Essa divergência aponta para debates futuros sobre as fontes de financiamento para as políticas de segurança.

Impacto e Contexto do Combate ao Crime Organizado no Brasil

A aprovação do Marco Legal de Enfrentamento ao Crime Organizado ocorre em um contexto de crescente preocupação com a atuação de facções criminosas e milícias em diversas regiões do Brasil. Esses grupos têm expandido suas atividades para além do tráfico de drogas e armas, infiltrando-se em atividades econômicas lícitas e exercendo influência política em algumas localidades. O projeto de lei busca, portanto, atacar as bases estruturais e financeiras dessas organizações.

A tipificação de condutas como “domínio social estruturado” é uma novidade importante, pois visa abranger um espectro mais amplo de ações que caracterizam a atuação de grupos criminosos organizados. Ao endurecer as penas e restringir benefícios, o legislador sinaliza uma mudança de paradigma, priorizando a punição e a prevenção através do encarceramento mais rigoroso e prolongado. A medida também busca desestimular a adesão de novos membros a essas organizações.

O debate sobre o projeto também evidenciou a complexidade do enfrentamento ao crime organizado, que exige não apenas medidas repressivas, mas também ações de inteligência, prevenção e investimentos em políticas sociais. A exclusão da taxação de apostas esportivas, por exemplo, levanta questões sobre a sustentabilidade financeira das iniciativas de combate ao crime a longo prazo. A lei aprovada é vista como um avanço, mas o sucesso de sua implementação dependerá de ações coordenadas e contínuas por parte do Estado em todas as esferas.

O Que Significa “Domínio Social Estruturado” e Outras Definições

O conceito de “domínio social estruturado”, introduzido pela nova lei, refere-se à capacidade de uma organização criminosa de impor sua vontade e controle sobre um determinado território ou grupo social, muitas vezes através da intimidação, violência e corrupção. Essa tipificação busca abranger situações em que o crime organizado não se limita a atividades específicas, mas busca estabelecer uma hegemonia que afeta a vida cotidiana da população e a ordem pública.

A lei também detalha outras condutas relevantes, como o financiamento de organizações criminosas, a cooptação de agentes públicos e a lavagem de dinheiro proveniente de atividades ilícitas. A intenção é fechar o cerco contra os grupos criminosos, dificultando não apenas a sua atuação direta, mas também os mecanismos que sustentam seu poder e expansão. A colaboração com a justiça e a delação premiada continuarão sendo ferramentas importantes, mas a lei reforça a necessidade de desmantelar as estruturas de comando.

A exigência de presídio federal de segurança máxima para líderes e chefes de organizações criminosas visa impedir que esses indivíduos continuem a comandar suas atividades de dentro das prisões. Essa medida, já aplicada em casos específicos, torna-se regra geral para lideranças identificadas, com o objetivo de romper a cadeia de comando e enfraquecer a capacidade operacional dos grupos. A aplicação efetiva dessas novas regras demandará um esforço conjunto das polícias, do Ministério Público e do Poder Judiciário.

O Futuro do Combate ao Crime Organizado no Brasil

A aprovação do PL antifacção é um marco importante, mas representa apenas uma parte da estratégia necessária para o combate eficaz ao crime organizado. A lei deverá ser regulamentada e sua aplicação prática será acompanhada de perto por especialistas e pela sociedade civil. A expectativa é que as novas penas e restrições sirvam como um forte elemento dissuasório, ao mesmo tempo em que os órgãos de segurança pública intensifiquem as ações de inteligência e repressão.

O debate sobre a lei também abriu espaço para discussões sobre a necessidade de políticas públicas mais amplas, que abordem as causas sociais da criminalidade e ofereçam alternativas para jovens em situação de vulnerabilidade. O enfrentamento ao crime organizado é um desafio multifacetado que exige a combinação de rigor legal com ações de prevenção e reintegração social. A nova legislação é um passo na direção do endurecimento das penas, mas a luta contra o crime organizado é um processo contínuo que demanda perseverança e estratégias integradas.

A sociedade brasileira acompanha com atenção os desdobramentos desta nova lei, esperando que ela contribua efetivamente para a redução da violência e para a desarticulação das poderosas organizações criminosas que atuam no país. A colaboração entre as diferentes esferas de governo e a participação da sociedade civil serão fundamentais para o sucesso dessa empreitada em prol de um Brasil mais seguro.