Lula Veta PL que Realocaria Trabalhadores da Eletrobras Privatizada; Entenda os Motivos e o Futuro da Proposta

O Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, decidiu vetar integralmente o Projeto de Lei (PL) nº 1.791/2019. A proposta visava o aproveitamento de empregados de empresas públicas do setor elétrico que foram privatizadas. A decisão, publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (29), impede que ex-funcionários dessas companhias sejam realocados em outras estatais.

A justificativa para o veto, conforme consta no Despacho nº 1.910, baseia-se em “inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público”. Lula argumenta que o projeto, embora bem-intencionado, criaria um aumento de despesa com pessoal sem a devida estimativa de impacto orçamentário e financeiro. Essa análise foi feita em conjunto com os Ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, e a Advocacia-Geral da União (AGU).

O governo federal também apontou que o PL não se adequava à Lei Orçamentária Anual de 2025 nem ao Plano Plurianual 2024-2027. O descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias foram pontos cruciais. Além disso, a medida poderia comprometer os limites de despesa primária do Poder Executivo e a meta de resultado primário, afetando as finanças públicas.

Questões Constitucionais e de Carreira

Um dos principais argumentos para o veto reside na incompatibilidade constitucional relacionada às carreiras dos servidores. O projeto permitia o aproveitamento de empregados públicos em outras empresas públicas ou sociedades de economia mista, mesmo em cargos que não pertenciam à sua carreira de origem. Isso, segundo a justificativa presidencial, violaria dispositivos da Constituição Federal e o entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O que previa o PL vetado

O PL nº 1.791/2019, aprovado pelo Congresso no início de dezembro, tratava especificamente do aproveitamento de empregados de empresas do setor elétrico responsáveis pela produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia. A proposta ganhou força no contexto da privatização da Eletrobras, concluída em 2022. O texto permitia que trabalhadores dessas companhias privatizadas pudessem ser realocados em outras estatais ou sociedades de economia mista, com atribuições e salários equivalentes, caso não optassem por permanecer nas empresas privatizadas.

Próximos Passos: Congresso Decide

Com o veto integral, o Projeto de Lei retorna agora ao Congresso Nacional. Deputados e senadores terão a prerrogativa de manter ou derrubar a decisão do presidente em uma sessão conjunta. A análise sobre a realocação de trabalhadores da Eletrobras e outras estatais privatizadas continuará em pauta no legislativo.