Nova MP deve reforçar arrecadação federal em R$ 10,5 bilhões ainda em 2025

Brasília, Brasil – Em um movimento estratégico para equilibrar as contas públicas, a Receita Federal divulgou, nesta quarta-feira, 11 de julho de 2025, estimativas ambiciosas sobre o impacto da mais recente Medida Provisória (MP). A expectativa é que a nova legislação, em conjunto com um decreto que revoga parcialmente mudanças no Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), injete um reforço significativo de R$ 10,5 bilhões nos cofres públicos ainda este ano. Para 2026, a projeção é ainda mais expressiva, com a arrecadação extra podendo alcançar a marca de R$ 20,87 bilhões. Essa injeção de recursos é vista como crucial para o esforço do governo em demonstrar compromisso com a responsabilidade fiscal e a sustentabilidade das finanças do país.

Segundo o Ministério da Fazenda, a nova medida tem um papel fundamental de compensação. Ela visa contrabalancear o impacto da redução na arrecadação que seria provocada pelo recuo parcial nas alterações do IOF. A pasta, no entanto, optou por não detalhar a nova projeção exata de arrecadação específica com a revogação parcial do IOF, mantendo o foco no saldo positivo geral das medidas. Essa dinâmica reflete a complexidade da gestão fiscal, onde ajustes em uma área precisam ser compensados por ganhos em outras para manter o equilíbrio macroeconômico.

A MP em questão é uma ferramenta robusta, que não se limita a um único setor. Ela altera alíquotas e endurece regras em diversas áreas, buscando maximizar o potencial arrecadatório do Estado. As mudanças afetam desde o uso de créditos tributários por grandes empresas até a tributação de setores em crescimento exponencial, como as apostas eletrônicas, e até mesmo a rentabilidade de títulos privados incentivados.

Os Pilares da Nova Arrecadação: Onde o Dinheiro Virá

As projeções de arrecadação da MP se baseiam em ajustes em setores estratégicos e na revisão de benefícios fiscais. As principais fontes de receita esperadas são:

• Compensações Tributárias: Critérios Mais Rígidos (R$ 10 bilhões em 2025 e R$ 10 bilhões em 2026) Essa medida visa apertar as regras para o uso de créditos tributários por empresas. Atualmente, muitas companhias acumulam créditos de tributos pagos a mais ou em operações específicas (como exportações) e os utilizam para compensar dívidas futuras. A MP deve limitar essa prática, seja por meio de um teto para as compensações, seja pela exigência de validações mais rigorosas, o que forçará as empresas a desembolsarem mais dinheiro para o fisco no curto prazo. É uma medida que atinge diretamente o caixa das grandes empresas.
• Juros sobre Capital Próprio (JCP): Aumento da Alíquota de IR (R$ 4,99 bilhões em 2026) O Juros sobre Capital Próprio (JCP) é uma forma de as empresas remunerarem seus acionistas, sendo dedutível na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Com a MP, a alíquota de Imposto de Renda retido na fonte sobre o JCP passará de 15% para 20%. Essa alteração visa aumentar a arrecadação sobre os lucros distribuídos pelas empresas aos seus sócios, tornando o JCP menos atrativo como instrumento de planejamento tributário para as companhias.
• Apostas Eletrônicas (Bets): Imposto sobre Faturamento Sobe (R$ 1,7 bilhão em 2026) O setor de apostas eletrônicas, conhecido como “bets”, tem experimentado um crescimento vertiginoso no Brasil. A MP propõe um aumento na alíquota de imposto sobre o faturamento dessas empresas, que passará de 12% para 18%. Essa medida capitaliza sobre a expansão de um mercado que movimenta bilhões e que ainda tem grande potencial de tributação. O aumento visa garantir que o Estado participe de forma mais efetiva dos ganhos desse segmento.
• Fintechs: Aumento da CSLL (R$ 1,58 bilhão em 2026) As empresas de tecnologia financeira (fintechs) têm revolucionado o setor bancário e de pagamentos. A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para essas empresas aumentará de 9% para 15%. Essa mudança visa equiparar a tributação das fintechs, que muitas vezes desfrutam de regimes mais brandos, à de instituições financeiras tradicionais, buscando maior equidade tributária e, claro, um aumento na arrecadação de um setor em plena expansão.
• Títulos Privados Incentivados: Fim da Isenção de IR (R$ 2,6 bilhões em 2026) A MP também prevê o fim da isenção de Imposto de Renda sobre determinados títulos privados incentivados, como Letras de Crédito Imobiliário (LCIs) e Letras de Crédito do Agronegócio (LCAs), que são populares entre investidores por seu benefício fiscal. Embora essas isenções fossem criadas para fomentar setores específicos, o governo agora as vê como uma fonte de potencial arrecadatório. O fim da isenção pode levar investidores a repensar suas estratégias e buscar outras opções no mercado.

É importante notar que, para o ano corrente de 2025, as medidas que devem gerar maior impacto na arrecadação são as mudanças nas compensações tributárias, nas “bets” e na CSLL das fintechs. Isso ocorre porque, embora impostos (como o IR sobre JCP e títulos incentivados) só valham no ano seguinte por exigência do princípio da anualidade, as contribuições (como a CSLL) e as regras sobre compensações podem ter validade mais imediata, seguindo o prazo da noventena (90 dias) após a publicação da MP. Isso permite que o governo comece a reforçar o caixa ainda em 2025.

O Outro Lado da Moeda: Mudanças nos Gastos e Programas Sociais

A MP não se restringe apenas à arrecadação; ela também traz consigo uma série de cortes e limites em programas sociais e previdenciários. Essa dualidade demonstra o esforço do governo em atacar a questão fiscal em duas frentes: aumentando receitas e controlando despesas. As alterações impactam diretamente a vida de milhões de brasileiros:

• Programa Pé-de-Meia Integrando o Piso Constitucional da Educação: O Programa Pé-de-Meia, que oferece incentivos financeiros a estudantes do ensino médio para combater a evasão escolar, passará a integrar o piso constitucional da educação. Isso significa que o programa será financiado com recursos que já são legalmente destinados à educação, o que pode gerar uma economia para outras áreas do orçamento, mas também levanta debates sobre a real natureza do “corte” ou “realocação”.
• Limitação de 30 Dias para Benefícios por Incapacidade via Atestmed: O Atestmed, que permite a concessão de benefícios por incapacidade de curta duração por meio de análise documental, terá um limite de 30 dias. Após esse prazo, o segurado precisará, obrigatoriamente, passar por uma perícia presencial para manter o benefício. Essa medida visa coibir fraudes e abusos no sistema, garantindo que apenas quem realmente precisa receba o benefício, mas pode gerar filas e dificultar o acesso de alguns segurados.
• Teto para Compensações Previdenciárias a Estados e Municípios: A MP estabelecerá um teto para as compensações previdenciárias que a União faz a estados e municípios. Essas compensações ocorrem, por exemplo, quando um servidor público contribui para um regime de previdência e depois muda para outro, exigindo o acerto de contas entre os entes federativos. Limitar essas compensações é uma forma de controlar um gasto que, para a União, representa uma saída de recursos significativa.
• Novos Critérios e Teto para o Seguro Defeso: O Seguro Defeso é um benefício pago a pescadores artesanais durante o período de defeso (quando a pesca é proibida para garantir a reprodução das espécies). A MP deve instituir novos critérios de elegibilidade e um teto para o valor do benefício, visando maior controle sobre o programa e evitando fraudes. Essas mudanças podem gerar protestos por parte da categoria.

O IOF em Recomposição: Um Detalhe Crucial

Anexo à MP, o decreto que altera o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) é um componente chave para entender a estratégia fiscal do governo. O IOF incide sobre diversas operações financeiras, como crédito, câmbio, seguros e títulos. As mudanças incluem:

• Redução da Alíquota em Operações de Crédito: A alíquota do IOF em operações de crédito será reduzida de 0,95% para 0,38% por operação. Essa medida pode ter um impacto positivo para consumidores e empresas que buscam crédito, tornando-o ligeiramente mais barato. Embora represente uma perda de arrecadação em um item, o governo aposta que será compensada pelas outras medidas da MP.
• Fim da Diferenciação entre Empresas do Simples Nacional e Demais: Atualmente, empresas do Simples Nacional podem ter um tratamento diferenciado em algumas operações. O decreto põe fim a essa distinção em relação ao IOF em certas operações, buscando simplificar a aplicação do imposto e eliminar possíveis brechas.
• Novas Regras para Previdência Privada VGBL, com Isenção para Aportes Menores: A previdência privada, especialmente o VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre), é um instrumento popular de investimento e planejamento financeiro. O decreto traz novas regras para o IOF sobre o VGBL, com uma importante novensão: isenção para aportes menores. Essa medida pode incentivar a poupança previdenciária de pequenos investidores, ao mesmo tempo em que a arrecadação sobre grandes aportes ou movimentações específicas pode ser mantida.
• Tributação sobre Cotas de FIDC e Fim da Isenção em Certas Operações com Investimentos Estrangeiros: Os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) são veículos de investimento complexos. A MP passará a tributar as cotas de FIDC. Além disso, o decreto acaba com a isenção de IOF em certas operações com investimentos estrangeiros, o que pode ter um impacto na atratividade do Brasil para o capital internacional, embora o objetivo seja gerar mais receita.

O Contexto Macroeconômico: Por Que Essas Medidas Agora?

As medidas anunciadas pela Receita Federal e pelo Ministério da Fazenda não ocorrem em um vácuo. Elas fazem parte de um esforço mais amplo do governo para cumprir metas fiscais, reduzir o déficit público e recuperar a confiança dos investidores. Um cenário de arrecadação robusta e controle de gastos é fundamental para:

• Estabilidade Econômica: Sinaliza aos mercados que o governo está comprometido com a solvência das contas públicas, o que pode reduzir a taxa de juros, atrair investimentos e gerar crescimento.
• Controle da Dívida Pública: Um aumento na arrecadação e a contenção de gastos ajudam a frear o crescimento da dívida pública, um dos maiores desafios do Brasil.
• Combate à Inflação: Uma política fiscal responsável complementa a política monetária do Banco Central no controle da inflação, ao reduzir a necessidade de emissão de moeda.
• Retomada de Investimentos: A previsibilidade fiscal e um ambiente de maior segurança econômica incentivam investimentos estrangeiros e domésticos, gerando empregos e renda.

A MP e o decreto são, portanto, instrumentos de um ajuste fiscal que o governo considera inadiável. Eles representam a busca por um equilíbrio que permita ao Estado cumprir suas obrigações sociais e de investimento, sem comprometer a saúde financeira do país a longo prazo. O desafio é implementar essas medidas sem gerar um impacto excessivo na economia ou na vida dos cidadãos, buscando um caminho de crescimento com responsabilidade. A Receita Federal e o Ministério da Fazenda têm a complexa tarefa de navegar por essas águas, buscando o reforço dos cofres públicos com o mínimo de turbulência.