O Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) realizou a interdição imediata de uma obra viária no bairro de São Rafael, em Salvador, após denúncias de desmatamento em área protegida e falta de autorização para manejo da fauna silvestre.
Por que a interdição aconteceu?
A ação ocorreu com base em duas irregularidades que chamaram atenção das autoridades:
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Desmatamento em área de Mata Atlântica: Um dos ecossistemas mais biodiversos do planeta, a Mata Atlântica figura entre as áreas de maior importância ambiental no Brasil. Segundo moradores e o Ministério Público da Bahia (MP-BA), a obra avançava sobre vegetação de estágio avançado — o que caracteriza crime previsto em lei.
Falta de licença para manejo da fauna silvestre: Em casos de supressão vegetal em regiões onde há presença de animais silvestres, é obrigatória autorização específica do Inema. A obra estava sem esse documento.
O diretor de Fiscalização do Inema, Eduardo Topázio, declarou:
“Identificamos a ausência dessa autorização obrigatória, o que motivou a interdição da obra”, reforçando que nem o desmatamento nem o manejo de fauna estavam amparados pela legislação ambiental.
O que diz a legislação ambiental
Lei Complementar nº 140/2011 e competência municipal
A Lei Complementar nº 140/2011 estabelece que o licenciamento ambiental pode ser competência municipal — porém, desde que o município possua:
Órgão ambiental estruturado (com equipe técnica, equipamentos e estrutura física);
Conselho Ambiental ativo (instância de participação social e fiscalização).
Mesmo com licença emitida pela Prefeitura de Salvador, a obra no bairro de São Rafael extrapolou suas atribuições, pois não observou esses requisitos específicos, além de ignorar normas federais e estaduais sobre fauna.
O papel do Inema na fiscalização
Fiscalização ativa: dos vistoriadores à interdição
O Inema atua por meio de várias frentes:
Vistorias de campo: técnicos do órgão realizaram inspeção no local após receber denúncias.
Elaboração de relatório técnico: com laudos, medições e fotografias, que estão sendo agrupados em documento que será divulgado em breve.
Interdições: quando identificadas irregularidades sem solução imediata.
O Inema ressaltou ainda a importância da atuação da sociedade civil no monitoramento ambiental, destacando canais oficiais para denúncias:
Disque Denúncia Inema: 08000 71 1400
Como isso impacta a comunidade e o meio ambiente
Consequências ambientais
Perda de biodiversidade: a Mata Atlântica abriga milhares de espécies. A derrubada de árvores impacta diretamente insetos, pássaros, mamíferos e plantas endêmicas.
Destruição de habitat: sem habitat adequado, a fauna silvestre pode ser deslocada, colocada em risco ou levada ao conflito com áreas urbanas.
Risco de erosão e contaminação do solo: sem cobertura vegetal, aumentam os riscos de processos erosivos, assoreamento de rios e degradação do solo.
Prejuízos à comunidade local
Calor urbano: a redução da vegetação agrava as ilhas de calor, elevando temperaturas.
Poluição visual e sonora: a estrutura da obra sem licenciamento afeta a qualidade de vida dos moradores.
Desconforto e falta de confiança: desmatamentos questionáveis minam a confiança pública nas instituições.
O que muda após a interdição
1. Suspensão imediata da obra
Toda atividade foi interrompida. Equipamentos foram desligados e acessos bloqueados até apresentação de autorização do Inema.
2. Elaboração e divulgação do relatório técnico
Nos próximos dias, a população poderá ter acesso ao relatório, contendo:
Plano de recuperação de área degradada
Medidas compensatórias (por exemplo, reflorestamento)
Responsabilização dos agentes envolvidos (prefeitura e empresa responsável)
3. Possíveis penalidades
Caso sejam confirmadas infrações:
Multas por desmatamento irregular (na esfera estadual e federal)
Autuações por manejo irregular de fauna
Ações judiciais do MP-BA, incluindo pedidos de indenização ou obrigações de fazer
Contexto mais amplo: licenciamento ambiental no Brasil
Competência e fragilidades em obras lideradas por prefeituras
Diversos municípios do país assumem o licenciamento ambiental sem estrutura suficiente
Isso pode levar a falhas na fiscalização, sobretudo quanto a fauna (ex: aves, répteis, morcegos)
A importância da legislação federativa
A Lei nº 12.651/12 (Código Florestal) e a norma complementar 140/2011 regulam as competências de órgãos federais, estaduais e municipais — incentivando a responsabilização técnica e participação pública.
O que esperar agora
Possíveis desdobramentos
Divulgação do laudo técnico e documentação
Potenciais acordos entre prefeitura e Inema (termo de ajuste de conduta, por exemplo)
Monitoramento comunitário sobre o cumprimento das exigências
Ampliação da fiscalização em outras obras da cidade
A importância da população
Colaborador da preservação por meio de denúncias;
Redes sociais como plataformas para ampliar a visibilidade do caso;
Engajamento em conselhos municipais ambientais ou audiências públicas;
Como denunciar irregularidades ambientais
Se você testemunhar ação suspeita relacionada ao meio ambiente, siga este passo a passo:
Etapa
O que fazer
1️⃣ Verifique
Se a obra interfere em área protegida, há corte de vegetação ou presença de fauna
2️⃣ Documente
Tire fotos, registre datas e anotações
3️⃣ Denuncie
Ligue no Disque Inema: 08000 71 1400 ou procure o MP-BA
4️⃣ Acompanhe
Mantenha-se informado sobre o andamento da denúncia
Conclusão: um caso emblemático na preservação urbana
A interdição da obra em São Rafael serve como alerta sobre a responsabilidade de órgãos municipais e a necessidade de rigor técnico e legal antes de qualquer intervenção. O Inema demonstrou postura firme, alinhada com o MP-BA, moradores e legislação – uma diretriz essencial para proteger nosso patrimônio natural e garantir qualidade de vida.
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