Procon-BA de olho nas escolas: Operação Volta às Aulas 2026 fiscaliza listas de material e preços!

Procon-BA Inicia ‘Operação Volta às Aulas 2026’ com Foco na Fiscalização em Escolas, Livrarias e Papelarias

A Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-BA) deu o pontapé inicial na ‘Operação Volta às Aulas 2026’ nesta segunda-feira, 12 de fevereiro. A iniciativa visa garantir que pais, responsáveis e estudantes tenham seus direitos assegurados durante o período de alta movimentação no comércio de materiais escolares.

As equipes de fiscalização estão percorrendo instituições de ensino e estabelecimentos comerciais, como livrarias e papelarias, para verificar e orientar sobre as melhores práticas de consumo. O objetivo é coibir abusos e assegurar a conformidade com a legislação vigente.

A ação é crucial para trazer mais segurança e transparência ao mercado, permitindo que os consumidores realizem suas compras com tranquilidade e cientes de seus direitos. O Procon-BA reforça a importância da atenção dos pais e responsáveis neste período de preparação para o ano letivo.

Conforme informações divulgadas pela Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), a operação abrange diversos pontos de verificação essenciais para a proteção do consumidor.

Foco da Fiscalização e Itens Verificados na Operação

Durante a ‘Operação Volta às Aulas 2026’, as equipes do Procon-BA estarão atentas a diversos aspectos cruciais para a conformidade legal e a proteção dos consumidores. Entre os pontos de verificação, destacam-se a adequação das listas de materiais escolares, garantindo que sejam solicitados apenas itens de uso pedagógico e permitidos por lei.

A exibição clara e visível dos preços nos produtos é outro ponto de atenção, facilitando a comparação e a decisão de compra por parte dos consumidores. A disponibilidade da versão impressa do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos também será fiscalizada, assegurando que o acesso à informação sobre os direitos do consumidor seja facilitado.

O cumprimento das ofertas anunciadas, a prevenção de práticas de venda casada – quando o fornecedor condiciona a venda de um produto ou serviço à aquisição de outro – e a verificação dos prazos de validade dos produtos também estão no escopo da operação, visando impedir práticas comerciais desleais e garantir a qualidade dos itens adquiridos.

As instituições de ensino também são alvos da fiscalização. O superintendente do Procon-BA, Tiago Venâncio, ressalta a importância da operação: “Com o retorno das aulas, os consumidores precisam ficar atentos no momento da compra de materiais escolares. A operação visa garantir a harmonia do mercado de consumo e trazer segurança ao consumidor nesse período”.

Diretrizes Legais para Listas de Material Escolar em 2026

O Procon-BA reforça que as diretrizes para 2026 exigem o estrito cumprimento da Lei Estadual nº 6.586/94, que trata especificamente sobre material escolar. Os consumidores são orientados a ficarem atentos aos itens solicitados pelas escolas e a seguirem as recomendações dos órgãos de defesa do consumidor para evitar abusos.

A lei estabelece que os itens permitidos na lista de material escolar são aqueles que serão utilizados para fins pedagógicos. É fundamental que, juntamente com a lista, as escolas apresentem o plano de execução didático-pedagógico, detalhando de forma clara a finalidade e a quantidade de cada material solicitado, bem como o período em que será utilizado.

Uma das principais orientações é que a exigência de materiais de uso coletivo, materiais destinados à limpeza ou de uso administrativo da escola NÃO devem constar na lista de material escolar individual dos alunos. A inclusão desses itens pode acarretar sanções para o fornecedor.

Outro ponto importante é que as escolas não podem exigir a entrega de todos os materiais em um único período. A entrega pode ser fracionada, de acordo com o semestre ou o período em que cada material será efetivamente utilizado, o que pode aliviar o orçamento familiar.

Restrições à Exclusividade de Marcas e Sanções Pedagógicas

A legislação é clara quanto à exclusividade de marcas ou modelos. As escolas não podem, sob qualquer pretexto, indicar preferência por marca ou modelo específico de qualquer item do material escolar. A escolha deve ser livre para o consumidor, que pode optar pelo produto que melhor lhe atender em termos de custo-benefício.

Além disso, é vedada a aplicação de penalidades pedagógicas aos alunos por motivo de inadimplência na aquisição de materiais escolares. A escola não pode reprovar ou punir um estudante por questões relacionadas ao material, o que protege o direito à educação independentemente da condição financeira da família.

Regras para Livros Didáticos e Fardamentos

No que diz respeito aos livros didáticos, a Lei Estadual nº 6.586/1994 estabelece um período mínimo de quatro anos para a substituição. Isso significa que a unidade escolar não pode trocar o livro didático adotado em um intervalo inferior a quatro anos, garantindo estabilidade e evitando gastos desnecessários para os pais.

Quanto aos fardamentos, também há um prazo legal para a alteração do modelo. As escolas devem manter o uniforme dos alunos por um período mínimo de cinco anos, não podendo alterar o modelo em intervalos inferiores a este período, a menos que haja justificativas pedagógicas ou de segurança comprovadas.

Canais de Denúncia e Atendimento do Procon-BA

Os consumidores que se sentirem lesados, enganados ou que identificarem qualquer irregularidade durante a ‘Operação Volta às Aulas 2026’ têm à disposição canais para realizar denúncias. É possível registrar queixas por meio do e-mail: denuncia.procon@sjdh.ba.gov.br.

Outra opção é utilizar a plataforma ba.gov.br para formalizar as denúncias e buscar orientação. Para quem prefere o atendimento virtual, o portal ba.gov.br ou o aplicativo ba.gov.br (antigo SAC Digital) permitem o agendamento de atendimentos presenciais ou por videochamada, facilitando o acesso aos serviços do Procon-BA, mesmo à distância.

A iniciativa do Procon-BA em lançar a ‘Operação Volta às Aulas 2026’ demonstra o compromisso do órgão em fiscalizar o mercado e garantir que os direitos dos consumidores sejam respeitados, especialmente em um período de gastos significativos para as famílias brasileiras.