Reforma Tributária Avança: Câmara dos Deputados Aprova Regulamentação Chave do IBS e ITCMD
A Câmara dos Deputados deu um passo significativo na reforma tributária ao aprovar o segundo e último projeto de lei complementar que regulamenta pontos centrais do novo sistema. Este texto, que agora segue para sanção presidencial, detalha o funcionamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD), impactando diretamente a vida de brasileiros e o ambiente de negócios.
A proposta aprovada, em grande parte, reflete um substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024. Ele consolida as novas regras para a gestão, fiscalização e arrecadação de tributos, prometendo maior transparência e eficiência no sistema. A expectativa é de uma simplificação considerável para contribuintes e fisco.
Acompanhe os principais pontos aprovados e como eles podem influenciar seu dia a dia, desde o preço de medicamentos até a tributação de produtos e serviços. A nova regulamentação traz mudanças importantes para diversos setores, buscando modernizar a estrutura tributária do país. Conforme informação divulgada pela Câmara dos Deputados, o texto agora aguarda a decisão final do presidente da República.
Entendendo o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
O IBS é a grande novidade da reforma, unificando o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência estadual, e o Imposto sobre Serviços (ISS), de competência municipal. A gestão, fiscalização e distribuição deste novo tributo ficarão sob a responsabilidade do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), um órgão colegiado com representantes da União, estados e municípios. Essa centralização visa simplificar o controle fiscal, permitindo, por exemplo, que um único auditor acompanhe a situação de uma empresa em todo o território nacional.
Transição e Financiamento do Comitê Gestor
A implantação do IBS ocorrerá de forma gradual. Entre os anos de 2027 e 2033, as alíquotas dos tributos que financiarão o Comitê Gestor do IBS serão reduzidas progressivamente. O cronograma prevê que até 2026 as alíquotas atuais serão mantidas integralmente, caindo para 50% em 2027 e 2028, e diminuindo ainda mais nos anos seguintes. Para o financiamento inicial do Comitê Gestor, a União destinará até R$ 3,8 bilhões entre 2025 e 2028, com o objetivo de cobrir os custos de instalação e operação nos primeiros anos.
Novidades no ITCMD e ITBI
O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD), que incide sobre heranças e doações, ganhará novas regras. A partir da regulamentação, as alíquotas deverão ser progressivas, aumentando conforme o valor do bem transmitido. Cada estado definirá suas alíquotas, mas o Senado estabelecerá um teto. A competência para a cobrança do imposto sobre bens móveis, títulos e créditos será do estado de domicílio do doador ou falecido, enquanto para imóveis, a cobrança estará vinculada ao estado onde o bem está localizado. O valor de mercado do bem será a base de cálculo. Similarmente, o Imposto sobre a Transmissão de Bens Intervivos (ITBI), cobrado pelos municípios na venda de imóveis, teve sua base de cálculo definida pelo valor venal, que corresponde ao valor de mercado em condições normais.
Impactos em Setores Específicos
A reforma tributária também trouxe definições importantes para setores específicos. Medicamentos essenciais terão alíquota zero de IBS e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com uma lista flexível de isenções atualizada periodicamente pelo governo, focando em doenças raras, câncer, diabetes, HIV, entre outras condições. As Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs) terão sua tributação mantida em 3%, rejeitando o aumento previsto anteriormente. Bebidas açucaradas não terão um teto para o Imposto Seletivo, enquanto bebidas vegetais terão uma redução de 60% nas alíquotas. Plataformas de venda online poderão ser responsabilizadas solidariamente pela arrecadação de tributos em caso de vendedores que não emitam nota fiscal. Para pessoas com deficiência, o valor máximo do veículo com desconto na compra sobe para R$ 100 mil, e o prazo para troca do veículo com benefício cai para três anos. O sistema financeiro terá um aumento gradual nas alíquotas de IBS e CBS, chegando a 12,5% em 2033, com reduções temporárias durante a transição.
O próximo passo para a efetivação dessas mudanças é a sanção presidencial. Com a aprovação na Câmara, o projeto consolida a transição para um novo modelo tributário, que será implementado gradualmente nos próximos anos, com o objetivo de simplificar o sistema e torná-lo mais justo e eficiente para todos.
