Rio de Janeiro adere ao Propag: Fim do RRF e nova era para dívida de R$ 225 bilhões com juros menores

O governo do Rio de Janeiro deu um passo significativo em direção à reestruturação de suas finanças ao sancionar a lei que autoriza a adesão ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). A publicação no Diário Oficial desta sexta-feira (26) oficializa a decisão, que prevê o encerramento do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) para que o estado ingresse no novo modelo de negociação da dívida.

O Propag, instituído pela Lei Complementar n° 212/2025 e regulamentado pelo Decreto n° 12.433/2025, surge como uma alternativa para estados que buscam conciliar o pagamento de seus débitos com a manutenção e expansão dos serviços públicos. A iniciativa visa viabilizar investimentos cruciais em setores como Saúde, Educação e Segurança, áreas que frequentemente sofrem com restrições orçamentárias.

A principal diferença entre o RRF e o Propag reside nas condições de correção da dívida. Enquanto no RRF a dívida é corrigida pelo IPCA mais 4% ao ano, no novo programa, essa atualização poderá ser de IPCA + 0%, 1% ou 2%, dependendo do acordo firmado. Em contrapartida, os estados que aderirem ao Propag deverão quitar parte de seus débitos e cumprir regras fiscais e financeiras mais rigorosas.

Um alívio financeiro com novas regras fiscais

A lei sancionada pelo Rio de Janeiro traz mecanismos importantes para viabilizar a adesão ao Propag. Um deles é a autorização para o uso de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para o abatimento de parte da dívida no momento da entrada no programa. Essa possibilidade se tornou concreta após a derrubada de vetos presidenciais à lei que criou o Propag, abrindo caminho para a adesão estadual.

Além disso, o texto estabelece um novo sistema para a limitação do crescimento das despesas. Essa limitação será atrelada à variação do IPCA, acrescida de percentuais que podem chegar a 70%, dependendo do desempenho da receita estadual. Essa medida busca garantir maior controle e sustentabilidade fiscal a longo prazo.

Dívida bilionária do Rio de Janeiro sob nova perspectiva

Atualmente, o Rio de Janeiro acumula uma dívida expressiva de R$ 225 bilhões. Desse montante, R$ 193 bilhões são devidos à União, R$ 28 bilhões referem-se a contratos com garantia da União e R$ 4 bilhões estão relacionados a parcelamentos. A adesão ao Propag representa uma oportunidade de renegociar esses valores sob condições mais favoráveis, buscando um fôlego financeiro para o estado.

A migração do RRF para o Propag é vista como um movimento estratégico para o Rio de Janeiro, visando não apenas a redução do custo da dívida, mas também a criação de um ambiente mais propício para o desenvolvimento econômico e social do estado, com a perspectiva de retomada de investimentos em áreas vitais para a população.