Seguro-Defeso: Novas Regras Aprovadas pelo Congresso Buscam Combater Fraudes e Garantir Benefício a Pescadores Artesanais

Novas Regras para o Seguro-Defeso: Mais Segurança e Prevenção contra Fraudes

O Congresso Nacional aprovou recentemente uma Medida Provisória (MP) que altera significativamente as regras para o pagamento do seguro-defeso, um benefício essencial para pescadores artesanais durante o período de proibição da pesca para reprodução dos peixes.

A principal justificativa para as mudanças é a necessidade de coibir fraudes e dar maior legalidade ao processo, garantindo que o auxílio chegue a quem realmente tem direito. A expectativa é beneficiar cerca de 1,5 milhão de famílias de pescadores em todo o Brasil.

A MP, que agora segue para sanção presidencial, introduz novas exigências de cadastro, identificação biométrica e aumenta as penalidades para quem tentar fraudar o sistema. As alterações foram detalhadas pelo senador Beto Faro (PT-PA), relator da matéria.

Segundo informações divulgadas pelo Congresso Nacional e entrevistas do relator à Agência Brasil, a Medida Provisória 1323/25 foi aprovada com o objetivo de aprimorar a gestão e a fiscalização do seguro-defeso.

Objetivo é Combater Infiltrações e Garantir Benefício a Pescadores Reais

O senador Beto Faro destacou que o principal objetivo das novas regras é dar legalidade ao processo de pagamento do seguro-defeso e garantir que o benefício alcance as 1,5 milhão de famílias de pescadores que dependem dele. As mudanças visam combater a presença de pessoas que não exercem a atividade pesqueira artesanal, mas que estariam infiltradas no sistema para receber o auxílio indevidamente.

“Nós daremos legalidade ao processo de pagamento do seguro-defeso. Nós vamos dar garantia de que 1,5 milhão de famílias de pescadores do Brasil receberão o benefício”, afirmou o senador em entrevista à Agência Brasil.

As audiências públicas e o diálogo com pescadores, representantes de trabalhadores e o governo foram fundamentais para a construção da medida. A intenção é aprimorar os mecanismos que, de fato, acabarão com a fraude no seguro-defeso, retirando “um monte de gente que não representa a categoria, que não é pescador e está infiltrado nessa questão”, conforme declarou Faro.

A medida provisória também aborda a questão ambiental e social relacionada ao período de defeso. Sem o seguro-defeso ou outra fonte de renda, muitos pescadores se veem obrigados a pescar clandestinamente para sobreviver, correndo o risco de multas e prisão. Com o cadastro correto, eles terão a oportunidade de receber o auxílio de forma legal.

Mudanças nas Regras de Pagamento e Exigências para Pescadores

A nova legislação estabelece que o pagamento do benefício ocorrerá em até 60 dias após a regularização completa do pescador no programa. Essa medida visa evitar os atrasos que, segundo o senador, já ocorrem em alguns locais, prejudicando o pescador que necessita do dinheiro para seu sustento durante o período de defeso.

Além disso, a MP autoriza a quitações de parcelas pendentes em 2026, desde que o beneficiário atenda aos requisitos legais. Pescadores artesanais também terão direito a benefícios de anos anteriores, caso tenham solicitado dentro dos prazos estabelecidos.

Uma das exigências importantes é a comprovação de contribuição previdenciária pelo pescador de pelo menos seis meses dos 12 meses anteriores ao início do período de defeso. O prazo para a apresentação dos Relatórios Anuais de Exercício da Atividade Pesqueira (referentes a 2021 até 2025) foi prorrogado para 31 de dezembro de 2026.

A gestão do benefício será transferida para o Ministério do Trabalho e Emprego, que implementará novas exigências, como registro biométrico e inscrição no Cadastro Único, visando combater fraudes. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) processará pedidos de períodos de defeso iniciados até 31 de outubro de 2025, enquanto a partir de 1º de novembro de 2025, as novas regras de validação do Ministério do Trabalho e Emprego entrarão em vigor.

Aumento das Penalidades e Mecanismos de Controle

A Medida Provisória prevê um aumento significativo das penalidades para fraudadores. Anteriormente, um pescador que cometesse um erro poderia ficar suspenso de qualquer sistema de pagamento por três anos. Com a nova lei, essa punição será elevada para cinco anos sem registro.

O rigor se estenderá também às entidades representativas da classe. Associações e colônias de pesca que errarem ao atestar indevidamente a condição de pescador de um cidadão poderão ser excluídas e ter o relacionamento com o governo encerrado, por configurar crime.

O senador Beto Faro garantiu que os mecanismos de identificação, como a exigência biométrica, foram pensados para não cercear o direito dos pescadores efetivos. Ele ressaltou que haverá parceria com as entidades representativas e a criação de estruturas móveis para alcançar pescadores em comunidades remotas, ampliando o acesso.

A primeira etapa de validação biométrica utilizará sistemas governamentais, como a CNH Digital, para agilizar o processo. As associações e entidades de pesca atuarão como colaboradoras na identificação dos profissionais, mas a decisão final sobre quem é pescador e receberá o seguro-defeso caberá ao poder público.

Impacto Financeiro e Acesso a Crédito para Pescadores

A estimativa do Ministério do Trabalho e Emprego é de que cerca de 200 mil pescadores deixaram de receber o seguro-defeso, o que representa um montante em torno de R$ 2 bilhões em parcelas pendentes. A nova legislação prevê a quitação dessas dívidas em 2026, com recursos que foram excluídos do teto orçamentário deste ano, e com um aumento nos recursos federais destinados ao seguro-defeso em 2026, totalizando R$ 7,9 bilhões.

A MP também amplia o acesso a financiamentos para pescadores cadastrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). Eles poderão contar com encargos financeiros semelhantes aos da reforma agrária, com juros anuais de 0,5%, uma melhoria significativa em relação ao acesso anterior, que era restrito a 0,3% dos recursos do programa federal.

Outra mudança importante é a garantia de participação, com direito a voz, de representantes das entidades de pescadores artesanais das cinco regiões do país no Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat). Embora não componham o conselho, os pescadores serão ouvidos nas discussões de medidas que os afetam, fortalecendo o diálogo entre a categoria e o governo.

O reconhecimento dos territórios tradicionais pesqueiros também foi destacado como um avanço, impactando não apenas o seguro-defeso, mas também a formulação de outras políticas públicas, como a oferta de crédito. A futura norma prevê a participação ativa das comunidades nesses debates e definições.

O senador Beto Faro ressaltou que a medida provisória é um passo importante, mas que a fiscalização contínua e o aprimoramento de outros mecanismos governamentais, como o Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), serão essenciais para coibir fraudes de forma eficaz e garantir a integridade do seguro-defeso.