Senado aprova por unanimidade PEC que garante locais de descanso para motoristas profissionais nas rodovias

Senado aprova por unanimidade PEC que garante locais de descanso para motoristas profissionais nas rodovias

O Senado Federal deu um passo importante para a valorização e segurança dos motoristas profissionais de cargas e passageiros ao aprovar, em dois turnos e por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 22/2025. A matéria institui a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional e visa, primordialmente, assegurar a existência de locais adequados para descanso dos trabalhadores nas rodovias, respeitando seus intervalos regulares.

A aprovação unânime em ambas as votações demonstra o amplo consenso em torno da necessidade de melhores condições de trabalho para esta categoria essencial para a economia do país. A PEC, que agora segue para a apreciação da Câmara dos Deputados, acrescenta um dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para garantir a infraestrutura mínima de pontos de parada e descanso, um anseio antigo dos profissionais do volante.

A iniciativa busca não apenas regulamentar o descanso, mas também proteger os motoristas de penalidades em situações onde a falta de infraestrutura adequada nas rotas impede o cumprimento das normas. Isso representa um avanço significativo na garantia dos direitos e na promoção da segurança viária e ocupacional.

Conforme informações divulgadas pelo Senado Federal, a proposta recebeu 66 votos favoráveis no primeiro turno e 69 votos favoráveis no segundo turno, sem nenhuma abstenção ou voto contrário.

Nova Política Nacional de Apoio ao Transporte Rodoviário Profissional

A PEC 22/2025 estabelece a criação da Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional. Essa política será implementada pela União em colaboração com os estados, o Distrito Federal, os municípios e o setor privado. O objetivo principal é a construção e manutenção de uma rede de infraestrutura que contemple pontos de parada e descanso com condições adequadas de segurança, higiene e repouso.

A proposta reconhece a importância de garantir que motoristas profissionais, sejam eles empregados ou autônomos, possam cumprir integralmente as normas de saúde e segurança ocupacional e de trânsito. A criação dessa política é vista como um marco para a categoria, que desempenha um papel crucial na logística e no transporte de pessoas e mercadorias em todo o território nacional.

A articulação entre os diferentes entes federativos e o setor privado é fundamental para o sucesso da implementação da política. A intenção é que a União coordene os esforços, mas que estados, municípios e empresas também participem ativamente na oferta e na gestão desses espaços de descanso, tornando a malha rodoviária mais segura e funcional para os motoristas.

Proteção contra penalidades por falta de estrutura

Um dos pontos mais relevantes da PEC aprovada pelo Senado é a salvaguarda aos motoristas profissionais. Até que uma lei regulamentar seja editada e a infraestrutura de descanso alcance um nível satisfatório em toda a malha rodoviária, o motorista não será penalizado caso descumpra os intervalos de descanso previstos na legislação. Essa isenção de penalidade ocorrerá quando não houver estrutura adequada no percurso, previamente reconhecida pelo poder público.

A proposta prevê que, enquanto a cobertura de locais de repouso e descanso com condições adequadas de segurança, higiene e repouso não for suficiente para garantir o cumprimento integral das normas, será permitido o fracionamento do período de descanso diário dos motoristas profissionais em viagens de longa distância. Isso visa evitar que os motoristas sejam prejudicados por uma falha estrutural do sistema rodoviário.

A medida é uma resposta direta às dificuldades enfrentadas diariamente pelos profissionais, que muitas vezes se veem obrigados a parar em locais inadequados por falta de alternativas seguras. A possibilidade de fracionamento do descanso, sob condições específicas, traz um alívio imediato e um reconhecimento da realidade da profissão.

Novas regras para o fracionamento e acumulação de descanso

A PEC detalha como o fracionamento do descanso diário será aplicado. Para viagens de longa distância, com duração superior a 24 horas, o período de descanso diário total será de, no mínimo, onze horas. Desse total, um período mínimo de oito horas ininterruptas deverá ser respeitado entre duas jornadas de trabalho. As horas restantes poderão ser complementadas por repousos adicionais ao longo da jornada.

Para os motoristas profissionais empregados, o fracionamento do período de descanso estará condicionado à celebração de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Essa exigência busca garantir que as condições de trabalho sejam negociadas e acordadas entre empregadores e empregados, por meio de seus representantes sindicais, assegurando um processo mais democrático e justo.

Outro avanço importante é a permissão para o acúmulo de períodos de descanso semanal remunerado, limitado a quatro consecutivos. Essa possibilidade também dependerá de previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho. A medida visa oferecer maior flexibilidade aos motoristas, permitindo que eles concentrem seus dias de folga quando possível, especialmente em viagens mais longas.

No caso do transporte rodoviário de passageiros realizado em regime de dupla de motoristas profissionais, a PEC autoriza o descanso no interior do veículo em movimento. Essa permissão é válida desde que o veículo esteja equipado com um compartimento de descanso adequado e que a prática esteja prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Essa regra visa otimizar o tempo de viagem e garantir o descanso contínuo da equipe, sem comprometer a segurança.

Monitoramento e transparência na oferta de locais de descanso

Para garantir a efetividade da política e a transparência na sua implementação, a União, por meio dos órgãos competentes, publicará anualmente um relatório oficial. Este documento conterá o mapeamento da cobertura de locais de repouso e descanso destinados aos motoristas profissionais e a atualização da classificação dos trechos rodoviários em relação à oferta dessas estruturas.

Esse mapeamento será uma ferramenta crucial para identificar as regiões com maior carência de infraestrutura e direcionar investimentos e ações para suprir essas lacunas. A classificação dos trechos rodoviários permitirá que os motoristas tenham acesso a informações atualizadas sobre os locais disponíveis e suas condições, auxiliando no planejamento das viagens.

A publicação anual do relatório reforça o compromisso com a transparência e a fiscalização. A sociedade poderá acompanhar o progso na oferta de locais de descanso e cobrar as autoridades responsáveis pela implementação das melhorias necessárias para o setor de transporte rodoviário profissional.

Impacto e próximos passos da PEC

A aprovação da PEC 22/2025 no Senado representa uma vitória significativa para os motoristas profissionais, que há anos reivindicam melhores condições de trabalho e segurança nas estradas. A garantia de locais adequados para descanso é fundamental para a saúde e o bem-estar desses trabalhadores, além de contribuir diretamente para a redução de acidentes de trânsito causados por fadiga.

A proposta agora segue para a Câmara dos Deputados, onde precisará ser analisada e votada em plenário. A expectativa é que a matéria seja recebida com o mesmo apoio e urgência demonstrados no Senado, avançando rapidamente em sua tramitação para se tornar lei.

A implementação da Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional, conforme delineada na PEC, tem o potencial de transformar a realidade de milhares de profissionais, promovendo um ambiente de trabalho mais seguro, digno e produtivo para todos que dependem das rodovias para exercerem suas atividades.