Servidores Públicos Estaduais: ATS Recalculado Nesta Sexta-feira Garante Direitos Atrasados; Entenda o Impacto

Servidores públicos estaduais receberão, nesta sexta-feira (27), os valores recalculados do Adicional por Tempo de Serviço (ATS). A medida atende a uma demanda antiga da categoria, que teve o benefício suspenso durante a pandemia de Covid-19.

O período de suspensão, que abrangeu de maio de 2020 a dezembro de 2021, representa um ano e sete meses que agora serão contabilizados para diversos benefícios, como anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte e licença-prêmio.

Embora o pagamento retroativo integral não seja efetuado neste momento, a reincorporação dos percentuais na folha salarial de fevereiro representa um avanço significativo para os servidores ativos e aposentados, cujas aposentadorias estão em processo de revisão.

Conforme informações divulgadas pelo governo estadual, a retomada da contagem do ATS foi possível graças à Lei Complementar N° 226/2026, editada pelo Governo Federal em janeiro deste ano. Esta legislação restabeleceu o direito ao benefício e autorizou o pagamento retroativo, embora este último dependa de regulamentação por Lei Estadual.

Entenda o Adicional por Tempo de Serviço (ATS) e a Suspensão Durante a Pandemia

O Adicional por Tempo de Serviço (ATS) é um direito adquirido por servidores públicos que recompensa a permanência no serviço público. No Estado da Bahia, por exemplo, o servidor tem direito a um adicional de 5% sobre o vencimento básico após cinco anos de efetivo exercício. A partir do sexto ano, o percentual aumenta 1% a cada 12 meses trabalhados.

Durante o período de calamidade pública decretado em função da pandemia de Covid-19, o Governo Federal, por meio da Lei Complementar N° 173, estabeleceu restrições severas para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Entre as medidas vetadas estavam a contabilização do ATS, a concessão de vantagens, a criação de cargos e a contratação de pessoal, visando conter despesas emergenciais.

Essa suspensão impactou diretamente a progressão e o cálculo de diversos benefícios atrelados ao tempo de serviço. A impossibilidade de contabilizar o período de maio de 2020 a dezembro de 2021 significou a perda de direitos para muitos servidores, gerando apreensão e insatisfação.

Recálculo do ATS: O que Muda para Servidores Ativos e Aposentados

A principal novidade é que os percentuais referentes ao período de um ano e sete meses serão incorporados à folha salarial de fevereiro para os servidores ativos. Isso significa que o cálculo dos benefícios que dependem do tempo de serviço será refeito, refletindo a contagem integral.

Para os servidores aposentados que possuem direito ao ATS, a situação exige um processo um pouco mais complexo. O Adicional por Tempo de Serviço em seus casos requer a revisão das aposentadorias. Este estudo está sendo conduzido em conjunto com a Procuradoria Geral do Estado e o Tribunal de Contas do Estado, buscando a adequação dos cálculos e a garantia dos direitos.

É importante ressaltar que o pagamento retroativo integral, que abrangeria todo o período de suspensão, não será efetuado neste momento. A liberação desses valores depende de legislação específica, da disponibilidade orçamentária do governo e da adequação às normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Lei Complementar 226/2026: O Marco da Retomada do ATS

A retomada da contagem do período suspenso do ATS foi viabilizada pela Lei Complementar N° 226/2026, promulgada pelo Governo Federal em janeiro deste ano. Esta lei foi fundamental para restabelecer o direito dos servidores ao reconhecimento do tempo de serviço.

A mesma lei também autorizou o pagamento retroativo do ATS. No entanto, para que isso ocorra, é necessária a publicação de um decreto regulamentador, que será estabelecido por meio de uma Lei Estadual. Essa regulamentação definirá os trâmites e as condições para o pagamento desses valores retroativos.

A Lei 226/2026 também estabelece que o pagamento retroativo do ATS deve respeitar a disponibilidade orçamentária do Governo do Estado. Além disso, é vedada a transferência de encargos financeiros para a União, o que significa que os estados são responsáveis por arcar com esses custos dentro de suas próprias finanças.

Impacto e Expectativas para a Categoria

A reincorporação dos percentuais do ATS na folha de pagamento de fevereiro representa uma vitória para os servidores públicos estaduais. Significa a restauração da integralidade dos efeitos da contagem do tempo de serviço para todas as vantagens a ele vinculadas, como anuênios, triênios e licenças-prêmio.

A expectativa é que, com a revisão das aposentadorias em andamento, os servidores inativos também possam ter seus benefícios ajustados, garantindo a equidade no tratamento.

Apesar da ausência do pagamento retroativo imediato, a decisão de recalcular e incorporar os valores na folha salarial de fevereiro demonstra um compromisso do governo em reparar os prejuízos causados pela suspensão do benefício durante a pandemia. A futura regulamentação para o pagamento retroativo, aguardada com expectativa, trará um alívio financeiro adicional para a categoria.

A transparência e a agilidade nos trâmites de revisão das aposentadorias e na regulamentação do pagamento retroativo serão cruciais para manter a confiança e a satisfação dos servidores públicos estaduais.