O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quarta-feira (11) a favor da responsabilização das plataformas digitais por conteúdos ilegais postados por seus usuários. Com o voto do ministro Gilmar Mendes, o sexto nesse sentido, consolidou-se a tendência de revisão do atual entendimento previsto no Marco Civil da Internet, abrindo caminho para mudanças significativas no tratamento jurídico das redes sociais no Brasil.
Na prática, o novo posicionamento do STF pode eliminar a exigência de uma decisão judicial prévia para obrigar plataformas como Facebook, Instagram, YouTube e X (antigo Twitter) a retirarem do ar conteúdos considerados ilícitos. Isso representa uma mudança substancial na regra que, desde 2014, limita a responsabilização das empresas pela manutenção de postagens ofensivas, mesmo após serem alertadas sobre o conteúdo.
Em seu voto, Gilmar Mendes criticou duramente o modelo atual, que ele considera excessivamente permissivo com as chamadas big techs. Para o ministro, o Marco Civil da Internet oferece um manto de proteção desproporcional às plataformas digitais, permitindo que crimes permaneçam online mesmo após denúncias. “Mesmo informadas da ocorrência de crimes, as plataformas não podem ser responsabilizadas, a menos que haja uma ordem judicial. Isso cria um véu de irresponsabilidade”, afirmou Mendes.
Além de Gilmar Mendes, já haviam votado a favor da responsabilização direta os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Luiz Fux, Dias Toffoli e o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso. O único voto contrário até o momento foi o do ministro André Mendonça, que defende a manutenção da exigência de ordem judicial para a retirada de conteúdos.
Apesar da maioria formada, o julgamento ainda não foi concluído. A ministra Cármen Lúcia está ausente da sessão, e o ministro Nunes Marques pediu vista — ou seja, mais tempo para analisar o caso antes de votar. Com isso, a definição sobre os critérios exatos de responsabilização das plataformas deve ocorrer nas próximas sessões da Corte.
A decisão do STF é acompanhada com atenção por juristas, parlamentares e representantes da indústria de tecnologia. Caso o novo entendimento seja consolidado, o impacto pode ser profundo: redes sociais e aplicativos de mensagens poderão ser responsabilizados com mais facilidade por conteúdos ofensivos, criminosos ou desinformativos mantidos em suas plataformas.
O julgamento também pode abrir espaço para uma nova regulamentação do setor, em meio a discussões mais amplas sobre moderação de conteúdo, liberdade de expressão e o papel das empresas de tecnologia no debate público brasileiro.