O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta quinta-feira (12), a favor da responsabilização civil das plataformas digitais por conteúdos ilícitos publicados por usuários, como discursos de ódio, incitação ao crime, fake news e postagens antidemocráticas.
O julgamento gira em torno da constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, que atualmente protege as plataformas de responsabilização, salvo em caso de descumprimento de ordem judicial. Para a maioria dos ministros, esse modelo é ineficiente diante da propagação de conteúdos nocivos nas redes.
O ministro Alexandre de Moraes, relator de um dos processos, votou pela inconstitucionalidade da norma e afirmou que as plataformas “não podem ser uma terra sem lei”. Ele mostrou exemplos de publicações racistas e de incentivo à automutilação de jovens que permanecem disponíveis online, mesmo após denúncias.
Até o momento, o placar está 7 a 1 pela responsabilização. Votaram nesse sentido os ministros Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Luiz Fux, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. O único voto contrário foi do ministro André Mendonça.
Apesar da maioria, o julgamento foi suspenso e será retomado no dia 25 de outubro, quando será definida a tese jurídica — ou seja, o conjunto de regras que irá orientar a aplicação da decisão nas instâncias inferiores.
O resultado pode impactar diretamente a atuação de redes sociais como Facebook, Instagram, X (antigo Twitter), TikTok e YouTube no Brasil.