Passaportes de Escravizados na Bahia: Agora Memória do Mundo pela UNESCO!

UNESCO Reconhece Acervo Fundamental sobre Escravidão na Bahia como Memória do Mundo

O Arquivo Público do Estado da Bahia (APEB), através da Fundação Pedro Calmon (FPC), alcançou um marco histórico com o reconhecimento internacional de seu valioso acervo documental. A coleção “Passaportes de Pessoas Escravizadas, Libertas, Pessoas Livres e Africanos Repatriados (1821-1889)” foi oficialmente incorporada ao Registro Regional da América Latina e Caribe do Programa Memória do Mundo da UNESCO.

Este título representa a primeira conquista internacional para o APEB, uma unidade vinculada à Secretaria de Cultura do Estado da Bahia. A inclusão no prestigiado programa da UNESCO não apenas eleva o status deste conjunto documental, mas também sublinha a importância global da preservação da memória relacionada ao período da escravidão no Brasil.

A seleção deste acervo para representar o Brasil em candidaturas futuras ao Registro Internacional do Programa Memória do Mundo da UNESCO é um testemunho de sua relevância. Anteriormente, a coleção já havia sido inscrita no Registro Regional da América Latina e do Caribe (MoWLAC), após decisão do Comitê Regional do programa em sua 25ª reunião anual, consolidando sua importância histórica e documental.

O Significado do Reconhecimento Internacional

O diretor do APEB, Jorge Vieira, expressou grande satisfação com a conquista, destacando que “É uma conquista que alça o registro da população negra ao status de memória do Mundo”. Ele ressaltou a força do acervo em “devolver rosto e dignidade a vidas apagadas”, qualificando o reconhecimento como “o reconhecimento internacional da potência documental da Bahia e da relevância histórica desse conjunto único”. O APEB, reconhecido como uma das principais instituições de guarda de documentos históricos do Brasil, celebra este momento crucial para a memória histórica global.

Em consonância, o diretor-geral da Fundação Pedro Calmon, Sandro Magalhães, também celebrou a conquista baiana. “É um reconhecimento internacional de um trabalho de grande relevância histórica”, afirmou, enfatizando o apoio do Governo do Estado e o destaque contínuo do Brasil pela diversidade do patrimônio documental preservado. Magalhães acrescentou que a iniciativa garante que “sua trajetória e seus escritos sejam acessíveis a pesquisadores e à sociedade em geral, o que reflete também o nosso esforço de dinamização desses acervos”.

Compreendendo o Acervo “Passaportes de Pessoas Escravizadas, Libertas, Livres e Africanos”

A coleção “Passaportes de Escravizados, Libertos, Livres e Africanos de 1821 a 1889” integra a Série Polícia, pertencente ao acervo Colonial/Provincial do APEB. Esta série documental é composta por 1.024 maços, abrangendo o período de 1821 a 1899. A documentação foi recolhida ao APEB nos seus primeiros anos de funcionamento, consolidando-se como um registro fundamental da sociedade brasileira da época.

Os documentos contêm informações provenientes de autoridades oficiais, como Ministros e Secretários de Estado, Presidentes das Províncias e Chefes de Polícia. Estes agentes eram responsáveis pela concessão de passaportes, conforme estabelecido pela Lei do Império do Brasil de 1842, especificamente no Capítulo V, Seção I, Artigo 77. A existência desses passaportes evidencia a complexidade administrativa e o controle social exercido sobre a circulação de pessoas, incluindo aquelas em condição de escravidão ou recém-libertas.

A análise detalhada destes documentos permite reconstruir narrativas individuais e coletivas, revelando trajetórias de vida, processos de libertação, condições de trabalho e as tentativas de controle e regulamentação da população que passou pela experiência da escravidão. A preservação deste acervo é, portanto, vital para a compreensão aprofundada de um dos períodos mais definidores da história brasileira.

O Programa Memória do Mundo da UNESCO

Criado pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) em 1992, o Programa Memória do Mundo tem como objetivo principal promover a preservação e facilitar o acesso a acervos documentais de relevância universal, nacional e regional. A iniciativa busca incentivar a cooperação entre instituições culturais e científicas em todo o mundo, além de ampliar o reconhecimento público de documentos essenciais para a construção da memória coletiva da humanidade.

O programa funciona por meio de registros em diferentes níveis: internacional, regional e nacional. A inclusão em qualquer um desses registros confere um selo de autenticidade e importância, incentivando a proteção e a divulgação desses bens culturais. A seleção para o Registro Internacional, por exemplo, significa que o acervo é considerado de valor excepcional para o patrimônio mundial.

A iniciativa da UNESCO visa também combater a perda e a destruição de documentos históricos, muitas vezes causadas por conflitos, desastres naturais ou negligência. Ao destacar a importância de acervos como o da Bahia, o programa contribui para a conscientização sobre a necessidade de investimento em políticas de preservação e digitalização, tornando a história acessível para as futuras gerações e para a pesquisa acadêmica.

O Brasil e a Memória do Mundo

O Brasil tem buscado ativamente a inclusão de seus acervos históricos no Programa Memória do Mundo da UNESCO. Além da Bahia, o Arquivo Público do Estado de São Paulo também teve uma candidatura aprovada, representando o país com o acervo de Luiz Gama, figura proeminente na luta abolicionista. Essa participação conjunta demonstra o compromisso do país em salvaguardar e dar visibilidade a importantes legados documentais.

A representatividade brasileira no programa é fundamental para a construção de uma narrativa histórica mais completa e inclusiva. O reconhecimento de acervos como os da Bahia e de São Paulo permite que as vozes e as experiências de grupos historicamente marginalizados sejam devidamente registradas e valorizadas. Isso contribui para um entendimento mais profundo das complexidades sociais, políticas e culturais do Brasil.

A participação em programas como o Memória do Mundo da UNESCO também fortalece a cooperação internacional e o intercâmbio de conhecimento. Instituições brasileiras podem compartilhar suas experiências em preservação e gestão de acervos com outras nações, ao mesmo tempo em que se beneficiam de práticas e tecnologias desenvolvidas globalmente. O objetivo final é garantir que o patrimônio documental brasileiro seja reconhecido e protegido em sua plenitude.

O Impacto da Documentação para a Sociedade

A inclusão do acervo de “Passaportes de Pessoas Escravizadas, Libertas, Livres e Africanos” no Registro Regional da América Latina e Caribe da UNESCO tem um impacto significativo para a sociedade. Ele oferece uma oportunidade sem precedentes para pesquisadores, historiadores e o público em geral acessarem fontes primárias que narram a experiência de milhares de indivíduos durante um dos períodos mais cruciais da história brasileira.

A disponibilidade desses documentos fomenta pesquisas sobre a diáspora africana, os processos de manumissão, as redes de apoio entre libertos e livres, e as estratégias de sobrevivência e resistência. Ao “dar rosto e dignidade a vidas apagadas”, como mencionou o diretor do APEB, o acervo contribui para desconstruir visões simplistas sobre a escravidão e para enriquecer o debate público sobre os legados dessa instituição e suas repercussões na sociedade contemporânea.

Além disso, o reconhecimento internacional reforça a importância de instituições como o APEB e a FPC na salvaguarda do patrimônio cultural. Ele pode impulsionar a captação de recursos para a conservação, digitalização e disponibilização desses documentos, garantindo sua longevidade e acessibilidade. A democratização do acesso à informação histórica é um pilar fundamental para a construção de uma cidadania mais consciente e engajada, capaz de aprender com o passado para construir um futuro mais justo.