MEI: Dívidas Perdoadas? Lula Sanciona Lei que Alivia Microempreendedores e Amplia Faturamento em 2027

MEI: Dívidas Perdoadas e Novo Teto de Faturamento Sancionados por Lula

Uma nova esperança surge para os Microempreendedores Individuais (MEI) no Brasil. Na última quarta-feira (21), o presidente Lula sancionou a Lei Complementar n° 238/2026, um marco que promete aliviar a carga de dívidas e impulsionar o crescimento da categoria. A medida, parte do pacote Prospera MEI, traz o perdão de débitos com a União e um aumento significativo no limite de faturamento, impactando cerca de 17,6 milhões de empreendedores.

A lei estabelece regras claras para a manutenção do benefício, focando na regularização e no futuro dos negócios. Com a sanção presidencial, as dívidas contraídas até 13 de outubro de 2026 poderão ser perdoadas, desde que cumpridas as novas diretrizes. Essa iniciativa visa limpar o nome dos empreendedores e oferecer um recomeço mais sólido.

Além do alívio financeiro, a legislação também atualiza o limite de faturamento anual do MEI, que estava defasado desde 2018. O objetivo é permitir que os microempreendedores expandam suas atividades sem a necessidade imediata de migrar para outros regimes tributários, mantendo assim as vantagens do Simples Nacional. Conforme informação divulgada pela Secom, com a mudança, o microempreendedor poderá aumentar sua receita sem precisar deixar o regime simplificado tão cedo, mantendo o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Entenda o Perdão das Dívidas do MEI

O perdão das dívidas do MEI com a União entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2027. A medida foca em débitos tributários federais contraídos até o dia 13 de outubro de 2026, garantindo a remissão integral, mesmo que já inscritos na Dívida Ativa da União. O presidente Lula, criador do MEI em 2008, sanciona agora este pacote que perdoa as dívidas e aumenta o limite MEI 2027.

Para usufruir do perdão, o MEI não precisa fazer nenhuma solicitação formal à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O processo será automático. No entanto, para manter o benefício ativo, é crucial que o microempreendedor mantenha o pagamento em dia das guias mensais do DAS MEI durante os primeiros seis meses de 2027. O descumprimento dessa exigência pode levar ao cancelamento do perdão.

A remissão abrange o valor original das contribuições previdenciárias atrasadas, multas, juros e encargos de cobrança, incluindo dívidas ajuizadas ou parceladas. Parcelamentos em andamento com saldo devedor também podem ser incluídos, mas sem devolução de valores já pagos. MEIs com processos judiciais em andamento para contestar a dívida deverão desistir da ação para obter a baixa definitiva, sem custos com honorários advocatícios pela desistência, segundo a Agência Brasil.

Novo Teto de Faturamento para o MEI

A Lei Complementar n° 238/2026 também traz um aumento substancial para o limite de faturamento do MEI. A partir de 2027, o teto passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil. Em 2028, o limite será elevado para R$ 140 mil. Para os novos empreendedores que iniciarem suas atividades no meio do ano, o limite de renda será proporcional ao tempo de atividade.

Essa atualização é fundamental para que o MEI possa expandir seu negócio e aumentar seu faturamento sem que isso implique na saída automática do regime simplificado. A manutenção do pagamento em dia das guias do DAS é a chave para continuar usufruindo das vantagens do MEI.

Outras Mudanças e Como Consultar sua Dívida

O pacote de medidas Prospera MEI também inclui outros benefícios importantes. Um deles é a ampliação da permissão para contratação de até dois funcionários em atividades específicas, diferentemente da regra atual que limita a um empregado. Além disso, a emissão de nota fiscal para pessoa física será dispensada quando o documento não for solicitado pelo consumidor.

Para verificar se a sua dívida foi perdoada, o MEI deve consultar os canais oficiais do governo, como o Portal Regularize da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou o Portal do Empreendedor. Como as novas regras entram em vigor a partir de janeiro de 2027, os detalhes operacionais e a baixa das dívidas nos sistemas ainda dependem de regulamentação. É importante acompanhar a situação do débito online e, a partir da data de início da vigência da lei, verificar se a dívida consta como perdoada nos sistemas governamentais.