Câmara acelera PECs contra escala 6×1, ofuscando proposta do governo e gerando alerta econômico

Câmara avança com PECs pelo fim da escala 6×1, ofuscando proposta do governo e gerando alerta econômico

A Câmara dos Deputados deu um passo significativo rumo à discussão sobre o fim da escala de trabalho 6×1, com o presidente da Casa, Arthur Lira, priorizando duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) sobre o tema. A decisão marca uma divergência com o governo federal, que enviou ao Congresso um projeto de lei com proposta semelhante, mas que agora corre o risco de ter sua tramitação dificultada.

A aprovação das PECs na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (22) sinaliza a preferência do Legislativo por um texto originado em seu próprio seio, em detrimento da iniciativa do Executivo. A criação de uma Comissão Especial para analisar o mérito das propostas, com previsão de início dos trabalhos já na próxima semana, reforça o protagonismo da Câmara no debate.

A popularidade da pauta é tão expressiva que até mesmo a oposição, representada pelo PL, sinalizou apoio à extinção da escala 6×1, desde que haja um amplo debate para a construção de uma alternativa viável. Contudo, o avanço das PECs acende um alerta entre especialistas e o setor produtivo, que apontam para possíveis impactos negativos na economia, como aumento de custos, inflação e riscos ao emprego formal.

PEC contra escala 6×1 ganha força na Câmara, isolando projeto do governo

Conforme informações divulgadas pela própria Câmara dos Deputados, o presidente Arthur Lira tem direcionado os esforços para a tramitação de duas PECs que visam alterar a jornada de trabalho no país, com foco no fim da escala 6×1. A aprovação dos textos na CCJ nesta quarta-feira (22) representa um avanço considerável, colocando essas propostas em fase decisiva.

A estratégia de Lira em dar preferência a propostas originadas no Legislativo, e não no Executivo, tem o condão de esvaziar a urgência do projeto de lei enviado pelo governo Lula em 14 de maio. Este projeto, que também propõe o fim da escala 6×1, agora enfrenta um caminho mais tortuoso para sua aprovação.

Em um movimento que demonstra a celeridade desejada, Lira anunciou na quinta-feira (23) a intenção de instalar uma Comissão Especial para dar início aos trabalhos na semana seguinte. A comissão, composta por 37 integrantes, foi formalmente criada na sexta-feira (24) com o objetivo declarado de aprovar um texto que reduza a jornada de trabalho sem onerar os empregadores.

A relevância eleitoral da matéria é inegável, atraindo o apoio de diversos setores políticos. O líder do PL na Câmara, deputado Sostenes Cavalcanti (RJ), indicou que o partido pode apoiar o fim da escala 6×1, condicionando o suporte a um debate aprofundado para a criação de uma proposta alternativa às que já tramitam na Casa.

Especialistas e setor produtivo alertam para riscos econômicos com fim da escala 6×1

Em contrapartida ao entusiasmo político e à disputa pelo protagonismo entre os poderes Executivo e Legislativo, especialistas e representantes do setor produtivo têm emitido alertas sobre as potenciais consequências negativas da aprovação do fim da escala 6×1. As preocupações centrais giram em torno do aumento de custos operacionais para as empresas.

Esse eventual aumento de custos, segundo as projeções, poderia ser repassado aos consumidores na forma de preços mais elevados, gerando um efeito inflacionário. Além disso, há o temor de que a mudança na jornada de trabalho possa comprometer a geração de empregos formais e a competitividade das empresas brasileiras no mercado.

Uma estimativa da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) aponta que as perdas econômicas decorrentes da medida poderiam ser comparáveis às observadas durante a recessão de 2014-2016, um período de forte instabilidade econômica no país.

Detalhes das PECs e do projeto do governo sobre a jornada de trabalho

O parecer aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) referenda a constitucionalidade de duas PECs que tramitam na Câmara, ambas com o objetivo de reduzir a jornada de trabalho. O relator, deputado Paulo Azi (União-BA), em seu relatório, não propôs alterações no conteúdo das propostas, atestando que elas cumprem os requisitos formais e não violam cláusulas constitucionais.

A PEC 221/19, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), propõe uma redução gradual da jornada semanal de 44 para 36 horas, com um período de transição de dez anos. Já a PEC 8/25, apresentada pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP), busca o fim imediato da escala 6×1, sem período de transição, e a adoção da escala 4×3 (quatro dias de trabalho e três de descanso semanal), com limite de 36 horas semanais.

Em contraste, o projeto de lei (PL) 1838/2026, enviado pelo governo Lula, prevê uma redução para 40 horas semanais, com a escala 5×2 e sem alteração salarial. A proposta governamental, portanto, apresenta uma redução menos drástica do que as PECs em tramitação.

Atualmente, a Constituição Federal estabelece que a jornada de trabalho não pode exceder oito horas diárias e 44 horas semanais. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) garante, por sua vez, um dia de descanso semanal remunerado, que deve coincidir com o domingo pelo menos uma vez a cada sete semanas.

Tramitação das propostas e a disputa pela narrativa entre Congresso e Planalto

Após a aprovação na CCJ, a expectativa é que a Comissão Especial inicie seus trabalhos na próxima semana para analisar o mérito das propostas. Este colegiado especial possui a prerrogativa de alterar os textos originais das PECs. A comissão tem até 40 sessões do Plenário para votar o texto final, com os deputados dispondo de 10 sessões para apresentar emendas. Arthur Lira tem sinalizado o desejo de levar a matéria para votação ainda em maio.

Uma vez concluída a etapa na Comissão Especial, o texto final da PEC será encaminhado ao Plenário da Câmara. Por se tratar de uma Emenda à Constituição, a proposta necessita de aprovação em dois turnos, com o apoio de três quintos dos deputados, o que equivale a 308 votos. Caso aprovada na Câmara, a PEC seguirá para o Senado, onde precisará de maioria qualificada de 49 dos 81 senadores. Se o Senado realizar alterações, o texto retornará à Câmara para nova votação.

A disputa pela narrativa em torno do fim da escala 6×1 entre o Congresso e o Planalto é evidente. Antes mesmo do envio da proposta pelo governo, o presidente da Câmara já havia afirmado que a tramitação ocorreria por meio de PECs, independentemente da iniciativa do Executivo. Arthur Lira declarou à rádio CBN que, apesar do respeito ao governo, o formato de tramitação já estava definido.

Em abril, Lira chegou a afirmar ter articulado com o então líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), para que o Executivo não enviasse uma proposta própria. No entanto, o governo negou a articulação e, uma semana depois, apresentou seu projeto ao Congresso. Apesar da preferência de Lira por um texto legislativo, a Câmara terá que analisar o projeto de lei do governo devido à sua tramitação em regime de urgência constitucional, que bloqueia a pauta das casas legislativas caso não seja apreciado em até 45 dias.

A popularidade da redução de jornada e os riscos econômicos iminentes

O fim da escala 6×1 tornou-se uma bandeira com forte apelo eleitoral, beneficiando tanto o presidente Lula, em busca da reeleição, quanto congressistas. Uma pesquisa Datafolha divulgada em 15 de abril revelou que 71% dos brasileiros apoiam a redução da jornada de trabalho. Esse alto índice de aprovação popular confere um peso político significativo à discussão.

No entanto, diversas entidades têm alertado para os possíveis impactos econômicos negativos. A Confederação Nacional da Indústria (CNI), em carta enviada aos parlamentares após a apresentação do projeto de lei do governo, destacou que “uma eventual redução da jornada de trabalho terá impacto direto na competitividade do país, nos empregos formais e na produtividade das empresas brasileiras”.

A CNI avalia que a medida afetaria especialmente as pequenas empresas e poderia elevar os custos com empregados formais em R$ 88 bilhões, caso os salários sejam mantidos diante da redução da carga horária. O repasse desse aumento de custos com mão de obra, segundo a entidade, tenderia a pressionar os preços ao consumidor, com um impacto estimado de 6,2%.