CCJ da Câmara retoma análise do fim da escala 6×1 e jornada de 36 horas semanais nesta quarta

CCJ da Câmara analisa nesta quarta o fim da escala 6×1 e redução da jornada para 36 horas

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retoma nesta quarta-feira (22) a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221 de 2019. O texto busca extinguir a escala de trabalho de seis dias corridos seguidos por um de descanso, conhecida como 6×1. Além disso, a proposta visa reduzir a jornada semanal de trabalho das atuais 44 para 36 horas, a ser implementada gradualmente ao longo de dez anos.

A sessão, agendada para as 14h30, é um passo crucial na tramitação da PEC, que já conta com parecer pela admissibilidade favorável do relator, deputado Paulo Azi (União-BA). A oposição havia solicitado vista da matéria na semana anterior, o que suspendeu o andamento da votação.

A discussão sobre a redução da jornada e a modificação das escalas de trabalho tem ganhado força no Congresso Nacional, com o governo federal também atuando para apresentar alternativas e acelerar o processo. A expectativa é que a PEC, caso aprovada na CCJ, avance para outras instâncias da Câmara.

Conforme informações divulgadas pela Agência Brasil, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221 de 2019, que visa acabar com a escala de seis dias de trabalho por um de descanso (6×1), será analisada nesta quarta-feira (22) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Paralelamente ao fim da escala 6×1, a proposta contempla a redução da jornada laboral, transitando das atuais 44 horas semanais para 36 horas, com um prazo de implementação de dez anos.

Tramitação da PEC e o parecer pela admissibilidade

A PEC 221/2019 retorna à pauta da CCJ após a oposição ter solicitado vista da matéria na semana passada, o que gerou um breve adiamento na votação. O relator da proposta na comissão, deputado Paulo Azi (União-BA), já apresentou seu voto pela admissibilidade da PEC, sinalizando que considera a redução da jornada de trabalho uma matéria constitucionalmente viável.

A aprovação na CCJ é um dos primeiros e mais importantes marcos para que a PEC continue seu percurso legislativo. Caso o parecer seja aprovado pelos membros da comissão, o presidente da Câmara, Arthur Lira, poderá criar uma comissão especial. Esta comissão terá entre 10 e 40 sessões do plenário da Casa para examinar o texto e emitir um parecer conclusivo, que pode ser pela aprovação ou rejeição da proposta.

Após a análise da comissão especial, o texto, se aprovado, seguirá para apreciação em plenário, onde precisará de quórum qualificado para ser votado. Essa tramitação em plenário pode se estender por meses, dependendo da pauta e do interesse político em torno da matéria.

Ação do Governo: Projeto de Lei com urgência constitucional

Diante da possibilidade de a tramitação da PEC se prolongar e considerando a pressão de setores da oposição para barrar a proposta, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva agiu de forma proativa. Na semana passada, o Executivo enviou ao Congresso Nacional um Projeto de Lei (PL) com pedido de urgência constitucional. O objetivo deste PL é também acabar com a escala 6×1 e reduzir a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais.

A urgência constitucional confere ao PL um rito acelerado. Ele precisa ser votado em até 45 dias no plenário da Câmara dos Deputados. Caso contrário, a matéria tranca a pauta, impedindo a votação de outros projetos.

O presidente da Câmara, Arthur Lira, comentou sobre a iniciativa do governo, afirmando que, embora o envio de um PL com urgência seja uma prerrogativa do Executivo, a Câmara seguirá com a tramitação paralela da PEC. A PEC 221/2019 é fruto da unificação de propostas apresentadas anteriormente pelos deputados Reginaldo Lopes (PT-MG) e Erika Hilton (PSOL-RJ).

Coordenação entre PEC e PL: Ministros explicam estratégia

O governo federal tem buscado alinhar as duas iniciativas, defendendo que o Projeto de Lei enviado pelo Executivo não compete diretamente com a PEC em tramitação na Câmara. O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, explicou a estratégia por trás dessa ação coordenada.

“Se a PEC for aprovada nesse prazo, evidentemente que o PL está prejudicado, não há mais necessidade. Mas o rito da PEC é mais demorado do que o PL. O PL vai avançar e pode ser que entre em vigor a redução de jornada de trabalho e depois se consolide por PEC para impedir eventuais aventureiros do futuro quererem aumentar a jornada como aconteceu na Argentina”, explicou Marinho.

A declaração do ministro Marinho evidencia a preocupação do governo em garantir a redução da jornada e a eliminação da escala 6×1, utilizando a força do PL com urgência para acelerar o processo, enquanto a PEC serviria como um mecanismo de consolidação e proteção a longo prazo contra futuras reversões.

Impacto da redução da jornada e o fim da escala 6×1

A potencial aprovação da PEC 221/2019 ou do PL do governo traria mudanças significativas para milhões de trabalhadores brasileiros. A escala 6×1 é amplamente utilizada em setores como comércio, serviços e indústria, e sua extinção impactaria diretamente a rotina de quem cumpre essa jornada.

A redução da jornada semanal de 44 para 36 horas, ou mesmo para 40 horas, também é uma demanda histórica de centrais sindicais e trabalhadores, que argumentam que isso pode gerar mais empregos e melhorar a qualidade de vida dos profissionais, com mais tempo para descanso, lazer e convívio familiar.

Por outro lado, setores empresariais expressam preocupações com os custos adicionais que a redução da jornada e a mudança nas escalas de trabalho poderiam gerar, especialmente para pequenas e médias empresas. O debate envolve, portanto, a busca por um equilíbrio entre os direitos dos trabalhadores e a sustentabilidade dos negócios.

A análise na CCJ nesta quarta-feira é um indicativo do andamento político do tema. A polarização entre a abordagem via PEC e via PL, somada às diferentes visões de setores da sociedade, torna o desfecho dessa discussão um dos pontos de atenção no cenário legislativo brasileiro atual.

A expectativa é que, com a retomada da análise na CCJ e a tramitação paralela do PL do governo, o debate sobre a jornada de trabalho e as escalas ganhe celeridade. O desfecho dessas iniciativas poderá redefinir as condições de trabalho para um grande contingente da força laboral do país nos próximos anos.