MEI Poderá Faturar R$ 140 Mil Anuais: Câmara Aprova Aumento do Teto e Perdão de Dívidas

MEI Terá Teto de Receita Ampliado para R$ 140 Mil e Dívidas Podem Ser Perdoadas

A Câmara dos Deputados aprovou, em votação expressiva, um projeto de lei complementar que visa impulsionar a categoria dos Microempreendedores Individuais (MEI) no Brasil. A proposta, que agora segue para o Senado, contempla o aumento progressivo do limite de receita bruta anual para o enquadramento como MEI, além de prever o perdão de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União.

A principal mudança estabelecida é a elevação do teto de faturamento, que passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e atingirá R$ 140 mil em 2028. Esta é a primeira atualização do limite desde 2018, buscando adequar a realidade econômica dos pequenos negócios ao patamar de receita.

Adicionalmente, o projeto de lei autoriza que o MEI contrate até dois empregados, dobrando o limite atual de um único funcionário. Essa medida visa oferecer maior flexibilidade aos empreendedores que buscam expandir suas operações e gerar mais empregos, atendendo a demandas crescentes do setor.

Conforme informações divulgadas pela Câmara dos Deputados, a matéria agora será submetida à apreciação do Senado Federal. A expectativa é que as novas regras, caso aprovadas, ofereçam um alívio significativo e novas oportunidades para milhões de brasileiros que atuam como microempreendedores no país.

Ampliação do Limite de Faturamento: Um Respiro para o Crescimento

A elevação do teto de receita bruta anual para os Microempreendedores Individuais (MEI) representa um marco importante para a categoria. A proposta, aprovada pela Câmara dos Deputados, detalha um aumento escalonado: o limite atual de R$ 81 mil será elevado para R$ 110 mil já em 2027, e alcançará R$ 140 mil no ano seguinte, 2028. Essa atualização, a primeira desde 2018, visa reconhecer e acomodar o crescimento natural dos negócios que se enquadram no regime simplificado.

O governo justificou a mudança como uma resposta a uma demanda antiga dos empreendedores, que muitas vezes se viam forçados a dispensar funcionários ou a buscar alternativas menos vantajosas para não ultrapassar o limite de faturamento estabelecido. A medida busca, portanto, evitar que negócios em expansão sejam penalizados por seu próprio sucesso, permitindo que permaneçam no regime simplificado por um período mais adequado ao seu estágio de desenvolvimento.

O relator do projeto, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), destacou que a ampliação do teto é fundamental para evitar que o MEI precise tomar medidas drásticas, como a demissão de um colaborador, apenas para se manter dentro da legalidade. Ele ressaltou que o objetivo é aliviar o microempreendedor para que ele possa retomar suas atividades amplamente no mercado, impulsionando a economia e a geração de empregos. A preocupação com a flexibilidade em casos específicos, como a licença-maternidade, também foi mencionada, citando a impossibilidade atual de contratar um substituto temporário sem risco de extrapolar os limites.

O governo também classificou a ampliação como uma “recomposição monetária” do patamar estabelecido em 2018, indicando que não se trata de uma expansão real do regime, mas sim de uma adequação ao poder de compra atual. As projeções de impacto orçamentário indicam um acréscimo de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029. Esses valores refletem a expectativa de que mais empreendedores se manterão formalizados dentro do regime MEI.

Contratação de Funcionários: Mais Oportunidades para o MEI

Além do aumento do teto de faturamento, o projeto de lei complementar aprovado pela Câmara dos Deputados traz uma novidade significativa no que diz respeito à contratação de pessoal pelos Microempreendedores Individuais (MEI). Atualmente, a legislação permite que um MEI contrate apenas um funcionário. A nova proposta dobra esse limite, autorizando a contratação de até dois empregados.

Essa mudança é vista como um passo importante para o crescimento dos pequenos negócios. Com a possibilidade de ter uma equipe maior, os MEIs poderão expandir sua capacidade produtiva, oferecer novos serviços e, consequentemente, gerar mais empregos. A medida atende a uma demanda antiga dos empreendedores, que muitas vezes sentiam-se limitados pela restrição de um único funcionário para o desenvolvimento de suas atividades.

O governo informou que essa alteração dialoga com discussões mais amplas sobre a jornada de trabalho e modelos de contratação, como o fim da escala 6×1, que também está em análise no Senado. A intenção é oferecer maior flexibilidade e adequação às necessidades do mercado de trabalho e dos empreendedores.

O relator da matéria, deputado Rubens Pereira Júnior, exemplificou a importância dessa flexibilização. Ele citou a situação de uma MEI que contrata uma mulher e, caso ela precise se afastar por licença-maternidade, a empresa ficaria impedida de contratar um substituto sem correr o risco de ultrapassar o limite de um empregado. Com a nova regra, a contratação de um segundo funcionário se torna possível, garantindo a continuidade das operações e o suporte necessário.

Anistia de Dívidas: Um Novo Começo para Milhares de MEIs

Um dos pontos mais aguardados e com potencial de impacto social significativo é o perdão de dívidas para Microempreendedores Individuais (MEI). O projeto de lei complementar concede anistia integral para débitos de MEIs que estejam inscritos na Dívida Ativa da União até a data de 13 de outubro de 2026. Essa medida visa regularizar a situação de milhares de empreendedores que enfrentam dificuldades financeiras e acumularam passivos tributários.

Para ter direito a essa anistia, o MEI precisará cumprir alguns requisitos. Primeiramente, é necessário que o empreendedor se mantenha adimplente com o recolhimento dos tributos nos seis meses subsequentes à entrada em vigor da lei. O não cumprimento dessa condição acarretará o cancelamento da remissão da dívida. Além disso, o MEI deverá desistir de quaisquer ações judiciais que esteja movendo em relação a essas dívidas na data de publicação da lei.

O deputado Rubens Pereira Júnior estima que a medida poderá beneficiar mais de três milhões de MEIs que possuem débitos inscritos na Dívida Ativa da União. Ele ressaltou que uma parcela considerável dessas dívidas possui baixa perspectiva de recuperação, o que torna a anistia uma solução mais pragmática e benéfica tanto para o empreendedor quanto para o governo.

A proposta de remissão busca oferecer uma solução excepcional para esse passivo, permitindo a regularização de empreendedores que enfrentam dificuldades. Ao mesmo tempo, a exigência de adimplência nos meses seguintes à lei procura vincular a concessão do benefício à retomada do cumprimento regular das obrigações tributárias. A extinção dos processos judiciais relacionados a essas dívidas não implicará o pagamento de honorários advocatícios, o que representa mais um alívio financeiro.

Outras Mudanças e Perspectivas para o Simples Nacional

Além das principais medidas voltadas para o MEI, o projeto de lei complementar aprovado pela Câmara dos Deputados também prevê um aumento no limite de valor para a realização de licitações destinadas exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte. Esse limite passará dos atuais R$ 80 mil para R$ 100 mil, o que pode facilitar o acesso desses empreendimentos a contratos públicos.

Durante a sessão que aprovou a matéria, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), sinalizou que a Casa também pretende analisar, até o final do ano, o reajuste dos limites do Simples Nacional. Ele se comprometeu a dedicar atenção pessoal a essa questão, buscando garantir que não haja prejuízos para as empresas enquadradas neste regime tributário. Essa sinalização é importante, pois o Simples Nacional abrange um universo ainda maior de empresas e qualquer ajuste em seus limites tem um impacto econômico considerável.

A expectativa é que, com essas e outras medidas em discussão, o ambiente de negócios para os pequenos e microempreendedores brasileiros se torne mais favorável. A aprovação do aumento do teto do MEI e do perdão de dívidas, caso confirmada pelo Senado, representa um avanço significativo na simplificação e no apoio a essa parcela vital da economia nacional, que é responsável por uma parcela expressiva da geração de empregos e do dinamismo econômico do país.