MEI A Caminho do Teto de R$ 140 Mil: Aumento Aprovado na Câmara, Veja Quando Vale e o Que Mais Muda!

Aumento do limite MEI para R$ 140 mil é aprovado na Câmara; confira os detalhes e quando entra em vigor.

Uma importante notícia para os Microempreendedores Individuais (MEI) foi aprovada na Câmara dos Deputados. O texto prevê um aumento gradual no limite de faturamento anual, com metas estabelecidas para 2027 e 2028. A proposta visa impulsionar o crescimento desses pequenos negócios no país.

Além da expansão do teto de faturamento, o projeto de lei complementar também contempla o perdão de dívidas para uma parcela dos microempreendedores. Outra mudança significativa é a flexibilização das regras para a contratação de funcionários, permitindo que mais trabalhadores sejam formalizados.

No entanto, é crucial ressaltar que a proposta ainda não é lei. O projeto precisa ser analisado e aprovado pelo Senado Federal e, posteriormente, sancionado pelo Presidente da República para que as novas regras se tornem efetivas. Conforme informação divulgada pela Câmara dos Deputados, a aprovação ocorreu nesta quarta-feira (14).

Mudanças no Limite de Faturamento do MEI

A principal alteração trazida pela proposta é o aumento escalonado do limite de faturamento. Para o ano de 2027, o teto passará para R$ 110 mil anuais. Já em 2028, a meta é alcançar os R$ 140 mil por ano. Essa medida busca acomodar o crescimento dos negócios, permitindo que empreendedores individuais continuem dentro do regime simplificado por mais tempo.

Até que essas novas regras entrem em vigor, o limite de faturamento para o MEI em 2026 permanece em R$ 81 mil por ano. A aprovação na Câmara não altera as normas atualmente em vigor, e o cálculo do limite para quem abriu MEI durante o ano é sempre proporcional ao tempo de atividade.

Perdão de Dívidas e Contratação de Funcionários

Outro ponto relevante do projeto é o perdão de dívidas para determinados débitos inscritos na Dívida Ativa da União. A proposta prevê a quitação total dessas pendências, desde que o MEI cumpra algumas condições. Uma delas é a continuidade do pagamento das contribuições nos seis meses seguintes à entrada em vigor da futura lei.

Em relação à contratação de funcionários, o MEI poderá ter a permissão para empregar até dois funcionários. Essa mudança, caso aprovada, trará mais flexibilidade para os empreendedores que precisam expandir suas equipes para atender à demanda de seus negócios, seguindo as regras estabelecidas no texto.

O Que Muda no Pagamento Mensal (DAS) e Próximos Passos

É importante esclarecer que o aumento do limite de faturamento não altera automaticamente o valor do DAS, a guia mensal de pagamento do MEI. O valor da contribuição é reajustado anualmente com base no salário mínimo e outras regulamentações. Com um teto maior, o microempreendedor terá mais espaço para crescer sem sair do regime.

O projeto agora segue para o Senado Federal, onde será discutido e votado pelos senadores. Caso haja alterações, o texto pode retornar à Câmara. Se aprovado em sua versão final pelo Congresso Nacional, será enviado para sanção ou veto do Presidente da República. Somente após a conclusão de todo esse processo e a publicação da lei as novas regras passarão a valer.

Acompanhe as próximas etapas da tramitação para ficar por dentro de quando o aumento do limite MEI e as demais mudanças se tornarão realidade para os microempreendedores brasileiros.