O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão por mais 90 dias da aplicação de multas e punições previstas na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1). A medida afeta diretamente as regras voltadas à segurança dos trabalhadores formais no que diz respeito à saúde mental.
A nova decisão tem como objetivo conceder um prazo adicional para que o governo federal e o setor empresarial cheguem a um acordo consensual sobre a aplicação das diretrizes. Em junho, o magistrado já havia suspendido as penalidades após questionamentos da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen).
Entenda a Norma Regulamentadora
Em vigor desde o final de maio, a NR-1 obriga as empresas formais a identificarem fatores de risco psicossociais no ambiente de trabalho, como situações de sobrecarga e assédio, além de exigir a adoção de medidas preventivas de controle.
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Na época da primeira suspensão, o ministro argumentou que a norma apresentava conceitos abertos e subjetivos, gerando falta de clareza sobre quais condutas poderiam resultar em punição para os empregadores.
Impacto para os Empregadores
As multas aplicadas por descumprimento das regras de saúde mental seguem a tabela geral de penalidades do Ministério do Trabalho. Os valores variam conforme o porte da empresa, o número de funcionários e o grau de gravidade da infração constatada pela fiscalização.
Com informações de: Agência Brasil